Notícias de hoje: 06/07/2015 - Busca Porto Seguro

Últimas Notícias de Porto Seguro

- Festa de São João custou mais de três milhões

O Diário Oficial do Município divulgou os custos da Festa de São João de Porto Seguro:

- Responsável por desmatamento em Pitinga pode ser processado

Sem autorização para a supressão de vegetção, foram desmatados em torno de 5 mil metros quadrados de área verde para a construção de cerca de 140 apartamentos, de 50 metros quadrados cada. O crime foi denunciado aos órgãos ambientais pelas entidades Nossa Porto Seguro (NPS) e Observatório Social Porto Seguro. “Agora estamos levantando assinaturas para exigir a recuperação ambiental da área e a modificação do projeto”, diz um dos membros. As assinaturas estão sendo recolhidas através do site: https://secure.avaaz.org/po/petition/.
Responsável pode ser preso
O secretário de Meio Ambiente, Bené Gouveia, confirma que o empresário não tinha autorização da prefeitura nem de outros órgãos ambientais para promover o desmatamento.

- Travessia ganha duas novas Balsas

Enquanto a cidade discute o processo de licitação que definirá as regras da concessão dos serviços de travessia das balsas em Porto Seguro, as empresas concessionárias continuam investindo na qualidade dos serviços. Já se preparando para a demanda da temporada de julho, duas novas balsas estão entrando em operação, totalmente reconstruídas. Além disso, as empresas concessionárias, Rionave e Rio Buranhém, criaram novos canais de comunicação direta com os usuários, como a Central de Atendimento, que já está em pleno funcionamento. 

Organizadores de show de Alanis Morissette terão que indenizar fãs

As empresas que organizaram o show da cantora canadense Alanis Morissette no Brasil terão que pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a dois fãs por não terem cumprido a promessa de apresentá-los à artista. A decisão é da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Os fãs contaram que a assessoria de comunicação do evento prometeu que eles visitariam o camarim da cantora e a conheceriam. Mas depois de rodarem quase mil quilômetros até Goiânia (GO), onde aconteceu o show, foram barrados pela segurança sob a justificativa de que seus nomes não constavam na lista.

Para o desembargador Mendes Pereira, que relatou o processo, o dano moral se caracterizou “na situação de frustração que experimentaram os autores, os quais, fãs de cantora internacional, queriam, além de assisti-la em espetáculo, ter contato pessoal com ela, o que lhes foi prometido e, posteriormente, negado”.

O relator votou pela manutenção da decisão de primeira instância, que condenava a empresa. Mas ele decidiu aumentar o valor da indenização, então fixada em R$ 5 mil. Os desembargadores Luis Mario Galbetti e Mary Grün seguiram o relator e a decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP. 

Apelação 1032159-19.2013.8.26.0100

Regras de adoção devem ser mudadas para dar prioridade ao interesse da criança

O direito da criança a ser adotada deve sempre prevalecer sobre os demais, incluindo o de seus genitores, para melhorar a eficácia aos processos judiciais ligados à adoção, recomenda o estudo “Tempo dos processos relacionados à adoção no Brasil – uma análise sobre os impactos da atuação do Poder Judiciário”, encomendado pelo Conselho Nacional de Justiça à Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ).

O reforço da supremacia do interesse das crianças e adolescentes poderia ser feito por meio da modificação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou da edição de normas infralegais pelo Poder Judiciário. O estudo cita soluções adotadas nos estados de Michigan e Carolina do Norte, nos Estados Unidos. “É necessário que haja comandos teleológicos claros no sentido de que, uma vez caracterizado o insucesso na manutenção da criança em sua família original, o objetivo da atuação do poder público passa a ser a colocação em família substituta com máxima celeridade”, diz o estudo.

O estudo explica que o conflito de interesses surge entre os direitos à ampla defesa e a um devido processo legal dos pais. E cita como exemplo os casos de destituição do poder familiar, em que as normas vigentes impõem ao estado o dever de garantir que pais biológicos omissos não serão indevidamente destituídos de seu poder parental por meio da obrigatória elaboração de estudos, do esgotamento dos meios de citação pessoal e da garantia de nomeação de um defensor.

“A implementação dessas garantias em favor dos pais podem consumir um tempo valioso que poderia ser empregado em esforços de colocação da criança em uma família substituta, o que reduz suas chances de adoção. Em casos mais graves, essas providências podem deslocar a criança, que está envelhecendo em instituições de acolhimento, para uma faixa etária de quase inadotabilidade”, segundo o estudo.

Conforme pesquisa de 2013 do CNJ, somente 7,3% dos pretendentes à adoção aceitariam crianças com mais de cinco anos. Atualmente, esse número subiu para 9,5%. O Cadastro Nacional de Adoção possui uma elevada quantidade de crianças acima desse patamar, situação que cria um potencial impasse no qual parte da população de crianças em estado de vulnerabilidade pode se tornar aquilo que se convencionou chamar de "filhos do abrigo",  porque acabam passando toda a infância nas unidades de acolhimento.

Os pesquisadores sugerem também a evolução do diálogo entre juízes, setor técnico e promotoria, aprimoramento dos cursos com adotantes e criação de uma vara especializada somente em adoção e destituição.

Entraves do processo 
A pesquisa analisou os entraves do processo de adoção em oito comarcas de diferentes regiões do país, escolhidas por apresentarem o maior número de processos relacionados à adoção. As regiões Nordeste e Sudeste apresentam processos de habilitação à adoção com menor tempo, enquanto no Centro-Oeste e Sul os processos de habilitação são mais demorados, atingindo tempos médios maiores do que dois anos. 

Em Brasília, por exemplo, o tempo médio de destituição familiar é de quase quatro anos. De acordo com os pesquisadores, um motivo que explicaria a demora seria o envio frequente de cartas precatórias aos municípios satélites de Brasília, que demoravam muito para retornar.

No estado de São Paulo, os processos de adoção e perda de poder familiar são mais rápidos na capital e nas cidades de São José dos Campos e Campinas, e mais demorados em Bauru, Guarulhos, Sorocaba e Osasco, dizem os pesquisadores.

Fonte: Conjur

Senado aprova criação de cargos para 166 zonas da Justiça Eleitoral

A Justiça Eleitoral vai ganhar reforço. O Plenário do Senado Federal aprovou, em votação simbólica, a criação de 332 cargos efetivos e 3.207 funções comissionadas para 166 zonas eleitorais no país. As novas vagas são objeto do Projeto de Lei 25/15, de inciativa do Tribunal Superior Eleitoral.

Os 332 cargos efetivos serão divididos igualmente entre as carreiras de analista e técnico judiciário. Quanto às funções comissionadas, 3.040 serão de nível FC-1 e 167 de nível FC–6. O projeto prevê ainda a transformação de 314 funções comissionadas de nível FC–4 e 2.559 funções de nível FC–1 em 2.873 funções comissionadas de nível FC–6 — gratificação que passará a ser paga aos chefes dos cartórios eleitorais, que atualmente são remunerados por uma função menor (FC-4).

Na justificativa, o TSE afirmou que as medidas visa a dar continuidade à implementação do quadro de pessoal próprio da Justiça Eleitoral nos cartórios. Levantamento da instituição revelou que 166 zonas eleitorais estão desprovidas de servidores de carreira.

Para o relator da proposta na CCJ, senador José Maranhão (PMDB/PB), a criação dos cargos previstos na proposição é "indispensável para se assegurar um contingente mínimo de pessoal própria às 166 zonas eleitorais criadas após a lei 10.842/04". 

Fonte:  Agência Senado. 

Gestão de praias pelas prefeituras ainda gera debate nos tribunais

Em 1998, os municípios conquistaram o direito de coordenar o uso e a ocupação das praias brasileiras — que são de propriedade da União, segundo a Constituição Federal. E em 2004, o Decreto 5.300 estabeleceu as linhas gerais para a gestão das orlas marítimas, ao regulamentar àquela legislação. Contudo, desde então persiste uma interrogação nos tribunais quanto aos limites da atuação do Executivo local.

Uma decisão da 1ª Vara Federal de Niterói (RJ), publicada na última quinta-feira (30/6), é um exemplo dessa discussão. A determinação mandou desinterditar um grupo de quiosques da praia de Camboinhas, uma das mais famosas da região, dentre outras razões, por causa de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela prefeitura com o Ministério Público do Rio de Janeiro.

A discussão, que acabou avançando sobre o poder de mando dos municípios nas áreas de marinha, chegou ao Judiciário em 2012 por meio de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. O objetivo do MPF era travar a ocupação que considerava irregular de 17 quiosques em Camboinhas.

Na ação, o MPF questionou o projeto de urbanização de Camboinhas, que data de 1991 e previa a construção de 15 quiosques de alvenaria, com até 25 metros quadrados, a serem construídos na restinga em substituição aos trailers que exploravam o comércio no local. Apesar de o projeto visar a regularização de uma situação já existente, o MPF argumentou que o terreno de marinha pertence a União, por isso as permissões para os quiosques não poderiam ter sido concedidas antes de a prefeitura obter a cessão de uso, que é expedida pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Essa autorização para as prefeituras explorarem suas orlas é concedida mediante a apresentação e aprovação de um projeto de urbanização.

Segundo os autos, as licenças para a construção dos quiosques foram dadas em 1993 pelo hoje Instituto Estadual do Ambiente (Inea) — segundo o MPF, sem a cessão de uso da SPU ou ao menos uma consulta ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) ou a própria União Federal, conforme prevê a Lei 9.636/1998, que trata do uso dos imóveis de propriedade da União. Na contestação, as partes argumentaram que não havia como elas observarem à norma, aprovada anos depois do início da urbanização.

Mas a ação do MPF tem ainda outros alvos, como a recuperação da restinga de Camboinhas. O parquet conta que fiscalização da área foi falha, pois com o tempo os quiosques expandiram em muito sua a área construída e outros dois estabelecimentos foram erguidos no local. Na ação, o MPF também pede a responsabilização da prefeitura, do Inea e da União por tentar regularizar a ocupação dos quiosqueiros mesmo sem a cessão de uso da área de marinha.

Em abril deste ano, o juiz Rogério Tobias de Carvalho, titular da 1ª Vara de Niterói, concedeu a liminar requerida pelo MPF e determinou a interdição de nove estabelecimentos, assim como a demolição de um deles. Mas ao analisar os pedidos de reconsideração feitos pelos quiosqueiros, ele voltou atrás.

Com relação a um dos quiosques, ele mudou de ideia porque verificou que no local passou a funcionar o grupo de salvamento do Corpo de Bombeiros. No que se refere aos demais, porque admitiu que o TAC negociado pelo Ministério Público Estadual, após a edição da lei que trata da cessão de uso, cuidou do mais importante: a recuperação ambiental da praia de Camboinhas.

Um dos pedidos de reconsideração foi protocolado por André Bonan, advogado do penúltimo quiosque erguido. A assinatura do TAC foi um dos argumentos que utilizou para pedir ao juiz a desinterdição do estabelecimento. “O juiz reconsiderou a decisão com base nesses novos fundamentos”, disse à reportagem.

Termo de Conduta

Segundo explicou o advogado (foto), o TAC proibiu a construção de mais estabelecimentos no local, estipulou critérios para a recuperação do meio ambiente e determinou a regularização da ocupação dos quiosques junto a Secretaria de Patrimônio da União. O cliente dele assinou o termo e uma das cláusulas que teve de cumprir envolveu a reconstrução do quiosque na mesma faixa de areia em que se encontram os demais quiosques, a fim de facilitar recuperação da restinga.

Na avaliação do juiz, o termo de ajustamento de conduta “fez muito mais pela preservação do meio ambiente e em especial pela restinga da praia de Camboinhas” do que a licença concedida pelo hoje Inea. Diante do imbróglio que envolve o caso, o acordo se tornou o melhor parâmetro para se chegar a melhor solução.

“É bem verdade que o projeto previa apenas quinze quiosques. Entretanto, o fato é que [...] havia mais dois instalados na praia de Camboinhas. Aí entrou em cena o trabalho do MPE-RJ que [...] se propôs a pôr um mínimo de ordem naquela ocupação. Chamou todos os quiosqueiros, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, o Superintendente de Patrimônio da União […] e firmou aquele TAC para regularizar as pendências jurídicas e solucionar questões de fato inadmissíveis”, disse Carvalho na decisão.

Procurado pela Conjur, o procurador da República Antonio Algusto Canedo, que assina a ação civil pública, afirmou que o “TAC não resolve nada”, pois o imbróglio decorre da falta da cessão de uso, que deve ser concedida pela Secretaria do Patrimônio da União.

De acordo com ele, somente com a posse desta autorização, o Executivo local pode conceder licenças ambientais para a instalação estabelecimentos comerciais na praia. “Ele [o juiz] está querendo enxergar no TAC o substituto da licença ambiental ou mesmo da cessão de uso”, afirmou.

Mas para o juiz da causa, diante da situação já instalada, o melhor a se fazer é empoderar o município, que segundo ele tem intensificado a fiscalização do uso e ocupação da praia. De acordo com ele, a decisão de levar em conta o TAC assinado pela prefeitura levou em consideração um julgado da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ), que trata poder do Executivo local para atuar nas áreas de marinha.

Ao julgar um recurso oriundo de uma outra ação movida pelo MPF para questionar o uso de mesas e cadeiras nas areias das praias de Niterói, o colegiado disse ser “notório que deste lado da Baía da Guanabara, na cidade do Rio de Janeiro, cabe à prefeitura o ordenamento dos quiosques, ambulantes que operam nas praias e barracas de vendas de produto também nas areias”. Contudo, “do lado de lá das águas, o MPF parece querer afastar a gestão local”.

Apesar de admitir que os casos não são conexos, o juiz explicou à Conjur que interpretou o julgado do TRF-2 justamente “no sentido de se empoderar o município”. De acordo com ele, o MPF não considera o TAC como documento válido para autorizar a instalação dos quiosques sem a licença ambiental, mas na visão dele o acordo dá — nesse caso específico — um mínimo de segurança jurídica, inclusive com relação à questão ambiental.

Na decisão, o juiz não deixa de cobrar as licenças ambientais. Mas por considerar que a questão fugia ao objeto dos pedidos de reconsideração, decidiu não determinar qual órgão seria o responsável por emiti-las: se a prefeitura, que segundo o MPF não detém a cessão de uso à União; o Inea, que inicialmente autorizou a ocupação; ou se a própria a União. “A licença tem que ser dada. Mas eu não tinha que definir antes que os próprios órgãos ambientais se entendam”, afirmou. Ainda cabem recursos. 

Fonte: Conjur

Por Giselle Souza

Empresa que não dá férias paga indenzação por dano moral

Não conceder férias a funcionário gera dano moral. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenou uma empresa de gestão ambiental a pagar R$ 2 mil a um empregado por obrigá-lo a trabalhar nas férias. O fato ocorreu entre 2008 a 2011. Na decisão, o colegiado destacou que o trabalhador que é privado de 30 dias de descanso após 12 meses de trabalho pode sofrer sérios prejuízos à sua saúde. A decisão foi unânime.

A decisão da 7ª Turma manteve a sentença da juíza Verônica Ribeiro Saraiva, da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes. Segundo os autos, o trabalhador exercia a função de supervisor do pessoal contratado para trabalhar em postos do Departamento de Trânsito do Estado (Detran-RJ) nas Regiões Norte e Noroeste, assim como na Região dos Lagos e Serrana.

O trabalhador afirmou ter sofrido dano moral em razão da fraude na concessão das férias, pois jamais usufruiu do benefício, já que a empresa fazia o supervisor e os demais funcionários assinarem as notificações de férias como se tivessem sido usufruídas. Em contrapartida, ele conta que recebia uma parcela no contracheque denominada “ajuda de custo II”.

A empresa defendeu-se dizendo que competia ao trabalhador comprovar que as férias não foram gozadas. O preposto da empresa, entretanto, afirmou que as férias tinham sido pagas, mas não sabia dizer se o empregado tinha usufruído dos dias de férias.

Diante da contradição, o 1ª Grau condenou a empresa a pagar o dobro das férias dos anos pelo período de 2008 a 2011, assim como a pagar indenização por dano moral. A empresa recorreu.

No TRT-1, a juíza convocada Claudia Regina Vianna Marques, que relatou o caso, afirmou que o desconhecimento do preposto quanto a fato importante da lide gera presunção relativa que pode ser elidida por prova em contrário, o que não ocorreu no caso concreto. 

Na decisão, a relatora também destacou os prejuízos à saúde ao trabalhador que não tira férias pode sofrer. O desrespeito a normas que protegem a saúde e a segurança do trabalhador consiste, indubitavelmente, em lesão à sua dignidade, e caracteriza, sem sombra de dúvidas, o dano extrapatrimonial. Essa espécie de dano moral dispensa prova, já que o fato por si só é suficiente para se verificar a lesão”, escreveu. 

Fonte:  Assessoria de Imprensa do TRT-1.

Argumentos que liberaram casamento gay nos EUA podem liberar poligamia

Apenas alguns dias após a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que legalizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo em todo o país, defensores da poligamia começaram a se movimentar para defender sua causa. Pretendem justificar a legalização da poligamia com as mesmas teses jurídicas que os ministros da corte apresentaram em seus votos a favor e contra o casamento gay.

A primeira tese é a da igualdade de direitos perante a lei, que é garantida a todos os cidadãos pela Constituição e que foi mencionada pelo ministro Anthony Kennedy, no voto favorável ao casamento homoafetivo. “Eles pedem por dignidade igual aos olhos da lei”, escreveu o ministro.

Mas os polígamos e defensores da poligamia em geral se apoiam, principalmente, no voto dissidente do presidente da Suprema Corte, o ministro John Roberts, que escreveu:

“Apesar de a maioria inserir, aleatoriamente, o adjetivo ‘duas’ [referindo-se a duas pessoas] em vários lugares,ele  não oferece nenhuma razão para explicar por que o elemento ‘duas pessoas’ da definição fundamental do casamento deva ser preservado, enquanto o elemento ‘homem-mulher’ não precisa ser preservado. De fato, do ponto de vista da história e da tradição, um salto do casamento entre pessoas do sexo oposto para o casamento entre pessoas do mesmo sexo é muito maior do que o salto de uma união entre duas pessoas para a união plural, que tem raízes profundas em algumas culturas no mundo”.

Essas palavras encorajaram polígamos a considerar a “plausibilidade da legalização da poligamia”, de acordo com os jornais The Christian Science Monitor, The Washington Times, a revista Time e outras publicações.

O escritor e acadêmico Fredrik Deboer publicou um artigo no site Politico com o título “Está na hora de legalizar a poligamia”. “O casamento deveria ser um direito amplamente aplicável – um direito que força o governo a reconhecer, como na decisão de sexta-feira, o ‘amor, a fidelidade, a devoção, o sacrífico e a família’ dos cidadãos”, escreveu afirmou, aproveitando, em parte, palavras do voto do ministro Anthony Kennedy.

No estado de Montana, um polígamo tomou uma medida mais prática. Na quarta-feira (1º/7), Nathan Collier, casado com Victoria, levou sua segunda mulher Christine, que vive maritalmente com o casal sem ser casada, ao tribunal do Condado de Yellowstone e formalizou um pedido de licença para se casar com ela.

Em princípio, funcionários do tribunal, ao saber que ele já era casado com Victoria, se recusaram a conceder a licença para ele se casar com Christine. Porém, Collier lhes perguntou se haviam lido os votos dos ministros no caso do casamento gay. Se vocês lerem os votos dos ministros, vocês irão ver que os direitos ao casamento se aplicam aos polígamos”, afirmou.

Os funcionários lhe pediram para aguardar uma resposta definitiva. Levaram a questão para o procurador-geral do Condado, que também não soube o que dizer e prometeu uma resposta para o início desta semana.

Uma decisão já está tomada. Se o Condado negar a licença de casamento, Collier e Christine, com o apoio de Victoria, irão mover uma ação na Justiça contra o Condado – um processo que, um dia, poderá terminar na Suprema Corte dos EUA. A corte terá de decidir se, como no caso do casamento gay, a legislação que protege a igualdade no casamento se aplica à poligamia.

Fonte: Conjur

Por João Ozorio de Melo

WikiLeaks divulga lista de autoridades brasileiras espionadas pelos EUA

O site WikiLeaks divulgou, neste sábado (4/7), uma lista com 29 números de telefones de autoridades e assessores do governo brasileiro que teriam sido espionados pela Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês). Segundo informações da Agência Brasil, a relação está classificada como ultrassecreta e contém os contatos de integrantes do alto escalão do governo, além de números da sala da presidenta Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto, e do avião dela.

Segundo o site, pessoas próximas a Dilma, como secretários e assessores, também foram espionadas. A lista inclui o atual ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, que, na época das interceptações telefônicas, era secretário executivo do Ministério da Fazenda; o ex-chefe da Casa Civil de Dilma, Antonio Palocci, que foi ministro da Fazenda no governo Luiz Inácio Lula da Silva; e Luiz Awazu Pereira da Silva, ex-diretor do Banco Central.

Na lista, também aparece o nome do ex-ministro das Relações Exteriores do Brasil Luiz Alberto Figueiredo, que ocupou o cargo entre 2013 e o início deste ano. Figueiredo é hoje o embaixador do Brasil nos Estados Unidos. Também teriam sido espionadas as embaixadas brasileiras na França, na Alemanha, na União Europeia, na Suíça e nos Estados Unidos, assim como o general José Elito Carvalho Siqueira, ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional.

O editor-chefe do site, Julian Assange, afirmou que “a divulgação mostra que os Estados Unidos terão que percorrer um longo caminho para provar que sua vigilância contra governos aliados acabou".

A espionagem americana veio à público em 2013, com as denúncias de Edward Snowden, ex-consultor de informática da agência. A questão gerou desconforto entre os países e fez com que Dilma adiasse uma visita aos Estados Unidos. A divulgação da nova lista foi feita logo após a viagem da presidente aos EUA. O Planalto ainda não comentou a nova denúncia.

Certidão criminal não constrange candidato a cargo público, decide TJ-RS

A Certidão de Distribuição Criminal de segundo grau certifica, apenas, a existência de processos judiciais distribuídos contra determinada pessoa, sem fazer outra anotação ou mesmo juízo de valor. Deste modo, o documento não causa qualquer constrangimento ilegal ao seu proprietário. Foi o que decidiu, por maioria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao negar Mandado de Segurança a um candidato a cargo eletivo pelo Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU).

O homem, que mora no município de Cachoeirinha (RS), disse que não pôde se candidatar nas eleições de 2012 — que elegeu prefeitos, vice e vereadores — porque teve expedido contra si certidão em que aparece como parte. Alegou que não pode ser mantido registro de uma condenação ocorrida há mais de 25 anos.

O relator do recurso no colegiado, desembargador Sylvio Baptista Neto, usou a íntegra do parecer do então procurador-geral de Justiça como razões de decidir. Para  Eduardo de Lima Veiga, o artigo 11, parágrafo 1º, inciso VII, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, é cristalino na exigência de certidões criminais. ‘‘Ora, o próprio nome do documento é claro; aquele que tiver, em algum momento da sua vida pregressa, distribuído contra si processo criminal, terá certificado tal registro. Não havendo processos distribuídos, a certidão nada constará’’, escreveu no parecer.

Conforme Veiga, a Certidão de Distribuição Criminal de Segundo Grau será negativa em apenas uma hipótese: não haver — e nunca ter havido — processo distribuído no âmbito do Tribunal de Justiça em nome daquela pessoa. ‘‘Caso seja localizada a distribuição de processos, serão eles listados, independentemente do resultado do julgamento (condenatório ou absolutório) e do respectivo trâmite (em andamento ou baixado), já que se trata de certidão de distribuição; e não de existência ou não de condenação’’, complementou.

Danos à imagem
Apesar de ficar quase isolada ante o entendimento majoritário, a desembargadora Laura Louzada Jaccottet concedeu a segurança para determinar que, no futuro, o TJ-RS não faça constar na Certidão referências aos Habeas Corpus e à Apelação Criminal impetrados em nome do autor. Nas razões do voto divergente, a desembargadora ponderou que o balizador da solução desta demanda seria a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135, de junho de 2010). Esta, segundo ela, passou a exigir “condenação por órgão colegiado” e  dispensou o trânsito em julgado, estendendo a inelegibilidade, regra geral, pelo prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

 ‘‘A análise do presente, pois, reside em dar resposta à seguinte indagação: ao impetrante [autor do Mandado de Segurança] assiste o direito (líquido e certo) de não constar na certidão criminal emitida pelo órgão de distribuição desta Corte qualquer processo passado em julgado e já baixado, se ultrapassado o prazo estabelecido pela Lei de Ficha Limpa (oito anos após o cumprimento da pena)? A resposta há de ser sim’’, antecipou o raciocínio.

Logo, segundo o voto, ultrapassado o período de oito anos, nada justifica a permanência de registro criminal, senão para consulta por aqueles que têm o poder de requisitar as informações do registro para ‘‘fins criminais’’.  É o que determinam o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal. Ou seja, a certidão não se presta à aferição de moralidade.

‘‘Atente-se para o fato de que a publicidade de tais registros (o que ocorrerá), indubitavelmente, possui o condão de causar constrangimento ao candidato e fatal desgaste de sua imagem pública, atingindo numa relação quase direta o subjetivismo dos eleitores’’, emendou a desembargadora.

Fonte: Conjur - Por Jomar Martins

Juiz retira cartaz que mandava advogado se levantar para ele

O juiz José Roberto Moraes Marques, titular da 4ª Vara Cível de Taguatinga (DF), retirou o cartaz que mandava advogados e partes se levantarem no momento em que ele entrasse na sala de audiências. Ele atendeu a um pedido da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal. O juiz explicou à OAB-DF que tinha fixado o recado porque conversas paralelas e uso do celular durante as audiências têm sido frequentes.

Juiz pode reclamar de roupa de advogado, diz comissão disciplinar inglesa

Há cerca de um ano, o juiz David Wynn Morgan ficou conhecido na Inglaterra por criticar a roupa de um advogado na frente do júri e de jornalistas. Para Morgan, o cabelo comprido e a beca cheia de medalhas e broches faziam o advogado Alan Blacker parecer um personagem dos filmesHarry Potter. O juiz chegou a dizer que, se na próxima audiência Blacker não se vestisse apropriadamente, se recusaria a ouvi-lo.

O caso virou polêmica e foi parar na comissão disciplinar da Magistratura inglesa. A decisão do procedimento administrativo saiu nessa quinta-feira (2/7). Para o grupo, o juiz nada mais fez do que exercer o seu direito de criticar a maneira como um advogado se veste perante a corte.

Em um comunicado divulgado para a imprensa, a comissão explicou que David Morgan recebeu um manual sobre como agir caso a situação se repita, mas deixou claro que não houve qualquer reprimenda à conduta do magistrado.

Escuta ambiental foi instalada na cela do doleiro Alberto Youssef

O ex-diretor de Inteligência da Polícia Federal José Alberto de Freitas Iegas afirmou nesta quinta-feira (2/7), em depoimento à CPI da Petrobras, que agentes federais instalaram escuta ambiental sem autorização judicial na cela onde estavam o doleiro Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, ex-diretor da estatal, na Superintendência da PF em Curitiba. As declarações do delegado foram reforçadas pelo agente Dalmey Fernando Werlang, responsável pela escuta. O agente foi interrogado após o depoimento do ex-diretor. 

Fonte:Jornal O Globo.

Delações premiadas - PT do João Vaccari pedia dinheiro em troca de contratos da Petrobras.

Cruzamento feito pelo jornal O Globo no conteúdo dos 18 acordos de delação premiada feitos até agora pela "lava jato" revela que, se analisados conjuntamente, os depoimentos confirmam pontos estratégicos da investigação. Ao menos cinco delatores afirmam, por exemplo, que o pagamento de propina era feito por meio de doações eleitorais registradas. Oito depoimentos relatam que o ex-tesoureiro do PT João Vaccari pedia dinheiro em troca de contratos da Petrobras.

"Lava Jato": Apresentação de documentos reforça prisão preventiva do empresário Marcelo Bahia da Odebrecht

A força-tarefa da "lava jato" apresentou à Justiça Federal, nesta quinta-feira (2/7), documentos que, segundo os procuradores da República que investigam o esquema de corrupção na Petrobras, reforçam a necessidade de manutenção da prisão preventiva do empresário Marcelo Bahia Odebrecht, presidente da maior empreiteira do País, e do ex-vice-presidente institucional da Braskem — petroquimica controlada pela Odebrecht em sociedade com a Petrobras —, Alexandrino Alencar. Segundo os procuradores, esses documentos indicam a existência de três empresas offshores que teriam sido usadas fora do Brasil para pagamentos de propina. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

"Lava Jato": documentos da delação premiada são sigilosos

O ministro Teori Zavascki, relator dos processos da "lava jato" no Supremo Tribunal Federal, negou o pedido dos ministros da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e da Comunicação Social, Edinho Silva, para acessar o conteúdo da delação premiada do dono da UTC e da Constran, Ricardo Pessoa. O ministro justificou que o artigo 7º da Lei de Organizações Criminosas, que regulamenta a delação premiada, garante o sigilo desse documento durante a fase de investigação. A delação de Pessoa ganhou validade jurídica ao ser homologada por Teori no dia 25 de junho.

 Fonte: Valor Econômico.

70% de depósitos judiciais estaduais devem ser transferidos para os Executivos

Surpreendidos pela aprovação na Câmara de uma proposta que transfere dos Judiciários estaduais para os Executivos 70% de depósitos judiciais e administrativos mantidos sob custódia das cortes durante a tramitação dos processos, os presidentes dos tribunais de Justiça estudam uma alternativa para impedir a vigência da medida, considerada por eles um "estrangulamento financeiro do Judiciário".  O presidente do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, desembargador Milton Nobre, afirmou que o colegiado vai questionar a constitucionalidade da proposta no Supremo Tribunal Federal. Em paralelo, segundo Nobre, os tribunais vão recorrer aos Legislativos estaduais, para tentar barrar a proposta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O CADE abre processo administrativo para investigar 45 bancos

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) informou que abriu um processo administrativo para investigar 15 bancos estrangeiros e 30 pessoas por suposto cartel de manipulação de taxas de câmbio envolvendo o real e moedas estrangeiras. A investigação segue processos similares abertos em outras jurisdições como Estados Unidos, Reino Unido e Suíça.

Fonte: Exame.

Recorde de pedidos de reparação judicial no Brasil. O que é "reparação Judicial" ?

1. O volume recorde de pedidos de recuperação judicial no primeiro semestre é um dos indicativos de como andam movimentados os escritórios de advocacia. Com tamanha demanda, os escritórios de advocacia resolveram reforçar suas estruturas, com a contratação de profissionais especializados. O escritório Bumachar Advogados, por exemplo, decidiu recrutar três novos advogados depois de verificar, nos últimos três meses, um aumento de 35% no volume de clientes. O MHM Advogados enfrenta situação semelhante, segundo os sócios Antonio Mazzuco e Luiz Donelli. A demanda aumentou quase dez vezes. 
2. Fonte:  Valor Econômico.
3. 1. O que é Recuperação Judicial ?
   2. A recuperação judicial é uma medida para evitar a falência de uma empresa. É pedida quando a empresa perde a capacidade de pagar suas dívidas. É um meio para que a empresa em dificuldades reorganize seus negócios, redesenhe o passivo e se recupere de momentânea dificuldade financeira.

Nova Proposta para o reajuste salarial dos servidores do Judiciário

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, disse que pretende apresentar uma contraproposta para o reajuste salarial dos servidores do Judiciário em duas ou três semanas — antes, portanto, do prazo de veto presidencial ao projeto de lei aprovado pelo Senado. O ministro disse que o reajuste, que chega até 78,56%, “não é compatível com a realidade econômica atual do Brasil”. Barbosa adiantou que trabalha nos moldes da proposta feita aos servidores do Executivo, de 21,3% em quatro anos. 

Fonte:Jornal O Globo.

Golpe em taxistas foi finalizado com prisão

Um senhor de 69 anos foi pego pelos seguranças do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e levado para a delegacia após aplicar um golpe em taxistas. De terno e gravata, ele costumava pegar táxi na saída do Fórum do Rio para aplicar um velho golpe. Dizia-se desembargador e contava que precisava pagar uma dívida, mas não tinha tempo de ir ao banco e só estava com dólares no bolso. Aí, convencia o motorista a lhe dar R$ 300 e ficar com as notas americanas. Só que apenas uma era de verdade. Na delegacia, após ser reconhecido por quatro taxistas, foi atuado no Artigo 171. 

Fonte: Coluna Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

A Nova Lei de Imigração foi aprovada

Senadores da Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovaram nesta quinta-feira (2/7), a nova Lei de Imigração do país. O texto, que revoga uma legislação da época da ditadura militar, o Estatuto do Estrangeiro (1980), seguirá para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para levar a proposta a plenário. A proposta, de autoria do atual presidente da comissão, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), visa a adequar a legislação a uma outra realidade política do País e propõe, entre outras mudanças, a redução da burocracia para a concessão de vistos e autorização de residência. 

Fonte: Jornal O Estado de S. Paulo.

Novo testemunho de empresário pode ocasionar cassação de Dilma

O Tribunal Superior Eleitoral autorizou o empreiteiro Ricardo Pessoa, da UTC a depor sobre a contribuição financeira que fez à campanha da presidente Dilma Rousseff, em 2014. O PSDB pediu que o empresário seja ouvido como testemunha no processo que investiga irregularidades nas contas da campanha que podem resultar até na cassação do diploma de Dilma. A decisão acendeu um sinal de alerta no PT que já calcula os possíveis votos. Segundo o PT, dos sete ministros do TSE, três tendem hoje a votar contra o governo e três a favor. O placar pró-Dilma no TSE estaria por um voto: o do ministro Luiz Fux, o que é considerado risco extremo para o governo, dado o histórico do magistrado no mensalão. Tido como voto a favor, ele surpreendeu e condenou todos os réus. 

Fonte:Colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Corrupção na Fifa: governo americano formalizou o pedido de extradição

O governo dos EUA formalizou nesta quarta-feira (1/7) o pedido de extradição de José Maria Marin e dos outros seis dirigentes presos na Suíça no último dia 27 de maio, durante um congresso da Fifa. Eles são acusados de integrarem um esquema de cobrança de propina em acordos de transmissão de torneios. Notificada, a defesa do ex-presidente da CBF José Maria Marin vai agir em duas frentes para evitar que o cartola seja transferido para uma prisão em Nova York. Os advogados na Suíça vão entrar com recurso na Justiça pedindo que a extradição seja barrada. Em paralelo, os dois escritórios contratados nos EUA vão negociar um acordo para que Marin pague multas e cumpra prisão domiciliar em seu apartamento em Nova York ou no Brasil. 

Fonte: Jornal Folha de S.Paulo.

A venda de lâmpadas de 60 w está proibida

As tradicionais lâmpadas incandescentes de 60 watts (60W) estão proibidas em todo país. Desde a última quarta-feira (1/7) a comercialização do produto foi oficialmente interrompida. A medida faz parte de um processo gradativo, imposto por meio de uma portaria do governo federal de 2010, com o objetivo de reduzir o consumo de eletricidade. A ideia é que o consumidor passe a adotar outras opções disponíveis no mercado, mais caras, mas que também gastam menos e são mais duráveis, como a de LED ou as compactas fluorescentes. 

Fonte: Jornal Folha de S.Paulo.

Prefeito de São Paulo é obrigado a abrir os custos das ciclovias

A Justiça determinou que o prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) forneça os processos administrativos relacionados aos custos das ciclovias e ciclofaixas. A liminar é referente a um pedido do vereador Gilberto Natalini (PV), que diz ter solicitado os dados em março, sem sucesso. A prefeitura diz que ainda não foi notificada e que "qualquer cidadão pode solicitar vista aos processos administrativos, sem necessidade de mandado judicial". 

Fonte: As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

"Não é moralmente justificável a concessão, em plena crise econômica, de aumentos que chegam a 78% a uma parcela do funcionalismo público"

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo Afinal reconhece, sem dúvida, que é preciso aprimorar a gestão do pessoal do Judiciário. No entanto, afirma que a presidente Dilma Rousseff deve vetar o reajuste de até 78% entre 2015 e 2017 para esses servidores. "Não é moralmente justificável a concessão, em plena crise econômica, de aumentos que chegam a 78% a uma parcela do funcionalismo público", diz o jornal.