quinta-feira, 6 de agosto de 2015
TJ suspende parecer do TCM que rejeitou contas da prefeita Cláudia Oliveira
Por decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios devem reexaminar a prestação de contas da Prefeitura de Porto Seguro, relativas ao exercício de 2013, de responsabilidade de Cláudia Oliveira (PSD).
O TJ também determinou a suspensão do parecer nº 08864-2014, que opinou pela rejeição das contas, bem como a suspensão da apreciação das mesmas, pelo plenário da Câmara de Vereadores do município, até que o TCM conclua a revisão, acatando o direito constitucional de defesa da gestora.
O advogado Oziel Bonfim, da empresa Oziel Bonfim Advogados Associados, em entrevista ao RADAR 64 considerou que “a decisão proferida pelo TJ vem atender aos princípios da legalidade e da imparcialidade, os quais haviam sido ignorados pelo TCM”.
| Foto: Arquivo |
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| Prefeitura Cláudia Oliveira |
Disse ainda que “o TCM ignorou os documentos e os fatos apresentados pela defesa da prefeita Cláudia Oliveira no pedido de reexame de suas contas e nos esclarecimentos que lhe cabia fazer”. Este comportamento, enfatiza ele, “caracterizou-se como cerceamento do direito constitucional de defesa”.
INELEGIBILIDADE
Bonfim descartou também a possibilidade de inelegibilidade da prefeita Cláudia Oliveira, aventado por alguns políticos. “Isso não possui o menor fundamento ou possibilidade. Primeiro, porque nas supostas irregularidades apontadas pelo TCM, que na verdade não existiram, não foram caracterizados o dolo ou má fé da gestora. Segundo, porque o novo entendimento do TSE ainda deve ser regulamentado pelo Congresso Nacional”, explicou categoricamente.
CONTEÚDO DA DECISÃO DO TCM
Pelo parecer do TCM, agora suspenso pelo TJ, a gestora foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 20 mil e à devolução aos cofres municipais, com recursos pessoais de Cláudia Oliveira, no montante de R$ 122.384,21 (sendo R$ 75.131,40 referentes à ausência de comprovação de despesas na aquisição de passagens rodoviárias e R$ 47.252,81 por despesas com multas e juros em decorrência de atraso no pagamento de obrigações).
Fonte: Radar 64
Supremo decide que guarda municipal pode aplicar multas de trânsito
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (6) que guardas municipais podem impor multas e fiscalizar o trânsito das cidades. A atribuição foi questionada pelo Ministério Público, que entrou com ação contra uma norma de Belo Horizonte que autoriza a aplicação das multas.
A decisão tomada pela Corte nesta quinta-feira tem efeitos em 24 processos que estavam parados em todo o Judiciário e aguardavam o pronunciamento do STF.
A decisão tomada pela Corte nesta quinta-feira tem efeitos em 24 processos que estavam parados em todo o Judiciário e aguardavam o pronunciamento do STF.
Por 5 votos a 1, a maioria dos ministros entendeu que o poder de polícia pode ser exercido pelos guardas, mesmo não sendo expresso na Constituição. Com a decisão, a lei municipal da capital mineira que regulamentou a competência para aplicação de multas de trânsito fica mantida.
A decisão da Corte deverá ser aplicada aos demais casos em que a atuação das guardas municipais é questionada.
A decisão da Corte deverá ser aplicada aos demais casos em que a atuação das guardas municipais é questionada.
Edição: Nádia Franco André Richter – Repórter da Agência Brasil
O Jogo da Política: Notícias sobre Política, Direito e Economia - 07/08/2015
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Investigação sobre Dirceu na Lava Jato causa agitação política no Peru
O escândalo trazido à tona pela Operação Lava Jato já causa agitação política no vizinho Peru e pode sacudir a campanha presidencial no país, que ocorre daqui a nove meses, segundo analistas e parlamentares da oposição ouvidos pela BBC Brasil.
Nesta semana, surgiram informações de que a Lava Jato investiga supostos vínculos de empreiteiras envolvidas no esquema de corrupção na Petrobras e do ex-ministro José Dirceu com a gestão de Alan García, antecessor do atual presidente peruano, Ollanta Humala, e possível candidato à sua sucessão.
Parlamentares da situação, da oposição e o presidente comentaram o assunto nesta quarta-feira.
"Primeiro foi a Castelo de Areia (Operação da Polícia Federal brasileira, de 2009) e agora é a Lava Jato que chega aqui na política peruana", afirmou o congressista Sergio Tejada, do partido Dignidade e Democracia, ex-aliado de Humala.
Tejada diz estar apurando os supostos vínculos entre uma brasileira contratada pela empresa JD Consultoria, de Dirceu, empreiteiras e a administração de García.
Implicado por delatores da Lava Jato, Dirceu foi preso na última segunda-feira pela Polícia Federal – entre outras acusações, os investigadores dizem que pagamentos feitos por empreiteiras à empresa de Dirceu seriam de propina.
Encontros
O congressista peruano publicou no Twitter a suposta agenda de visitas de Dirceu e de sua contratada Zaida Sisson ao palácio presidencial durante a gestão de García. "Há muito a ser investigado", escreveu na rede social. Ele citou supostos encontros de Dirceu, de Zaida e cinco empresários com o então presidente, em 2007.
Tejada afirmou ainda que Zaida esteve quatro vezes reunida com García no palácio presidencial. "Vamos fazer um cruzamento das datas destes encontros e das obras (públicas) licitadas e seus vencedores."
O congressista Mauricio Mulder, do mesmo partido que García, o APRA, negou que o ex-presidente tenha se reunido com Zaida. "As visitas ao Palácio nem sempre são ao gabinete presidencial. Posso garantir que ela não teve reunião com o ex-presidente", disse Mulder, segundo o site do jornal El Comercio, de Lima.
Mulder disse ainda que se a "Lava Jato apontou que ela esteve (no palácio presidencial) foi com seu marido", Rodolfo Beltrán – que foi ministro no primeiro governo de García (1985-1990) e vice-presidente do banco estatal Agrobanco na última gestão do ex-presidente.
De acordo com a imprensa local, Zaida teria visitado o palácio presidencial também no governo de Humala, em 2013, para reunião com a então responsável pelo Organismo Supervisor das Contratações do Estado, Rocío Calderón.
Calderón seria amiga da primeira-dama, Nadine, ainda segundo a imprensa peruana. Quando questionado por jornalistas, na quarta, sobre essa suposta reunião, Humala respondeu que tinha a "impressão" de que querem "afetar uma pessoa" (Calderón).
O Ministério Público local diz já investigar, desde a Operação Castelo de Areia, supostos pagamentos de suborno para a construção da rodovia Interoceânica, que liga Brasil e Peru e foi realizada nos governos de Alejandro Toledo (2001-2006) e de García (2006-2011).
Humala afirmou que "lamenta a situação" que o Brasil está vivendo e que se o caso da Interoceânica atingir funcionários de seu governo, eles também serão investigados.
Segundo o Ministério Público peruano, na semana passada uma comitiva de promotores esteve no Brasil para "investigar pagamentos ilícitos a funcionários peruanos" no caso da Interoceânica.
"Como se sabe, a Castelo de Areia foi declarada nulo pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil", disse o órgão, por meio de sua assessoria de imprensa.
"Mas o dever do Ministério Público do Peru é esgotar todos os esforços diante das autoridades brasileiras para que a informação relacionada com os delitos cometidos no nosso país seja compartilhada pelo Brasil", completou.
Repercussão
"Os peruanos em geral estão pouco informados sobre o assunto, mas certamente ele vai afetar a campanha presidencial", disse, de Lima, o cientista político Luís Nunes, português formado na Universidade de Brasília e articulista de jornais peruanos.
Carlos Aquino, professor de teoria internacional da Universidade Mayor de San Marcos, afirmou acreditar que as investigações brasileiras "atingem em cheio" a campanha presidencial.
"A imprensa peruana cita quase diariamente os nomes dos ex-presidentes Alan García e Alejandro Toledo, possíveis candidatos à sucessão de Humala, no caso das empreiteiras e obras ligadas às investigações brasileiras", disse Aquino.
Defesa
Em entrevista, nesta quarta, à emissora de rádio RPP, de Lima, Zaida afirmou que seu trabalho para a JD Consultoria, de Dirceu, consistiu no estabelecimento de relações entre as empresas brasileiras com o mercado peruano. Ela negou irregularidades.
"Fui mencionada por dois delatores como consultora da empresa JD Consultoria, do senhor José Dirceu, e é verdade. Recebia pelo trabalho mensalmente, em reais, o equivalente a US$ 5 mil", disse.
Ela afirmou ainda que seu trabalho, entre junho de 2008 e setembro de 2011, não consistia em conseguir obras e que não teria recebido de Dirceu os R$ 364 mil citados na Lava Jato.
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