Cerveró e dois lobistas são condenados por propinas pagas em compra de navio

O juiz federal Sergio Moro condenou nesta segunda-feira (17/8) o ex-diretor da área internacional da Petrobras, Nestor Cerveró, a 12 anos, três meses e 10 dias de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Na sentença, o juiz concluiu que ele negociou R$ 54,5 milhões em propinas para ele e para o lobista Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, para facilitar ao menos duas compras de navios-sonda, entre 2006 e 2007. A Petrobras pagou US$ 1,2 bilhão pelos equipamentos.

Cerveró já havia sido condenado, em maio, a cinco anos de prisão por utilizar um apartamento de luxo no Rio de Janeiro para lavar dinheiro recebido como fruto de corrupção. Ele não responde a mais nenhuma ação penal até agora, mas já teve pelo menos uma reunião para falar sobre delação premiada com o Ministério Público Federal. Contudo, advogados divergem sobre a possibilidade de se firmar um acordo de colaboração após a sentença.

Além disso, Moro condenou Fernando Baiano a 16 anos, um mês e dez dias de reclusão. Ele foi acusado de se aproveitar de uma “amizade íntima” com Cerveró para intermediar as comissões ilícitas.

O também lobista Júlio Camargo, do grupo Toyo Setal, que atuava na outra ponta da intermediação, com o estaleiro Samsung, foi condenado a 14 anos de reclusão, mas, por ter firmado acordo de delação premiada, teve sua pena reduzida a cinco anos em regime aberto.

Segundo o juiz, extratos de movimentações financeiras feitas no exterior comprovam um fluxo financeiro que saiu da Samsung, passou por Julio Camargo e chegou a Fernando Baiano e depois a Nestor Cerveró. Ele apontou também que Baiano fez 66 visitas a Cerveró de 2004 a 2008, na sede da Petrobras, o que demonstra a relação entre eles.

Moro diz também na sentença que uma auditoria interna da própria Petrobras constatou irregularidades nos processos de contratação dos navios-sondas, contrárias "às boas práticas negociais".

Já o doleiro Alberto Youssef, acusado de operar um esquema para lavar parte do dinheiro e ocultar o repasse das propinas, foi absolvido de lavagem de dinheiro. Condenado em cinco processos e réu em outros 11, Youssef vai ficar no máximo três anos presos em regime fechado, conforme acordo firmado em 2014.

Fundamentação
Nem o lobby para intermediar contratos nem a abertura e utilização de empresas off-shore são, em si, crimes. Porém, quando a pressão para firmar acordo envolve o pagamento de propinas a dirigentes de empresa estatal ou a agentes públicos, a conduta constitui corrupção. De forma semelhante, se contas empresariais no exterior são usadas para receber produto de ilícitos, fica configurada a lavagem de dinheiro.

Com base nesse entendimento, Moro fundamentou as condenações de Cerveró, Fernando Baiano e Camargo. Os dois primeiros foram culpados de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O lobista foi equiparado a servidor público por ter intermediado as propinas ao ex-diretor da Petrobras.  Já o representante da Toyo Setal foi penalizado pelo crime financeiro e por corrupção ativa.

O juiz federal explicou que no caso houve o esquema conhecido como kick-back, no qual o agente público (Cerveró e Fernando Baiano) interfere para que um contrato com um ente estatal seja concedido a uma certa pessoa (a Samsung, representada por Camargo). Esta, por sua vez, repassa um percentual ao servidor do contrato ou de seus lucros. De acordo com Moro, nesse esquema, o dinheiro da propina já está contaminado por sua origem corrupta. Assim, se esses valores são entregues mediante condutas de ocultação e dissimulação, fica comprovada a lavagem de dinheiro.

Para fortalecer sua interpretação, o juiz citou a Ação Penal 470, o processo do mensalão. No julgamento deste caso, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato autorizou repasses sem causa à agência de publicidade DNA Propaganda, de Marcos Valério, e recebeu, mediante ocultação e dissimulação, parte dos valores como propina. Os ministros do STF enxergaram lavagem de dinheiro nessa prática, e o condenaram por esse crime, além de corrupção e peculato.

Delações válidas
Em sua decisão, Moro ressaltou que as delações premiadas de Youssef e Camargo foram válidas e espontâneas. Ele disse, mais uma vez, que nenhuma prisão foi feita com o intuito de forçar os acusados a colaborarem com a Justiça. E as condenações não se basearam unicamente nas informações obtidas por esse meio, uma vez que diversas provas confirmaram as alegações dos delatores.

Rebatendo argumentos de que as informações de Youssef e Camargo não seriam válidas — no primeiro caso, por o doleiro ter descumprido acordo de delação no caso Banestado, em 2004, e no segundo, por o lobista ter mudado seu depoimento —, o juiz da “lava jato” esclareceu que “não podem ser confundidas questões de validade com questões de valoração da prova”. Dessa maneira, por mais que as acusações aos dois sejam verdadeiras, se as declarações deles “soarem verazes e encontrarem corroboração em provas independentes”, elas serão válidas e terão valor probatório.

Falhas da defesa
Diversos argumentos e pedidos das defesas foram criticados por Moro na sentença. Em primeiro lugar, ele rebateu as alegações feitas pelos advogados de Cerveró e Fernando Baiano de que a 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) seria incompetente para julgar a ação uma vez que Camargo contou que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), teria exigido dele o pagamento de US$ 5 milhões. O juiz federal voltou a afirmar que o deputado não é parte da ação, logo, não há por que o caso ir para o STF. Ademais, ele recordou que essa corte já autorizou o desmembramento do processo, ficando apenas com as investigações relativas ao parlamentar.

Moro também contestou a solicitação da defesa de Fernando Baiano para ouvir cinco testemunhas no exterior. Para o juiz, a defesa dele não estava interessada nessas provas, e visava apenas ao adiamento do julgamento. Como explicação disso, ele ressaltou que “a ampla defesa, direito fundamental, não significa um direito amplo e irrestrito à produção de qualquer prova, mesmo as impossíveis, as custosas, as protelatórias e, ainda no caso, as requeridas intempestivamente”.

Moro ainda refutou os pedidos dos defensores de Cerveró e Fernando Baiano para anular os depoimentos de Camargo, uma vez que eles seriam contraditórios. Na visão do juiz, a justificativa que o lobista deu para mudar suas declarações — de que estava com medo de represálias de Cunha — foi “razoável e plausível”, e as retificações fizeram com que as informações devessem ser consideradas.

A revista Consultor Jurídico não conseguiu entrar em contato com os advogados de Cerveró e Fernando Baiano. Ao JORNAL O Estado de S. Paulo, o defensor do ex-diretor da Petrobras, Edson Ribeiro, declarou que já esperava a decisão, e que irá recorrer dela, visto que há “várias nulidades”. Ele ainda garantiu que “enquanto for advogado de Nestor Cerveró, não haverá delação premiada”.

Por sua vez, o procurador do lobista, Nélio Machado, classificou ao mesmo JORNAL a pena que seu cliente recebeu de “absolutamente demasiada, despropositada diante das tradições do Direito penal brasileiro”. Segundo ele, houve cerceamento da defesa, pois as testemunhas do exterior eram importantes para a defesa de Fernando Baiano. Machado ainda destacou que a sentença “não tem base em prova nenhuma”.

Processo 5083838­59.2014.4.04.7000

Fonte: Conjur - Por Sérgio Rodas

A Vale é proibida de operar no Pará enquanto não houver a compensação aos índios

A Vale foi proibida de operar a mina de níquel de Onça Puma, no Pará, até que as compensações feitas pela companhia às populações indígenas atingidas pelo projeto sejam comprovadas. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determinou que a mineradora depositasse mensalmente R$ 1 milhão por aldeia devido à falta de medidas compensatórias. As informações são do Valor Econômico.

Construtoras são condenadas por atraso na entrega de imóveis no Rio de Janeiro

Em duas ações contra construtoras que atrasaram além do razoável a entrega de apartamentos, a Justiça do Rio de Janeiro deu razão ao consumidor. Em uma delas após ser condenada em primeira e segunda instâncias, a empreiteira desistiu de um recurso no Superior Tribunal de Justiça e concordou em pagar R$ 180 mil ao cliente.

No caso, um casal comprou um apartamento em um edifício em construção com a promessa de que o imóvel seria entregue em fevereiro de 2011, sendo possível, de acordo com o contrato, um atraso de 180 dias. No entanto, em setembro de 2012 o imóvel ainda não havia sido entregue aos compradores que decidiram ingressar na Justiça para rescindir o contrato e pedir indenização por danos morais.

Em primeira instância, a construtora foi condenada a pagar multa por cada mês de atraso além de indenização por danos morais. Em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou o recurso da empresa no qual havia alegado que o atraso se deu por fator externo: falta de mão de obra e materiais devido ao aquecimento do mercado. 

De acordo com a desembargadora Patricia Serra, "eventual escassez de mão de obra e/ou de matéria-prima em razão de crescimento do mercado não afasta a responsabilidade da ré, a qual cabe suportar os riscos do seu empreendimento". A empresa chegou a recorrer da decisão do TJ-RJ no Superior Tribunal de Justiça. Porém, desistiu do recurso e decidiu entrar em acordo com o casal de clientes e aceitou pagar uma indenização de R$ 180 mil.

Cobranças suspensas

Em outra ação, a juíza Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri, da 5ª Vara Cível da Barra da Tijuca (RJ), concedeu liminar proibindo uma construtora de fazer qualquer cobrança de um cliente que desistiu da compra do imóvel devido ao atraso na entrega. Além disso, a juíza proibiu que o imóvel seja leiloado.

Após uma atraso além do previsto, o cliente buscou a construtora para rescindir o contrato. No entanto, ao negociar a rescisão, a empresa colocou uma multa de cerca de 80% do valor do imóvel, o que motivou o cliente a recorrer ao Judiciário, pedindo liminarmente que a empresa se abstenha de fazer qualquer cobrança a partir da proposição da requisição da rescisão contratual.

Ao analisar o pedido de antecipação de tutela, a juíza Bianca Nigri deu razãoao cliente. Segundo ela, a dívida cobrada pela construtora tornou-se controvertida a partir do ajuizamento da ação. "Considerando, ainda, que o objetivo da parte autora é a rescisão do contrato, nada mais razoável que os efeitos desta celebração sejam cessados neste momento, por se tratar de direito potestativo do interessado pela rescisão".

Além de impedir a cobrança, a juíza proibiu também que a construtora inscreva o nome do cliente nos cadastros de restrição ao crédito e que o imóvel seja levado à leilão. "Não há razoabilidade se proceder ao leilão diante do litígio instaurado, no qual se discute o próprio contrato. 

Responsável por ambas as ações, o advogado Jorge Passarelli,  do Jorge Passarelli Advogados, explica que é direito do consumidor à rescisão contratual e a indenização por dano moral quando o atraso na entrega do imóvel é injustificável. No entanto ele alerta: "É fundamental que o consumidor esteja com suas obrigações em dia para poder pleitear esse direito".

Fonte: Conjur - Por Tadeu Rover

MP obtém liminar que determina ampliação de abrigos em Porto Alegre

Promotoria de Justiça havia ajuizado ação civil pública contra o município e a Fundação de Assistência Social (Fasc)

Juiz Carlos Francisco Gross determinou que em um prazo de 180 dias seja apresentado cronograma de obras ou convênios para a abertura das novas vagasFoto: Júlio Cordeiro / Agencia RBS

O Ministério Público obteve decisão favorável do 1º Juizado da Infância e Juventude, determinando que Porto Alegre inclua na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 um projeto que comporte criação e manutenção de 200 novas vagas em abrigos para crianças e adolescentes. 

Abrigos públicos para crianças são insalubres em Porto Alegre

Com o objetivo de ampliar o serviço de acolhimento institucional na Capital, a promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre havia ajuizado ação civil pública contra o município e a Fundação de Assistência Social (Fasc), assinada pela promotora Cinara Vianna Dutra Braga. 

MP pode interditar abrigos caso irregularidades não sejam resolvidas
Leia as últimas notícias de Zero Hora

Na decisão, o juiz Carlos Francisco Gross determinou que em um prazo de 180 dias seja apresentado cronograma de obras ou convênios para a abertura das novas vagas de acolhimento.

"A necessidade de um maior número de vagas para abrigamentos é demanda pública que não pode aguardar, notadamente quando o próprio município é confesso da incapacidade do sistema existente", apontou o magistrado.

No último dia 26, Zero Hora publicou uma reportagem especial em que apresenta um retrato do descaso a que estão submetidas crianças e adolescentes que vivem em abrigos de Porto Alegre. Em alguns casos, acolhidos ainda afirmaram ter sofrido abuso sexual.

Portarias autorizam atuação da Força Nacional no Pará e Rio Grande do Norte

Força Nacional vai garantir a segurança das pessoas, do patrimônio e a ordem pública em regiões dos dois estadosArquivo/Agência Brasil

O Ministério da Justiça autorizou a atuação da Força Nacional de Segurança Pública em Altamira, no Pará, em apoio ao Departamento de Polícia Federal. Os homens vão atuar para garantir a segurança das pessoas, do patrimônio e a ordem pública na região onde servidores da Fundação Nacional do Índio (Funai) fazem trabalhos de levantamento fundiário.

A autorização está em portaria publicada na edição de hoje (18) do Diário Oficial da União e prevê a atuação da Força Nacional no estado pelo período de um mês. O texto diz que o prazo de permanência pode ser prorrogado, se necessário.

Outra portaria do ministério prorroga por 180 dias a atuação da Força Nacional no Rio Grande do Norte para prestar apoio técnico operacional em aviação policial. O pedido de prorrogação foi feito pelo governador do estado, Robinson Faria.

A portaria que autoriza a permanência dos militares no Rio Grande do Norte informa que o número de profissionais disponibilizado pelo ministério obedecerá ao planejamento acertado pelos entes envolvidos na operação. O prazo pode ser prorrogado.

Yara Aquino - Repórter da Agência Brasil        Edição: Graça Adjuto

Ao votar Código de Ética, OAB decide como deve ser cartão de visitas de advogado

Os advogados estão proibidos de fazer menção a cargos, empregos ou funções exercidas no passado ou presente, e de colocar foto nos cartões de visitas, de acordo com as novas regras aprovadas pelo Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil para reformar o Código de Ética da Advocacia.

A publicidade profissional do advogado tem caráter apenas informativo e deve “pautar-se por estilo discreto e sóbrio tanto no conteúdo quanto na forma”, recomenda a OAB, seguindo o que já consta no código atual.

Em materiais de divulgação, foi permitido somente o registro do nome do profissional ou da sociedade de advogados, o número de inscrição na entidade, as especialidades de atuação, endereço e logotipo da banca, além de horário de atendimento e idiomas em que o cliente poderá ser atendido — também seguindo o que já estava no Provimento 94 do Conselho Federal da OAB.

De acordo com o texto, poderá ser feita referência a títulos acadêmicos e distinções honoríficas relacionadas à atividade, bem como vinculações a instituições jurídicas das quais o profissional faz parte.

E-mail em artigos
A OAB voltou atrás para que o novo código permita que o advogado divulgue seu e-mail em artigos acadêmicos, culturais ou jurídicos publicados na imprensa. Em votação na manhã do último domingo  (16/8), o Conselho Pleno havia aprovado proibir a veiculação dos endereços eletrônicos por considerar que poderiam configurar "captação de clientes". Com um pedido assinado por conselheiros federais, a questão foi reaberta e votada novamente.

Também ficou permitido patrocinar eventos ou publicações de caráter jurídico. A regra vale para boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria de interesses dos advogados, desde que seja restrita a clientes e interessados do meio profissional.

Conforme o deliberado pelos conselheiros, a publicidade veiculada pela internet ou por outros meios eletrônicos será objeto de regulamentação específica.

No encontro, foi discutida também a proibição de contratação de assessoria de imprensa e de marketing pelos escritórios de advocacia, mas a proposta não prosperou.

Prazo
O Pleno impôs prazo de 30 dias para os membros da OAB despacharem nos processos éticos. E estipulou um vacatio legis de 180 dias, depois da publicação da redação final do novo Código de Ética, que será aprovada na sessão de 21 de setembro, para que as seccionais ajustem seus regimentos internos às novas regras.

Outra mudança aprovada é que a decisões dos órgãos da OAB deverão seguir padronização com dosagem da pena, fundamentação, tipificação, ementa, quórum de votação, votos divergentes e voto vencedor, entre outras exigências.

Levy defende simplificação do PIS/Cofins para reduzir custo das empresas

Joaquim Levy disse aos empresários, aos presidentes da Câmara e do Senado e ao ministro Gilmar Mendes, do STF, que a reforma desenhada pelo governo estimulará o renascimento da indústria brasileira Antonio Cruz/Agência Brasil

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, defendeu hoje (18) a simplificação na cobrança do Programa Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) como uma das formas de reduzir o custo das empresas e conduzir o país ao crescimento econômico. De acordo com o ministro, o sistema funciona de forma arcaica. A reforma será uma das próximas propostas que o governo pretende enviar ao Congresso Nacional.

O ministro defendeu as mudanças durante a abertura do seminário "Diálogos Estratégicos" - A reforma tributária do PIS/Cofins, promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), em Brasília. Participaram do evento os presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), além do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. 

“O PIS/Cofins, da forma que a gente está desenhando, é mais um fator para estimularmos o renascimento da indústria brasileira. Já estamos vivendo esse renascimento. Do início do ano para cá, em parte pelo câmbio, em parte por outros motivos, a gente está vendo a indústria voltar crescer”, disse. Levy destacou que, embora a indústria automobilística, que teve muito incentivo, passe por ajustes, outros setores começam a empregar mais.

“Neutralidade, eficiência, simplificação, segurança jurídica. É isso que essa reforma trará. É muito importante e vai diminuir os custos, além de aumentar o emprego”, afirmou.Segundo o ministro, a simplificação desses tributos trará segurança jurídica e procurará a neutralidade. O ministro deixou claro, no entanto, que é preciso estar atento à capacidade de arrecadação do governo, porque as despesas do governo são muito grandes e é preciso ter equilíbrio fiscal.

Joaquim Levy informou que a reforma põe o Brasil na rota de crescimento. Ele destacou que, como o país é uma das maiores economias do mundo, tem de voltar a crescer. O ministro acrescentou que, para crescer, o país tem de dar condições para as empresas diminuírem os custos. “Principalmente os custos com impostos, de modo que elas possam ser mais eficientes e procurar novos mercados.”

No seminário, Levy disse que que tem conversado com parlamentares e com o setor produtivo sobre a importância das mudanças. Ao lado de Renan Calheiros, Eduardo Cunha e Gilmar Mendes, o ministro destacou  que o evento no IDP é mais um exemplo da conversa entre os poderes. “A mesa foi presidida pelo ministro Gilmar Mendes. Democraticamente, discutimos pontos essenciais que afetam a vida de cada um de nós e que faz parte desse esforço de cooperação para ajudarmos o Brasil na rota de crescimento.”

Lembrando que a reforma trará transparência para as empresas, o ministro reafirmou que o objetivo é não aumentar a carga tribuária, mas citou como exemplo o sistema previdenciário, que precisa se manter sustentável. “O Brasil tem um dos melhores sistemas de aposentadoria do mundo. Funciona como estabilizador automático. Protege as famílias quando a economia desacelera. Obviamente, ele precisa ser financiado. Não pode ser financiado por uma dívida que cresce sem tamanho. Então, temos de arrecadar”, concluiu.

Fonte: Agência Brasil   Daniel Lima - Repórter da Agência Brasil

ESPECIAL: A intolerância contra as religiões de matrizes africanas no Brasil

Em comemoração à Década Internacional de Afrodescendentes, documentário produzido pelo Centro de Informação da ONU para o Brasil (UNIC Rio) aborda as causas da intolerância religiosa e a riqueza da cultura afrodescendente no país.

As religiões de matrizes africanas são parte da diversidade religiosa do Brasil. Entre algumas dessas manifestações, que têm como referência a cultura trazida pelos africanos durante mais de 300 anos de escravidão, estão catimbó, cabula e principalmente umbanda e candomblé, que se propagaram com mais intensidade pelo Brasil.

Desde sua chegada ao Brasil, os praticantes de religiões de matrizes africanas foram alvo de perseguições por manifestarem a sua fé. Mas ainda hoje, em 2015, os episódios de intolerância religiosa fazem parte do cotidiano. No contexto da Década Internacional de Afrodescendentes (2015-2024), a ONU destaca essas manifestações brasileiras e de forte ligação com a África.

Culto de Candomblé na Casa Pai Anderson de Oxaguiãn. Foto: UNIC Rio/Natalia da Luz

“Eu costumo dizer que a África e o Brasil se casaram e tiveram dois filhos: candomblé e umbanda. O candomblé é uma religião de matriz africana, a sua origem está na África, sobretudo no sudoeste da África. É uma religião brasileira e que se constituiu não só com essa matriz, mas com o sincretismo a partir da relação com o cristianismo, com cultos e vivências indígenas. A umbanda tem outra forma de sincretizar além dessa construção africanista porque promove outras relações com o misticismo, valores ciganos, kardecistas e hinduístas”, explicou, em entrevista exclusiva ao Centro de Informação da ONU para o Brasil (UNIC Rio), o babalorixá Márcio de Jagun, ressaltando que, para os detratores, tanto os candomblecistas quanto os umbandistas são chamados de “macumbeiros”.

Apesar da influência africana desde o século XVI, o candomblé e a umbanda se consolidaram na sociedade brasileira nos últimos 200 anos, principalmente no início do século XX, quando o público pôde ter conhecimento das práticas a partir, por exemplo, das pesquisas de Pierre Verger, etnólogo francês e babalawo, que dedicou a maior parte de sua vida ao estudo da diáspora africana e ao comércio de escravos.

Essas práticas religiosas de matrizes africanas também fazem referência à comida, à música, aos tecidos e aos costumes não apenas dos escravos, mas dos colonizadores. Como exemplo deste sincretismo estão a indumentária e as louças que foram acrescentadas ao culto, como referência aos costumes portugueses.

Foto: UNIC Rio/Natalia da Luz

“Após a Abolição da Escravatura e a Proclamação da República, vimos um movimento eugenista crescer no Brasil. A ideia era embranquecer o país, dar identidade europeia. Então, toda essa cultura afro foi criminalizada: o samba, a capoeira, a prática religiosa… Tudo era estigmatizado”, destaca, em entrevista ao UNIC Rio, o babalawo Ivanir dos Santos, acrescentando que a África está muito presente no seio da história e da construção da religiosidade, mas isso não recebe a importância que deveria.

Foto: UNIC Rio/Natalia da Luz

Desafios para mensurar os praticantes

De acordo com o último censo, de 2010, menos de 1% da população brasileira pratica as religiões de matrizes africanas. Mas esse universo não condiz com a realidade, já que ele não expressa a quantidade de pessoas que, juntamente com outras religiões, frequentam os cultos de matriz afro. O documento do IBGE informa que há cerca de 407 mil praticantes da umbanda, 167 mil do candomblé e cerca de 14 mil de outras religiões de matrizes africanas.

“O ultimo censo mostrou a diversificação do campo religioso. O catolicismo, religião hegemônica, vem decrescendo, o que vem abrindo espaço para o crescimento dos neo-pentecostais. Já os afro-religiosos, representam menos de 1%. O que vários especialistas têm dito, e eu concordo, é que esse número está subestimado. Há que se fazer uma pesquisa mais cuidadosa de maneira a saber como isso pode ser perguntado para chegarmos mais perto da religiosidade brasileira. Antigamente, sabemos que em muitos terreiros, vários cultos eram realizados na igreja católica. Desta forma, deveria ser aceitável na declaração que a pessoa se identificasse com mais de uma religião”, diz a antropóloga Sonia Giacomini.

Foto: UNIC Rio/Natalia da Luz

Ciente da demanda para estudar e divulgar o trabalho desenvolvido nas casas, uma pesquisa coordenada por Giacomin e desenvolvida pelo Núcleo Interdisciplinar de Reflexão e Memória Afrodescendente da PUC-Rio mapeou 847 terreiros do Rio de Janeiro. O resultado foi divulgado no livro “Presença do Axé: Mapeando terreiros no Rio de Janeiro”, que revelou também o mapa da intolerância religiosa.

“Grande parte das perguntas do estudo, que também foi desenvolvido pela pesquisadora Denise Pini, era sobre o funcionamento da casa. Além dessas questões, o conselho religioso resolveu que teria que ter uma outra bem importante: se a casa tinha sofrido algum episódio de discriminação. Como as respostas foram muito minuciosas, pudemos identificar quem eram os agressores, quem eram as vítimas e, desta forma, um mapa da intolerância.”

Acirramento da Intolerância Religiosa

Foto: UNIC Rio/Natalia da Luz

Em junho, uma menina de 11 anos, praticante do candomblé, levou uma pedrada na cabeça, após saída do culto na Vila da Penha, Rio de Janeiro. A família registrou a ocorrência como lesão corporal e prática de discriminação religiosa.

Márcio, que é membro da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa do Rio de Janeiro (CCIR-RJ), diz que não é concebível que alguns religiosos incitem a violência e que seus superiores sejam alheios a essa discussão. Eles precisam ser responsabilizados. O parágrafo VI do artigo 5º da Constituição brasileira diz que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. A Lei Caó (Lei 7.716/89) considera crime a intolerância religiosa.

Foto: UNIC Rio/Natalia da Luz

De acordo com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, foram registradas 39 queixas pelo Disque 100 apenas em 2013, o que deu ao estado do Rio o título de maior detentor das denúncias em todo o Brasil, mas o registro ainda é muito precário.

Márcio conta que a Secretária Nacional de Direitos Humanos contabilizou, até hoje, 500 casos de intolerância religiosa em toda a sua história. Esse número não condiz com o cenário atual, principalmente, porque muitos dos casos que deveriam ser registrados como intolerância religiosa são catalogados como briga de vizinho, injúria ou calúnia.

A intolerância religiosa está na história do Brasil desde a chegada dos portugueses, já que, nas primeiras missões, havia a clara intenção de converter os índios e os escravos ao catolicismo. Ao longo dos séculos, essa ideia parece ter sido perpetuada.

“As igrejas neo-pentecostais têm disputado espaço com os barracões, têm desejado ocupar o nosso espaço. Muitas vezes, elas se preocupam em comprar os nossos terreiros e, nos mesmos espaços, abrir os templos”, afirma Márcio, que também é presidente da Associação Nacional de Mídia Afro.

Foto: UNIC Rio/Natalia da Luz

As igrejas neo-pentecostais congregam denominações oriundas do pentecostalismo clássico ou mesmo das igrejas cristãs tradicionais (como as batistas e metodistas). Elas surgiram aproximadamente 60 anos após o movimento pentecostal do início do século XX, em 1906.

Para Ivanir, existe uma disputa de mercado pelos fiéis, que cria uma demonização para que os praticantes de religiões afro se sintam envergonhados, o que se apresenta como um risco para a sociedade, não só para liberdade religiosa, mas para liberdade politica.

Ao votar Código de Ética, OAB decide como deve ser cartão de visitas de advogado

Os advogados estão proibidos de fazer menção a cargos, empregos ou funções exercidas no passado ou presente, e de colocar foto nos cartões de visitas, de acordo com as novas regras aprovadas pelo Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil para reformar o Código de Ética da Advocacia.

A publicidade profissional do advogado tem caráter apenas informativo e deve “pautar-se por estilo discreto e sóbrio tanto no conteúdo quanto na forma”, recomenda a OAB, seguindo o que já consta no código atual.

Em materiais de divulgação, foi permitido somente o registro do nome do profissional ou da sociedade de advogados, o número de inscrição na entidade, as especialidades de atuação, endereço e logotipo da banca, além de horário de atendimento e idiomas em que o cliente poderá ser atendido — também seguindo o que já estava no Provimento 94 do Conselho Federal da OAB.

De acordo com o texto, poderá ser feita referência a títulos acadêmicos e distinções honoríficas relacionadas à atividade, bem como vinculações a instituições jurídicas das quais o profissional faz parte.

E-mail em artigos
A OAB voltou atrás para que o novo código permita que o advogado divulgue seu e-mail em artigos acadêmicos, culturais ou jurídicos publicados na imprensa. Em votação na manhã do último domingo  (16/8), o Conselho Pleno havia aprovado proibir a veiculação dos endereços eletrônicos por considerar que poderiam configurar "captação de clientes". Com um pedido assinado por conselheiros federais, a questão foi reaberta e votada novamente.

Também ficou permitido patrocinar eventos ou publicações de caráter jurídico. A regra vale para boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria de interesses dos advogados, desde que seja restrita a clientes e interessados do meio profissional.

Conforme o deliberado pelos conselheiros, a publicidade veiculada pela internet ou por outros meios eletrônicos será objeto de regulamentação específica.

No encontro, foi discutida também a proibição de contratação de assessoria de imprensa e de marketing pelos escritórios de advocacia, mas a proposta não prosperou.

Prazo
O Pleno impôs prazo de 30 dias para os membros da OAB despacharem nos processos éticos. E estipulou um vacatio legis de 180 dias, depois da publicação da redação final do novo Código de Ética, que será aprovada na sessão de 21 de setembro, para que as seccionais ajustem seus regimentos internos às novas regras.

Outra mudança aprovada é que a decisões dos órgãos da OAB deverão seguir padronização com dosagem da pena, fundamentação, tipificação, ementa, quórum de votação, votos divergentes e voto vencedor, entre outras exigências.

Popó nocauteia argentino e vence no seu retorno aos ringues

A volta do ídolo Acelino Popó Freitas aos ringues foi brilhante. Na noite deste sábado (15), em Santos (SP), o baiano mostrou que a 'mão de pedra' continua a mesma e derrotou argentino Mateo Veron por nocaute.

No terceiro round da luta, após acertar um lindo upper, que fez o protetor bucal do adversário voar, o brasileiro colocou o hermano para 'dormir' e conquistou um belo triunfo. Foi a 40ª vitória da carreira de Popó.  

Este confronto marcou o retorno do pugilista, que não lutava desde junho de 2012. Naquela ocasião, no Uruguai, ele também venceu o adversário, Michael Oliveira, por nocaute.

Fonte: Bahia Noticias

Encontro motociclístico reúne fãs na Passarela do Descobrimento

Milhares de fãs do motociclismo estiveram presentes nos quatro dias do 8º Encontro Nacional Motociclístico, que aconteceu entre 13 e16 de agosto, em Porto Seguro. A Passarela do Descobrimento recebeu amantes das duas rodas e do rock and roll de todo o Brasil para uma grande reunião entre amigos.

A turista carioca Lilian Martins, acompanhada por seu marido Antônio Martins, conta que vieram de Petrópolis (RJ) para curtir o encontro, além de desfrutar os atrativos do destino: “Eu e meu marido viemos pra cá em um grupo de seis pessoas. Todo fim de semana estamos presentes em um evento de motos. Este ano já estivemos em Brasília, Campina Grande, Salvador, Aracaju e agora estamos em Porto Seguro. Estou adorando as praias, a natureza, a hospitalidade e, principalmente, a simpatia do povo baiano”, disse Lilian.

Já o morador Daniel Silva também ficou satisfeito com o que viu. “Sou fã de motos e vim aqui pra prestigiar. Além disso, gosto muito de rock e a música está ótima. Parabéns aos organizadores. Porto Seguro precisa de eventos como esse”.

Para a prefeita Cláudia Oliveira, estes são importantes para o incremento do turismo em Porto Seguro, principalmente durante a baixa temporada. “Estamos trabalhando para trazer eventos de qualidade para a nossa cidade. Nosso objetivo é poder divulgar ainda mais o destino e trazer cada vez mais turistas para Porto Seguro”.

Fonte: Secretaria de Cultura e Turismo
Ascom – Prefeitura de Porto Seguro 

Seleção de Notícias do Campeonato Brasileiro e da Copa Brasil em 18/08/2015

                                                
 Seleção de Notícias do Campeonato Brasileiro.

Notícias de Direitos Humanos 18/08/2015

Clique na imagem para ter acesso as notícias de Direitos Humanos. Ações da ONU, do Greenpeace, Unicef, Cruz Vermelha e muitas outras Instituições que buscam

O Jogo da Política: Notícias sobre Política, Direito e Economia - 18/08/2015

  Notícias :Política, Direito e Economia