Como o Greenpeace tem denunciado desde maio de 2014, uma das principais fraudes que impulsionam a atividade de madeireiros ilegais é a aprovação de planos de manejo em áreas que já foram desmatadas. O esquema criminoso utiliza os créditos gerados para esses planos de manejo para documentar como legítima a madeira retirada de áreas que, em tese, deveriam ser protegidas, caso de Terras Indígenas e unidades de conservação. Com papéis oficiais adulterados, a madeira pode ser exportada e vendida como legal para o mercado global. Agora, o estado de Rondônia está sendo investigado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) por possivelmente “lavar” madeira obtida ilegalmente de estados vizinhos como o Acre, Mato Grosso e Amazonas.
A suspeita do MMA reside na discrepância encontrada na contabilização da produção madeireira de Rondônia em 2013 com relação à sua área, uma conta que parece não fechar. O estado produziu o equivalente ao Pará nesse ano, apesar de ter uma área seisVEZES menor. A informação foi divulgada pelo diretor do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará Filho, durante uma palestra no II Encontro Nacional de Editores e Colunistas, promovido pela Coluna Esplanada, em Brasília, no dia 10. Ao UOL, a ministra Izabella Teixeira, disse que o caso seria um sinal claro de "corrupção".
De acordo com o MMA, Rondônia, 13º estado em termos de tamanho entre os 27 do Brasil, concedeu autorização para a extração de madeira equivalente a 4.003.304 metros cúbicos, em 2013. No mesmo período, o estado do Pará, o segundo maior da União, autorizou extração de 4.669.493 metros cúbicos, valor 15% maior, mas para uma região que é seis vezes maior.
Deusdará afirmou que há investigações em curso, mas que no atual estágio de coleta de provas seria inviável informar mais detalhes. No entanto, como a gestão ambiental é responsabilidade dos estados desde 2006, especula-se sobre a participação de esferas do governo rondoniense na fraude de planos de manejo. "Fraudes em Planos de Manejo Florestal estão destruindo as florestas e não é de hoje. O Greenpeace vem alertando para esse problema há mais de um ano. E a lentidão nas investigações também é um ponto prejudicial, já que quando anunciado o problema os madeireiros correm para comercializar esses créditos antes da conclusão do processo”, afirma Marina Lacôrte, da campanha da Amazônia do Greenpeace.
A extração de madeira por lei deve ser acompanhada por um processo eletrônico que permita seu rastreamento para evitar que seja obtida ilegalmente de terras indígenas ou áreas de proteção. O sistema vem sendo frequentemente fraudado em suas diferentes etapas. Além disto, a fiscalização e o monitoramento são frágeis e muito aquém do que é necessário, apresentando mais oportunidades para a ação criminosa de madeireiros. “Árvore no chão é dano sem volta. A situação está completamente insustentável e não há papel que garanta a verdadeira origem e legalidade da madeira. É necessário suspender tudo e revisar todos os planos imediatamente”, completa Marina Lacôrte.
Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos anuncia objetivo de reduzir 32% de suas emissões até 2030. Greenpeace estima que o País poderia ter meta de 40% para 2025.
A Agência de Proteção Ambiental (EPA) dos Estados Unidos anunciou, hoje, o ‘Clean Power Plan’ (Plano de Energia Limpa, em tradução livre) cujo objetivo é a redução de 32% das emissões de gases de efeito estufa das usinas de energia em todo o País até 2030, tendo como base 2005. “O presidente Obama dá sinais de que quer mais ambição no combate aos combustíveis fósseis e às mudanças climáticas, no entanto quase metade do prometido já foi atingido”, afirma Pedro Telles, da campanha de Clima e Energia do Greenpeace Brasil. “Além disso, cálculos do Greenpeace indicam que uma queda de 40% poderia acontecer até 2025.”
Se a administração do presidente Obama quer de fato deixar um legado positivo nas negociações climáticas e um planeta habitável para as próximas gerações, ele deve impedir a extração de novos combustíveis fósseis e a perfuração de petróleo no Ártico. Na semana passada, ativistas permaneceram pendurados em uma ponte e em caiaques durante 40 horas bloqueando um navio quebra-gelo da Shell que estava a caminho do Ártico para iniciar as perfurações.
“Obama precisa mostrar que tem tanta coragem quanto nossos ativistas e que vai manter o petróleo do Ártico no subsolo e intocado. Foi o próprio presidente que lembrou que nossos filhos vão perguntar: ‘nós fizemos tudo o que podíamos quando tivemos a oportunidade de lidar com este problema?’”, diz Annie Leonard, diretora-executiva do Greenpeace Estados Unidos.
O lançamento do Clean Power Plan é um indicativo de que Obama quer consolidar suas ações em relação às mudanças climáticas. “Mas até que ele tome medidas para garantir que as reservas de combustíveis fósseis não serão exploradas, seu legado é tão vulnerável como uma camada de gelo do Ártico”, continua Leonard. Além disso, o presidente deve usar sua liderança para mostrar que os Estados Unidos não vão apenas participar da Conferência do Clima ao final do ano, em Paris, mas que vai tomar atitudes ambiciosas e encorajar todos os países a fazerem o mesmo.
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o prosseguimento da ação penal em que a Petrobras é acusada de crime ambiental durante a implantação do trecho marítimo do gasoduto do projeto Manati, em agosto de 2005. Os ministros afastaram a tese de que a pessoa jurídica não poderia responder pelo delito sem que a pessoa física que a representa fosse responsabilizada de forma solidária.
Na origem, o Ministério Público Federal denunciou a Petrobras e o gerente da estatal pelo crime ambiental descrito no artigo 54, caput, da Lei 9.605/98, com agravantes previstas na mesma lei. De acordo com o MPF, ambos seriam os responsáveis pela destruição de parte de uma área de mariscagem e de três camboas na praia de Cairu, em Salinas da Margarida (BA).
O magistrado de primeiro grau absolveu o gerente e determinou o prosseguimento da ação penal exclusivamente contra a pessoa jurídica. A decisão quanto à parte que absolveu um dos réus transitou em julgado sem que o MPF tivesse recorrido.
Pessoa física Em mandado de segurança, a Petrobras alegou que o artigo 3º da Lei 9.605 impõe a presença concomitante, no polo passivo da ação, da pessoa física a quem é concretamente atribuída a prática do crime e da pessoa jurídica beneficiária do ato. Defendeu que a legislação exige a coautoria como “pressuposto da incriminação do ente coletivo”.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerou que a lei ambiental não condiciona a responsabilidade penal da pessoa jurídica à da pessoa física, mas apenas ressalva que as duas formas de imputação não se excluem.
No recurso para o STJ, a estatal insistiu na mesma tese e pediu o trancamento da ação penal. O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, afirmou que, anteriormente, a jurisprudência do STJ adotava a teoria da dupla imputação necessária em crimes contra o meio ambiente.
Segundo essa teoria, a responsabilização penal da pessoa jurídica não dispensa a imputação concomitante da pessoa física que age em seu nome ou em seu benefício. Isso porque, segundo o ministro, “somente à pessoa física poderia ser atribuído o elemento volitivo do tipo penal — culpa ou dolo” (RMS 37.293, julgado em maio de 2013).
Contudo, em outubro de 2014, o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre o tema e afastou a tese da dupla imputação para admitir a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independentemente da responsabilização da pessoa física pelo mesmo crime (RE 548.181).
Diante disso, afirmou o relator, o STJ ajustou sua jurisprudência ao entendimento do STF. Em decisão unânime, a Turma negou provimento ao recurso da Petrobras.
O juiz federal Sergio Moro condenou nesta segunda-feira (17/8) o ex-diretor da área internacional da Petrobras, Nestor Cerveró, a 12 anos, três meses e 10 dias de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Na sentença, o juiz concluiu que ele negociou R$ 54,5 milhões em propinas para ele e para o lobista Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, para facilitar ao menos duas compras de navios-sonda, entre 2006 e 2007. A Petrobras pagou US$ 1,2 bilhão pelos equipamentos.
Cerveró já havia sido condenado, em maio, a cinco anos de prisão por utilizar um apartamento de luxo no Rio de Janeiro para lavar dinheiro recebido como fruto de corrupção. Ele não responde a mais nenhuma ação penal até agora, mas já teve pelo menos uma reunião para falar sobre delação premiada com o Ministério Público Federal. Contudo, advogados divergem sobre a possibilidade de se firmar um acordo de colaboração após a sentença.
Além disso, Moro condenou Fernando Baiano a 16 anos, um mês e dez dias de reclusão. Ele foi acusado de se aproveitar de uma “amizade íntima” com Cerveró para intermediar as comissões ilícitas.
O também lobista Júlio Camargo, do grupo Toyo Setal, que atuava na outra ponta da intermediação, com o estaleiro Samsung, foi condenado a 14 anos de reclusão, mas, por ter firmado acordo de delação premiada, teve sua pena reduzida a cinco anos em regime aberto.
Segundo o juiz, extratos de movimentações financeiras feitas no exterior comprovam um fluxo financeiro que saiu da Samsung, passou por Julio Camargo e chegou a Fernando Baiano e depois a Nestor Cerveró. Ele apontou também que Baiano fez 66 visitas a Cerveró de 2004 a 2008, na sede da Petrobras, o que demonstra a relação entre eles.
Moro diz também na sentença que uma auditoria interna da própria Petrobras constatou irregularidades nos processos de contratação dos navios-sondas, contrárias "às boas práticas negociais".
Já o doleiro Alberto Youssef, acusado de operar um esquema para lavar parte do dinheiro e ocultar o repasse das propinas, foi absolvido de lavagem de dinheiro. Condenado em cinco processos e réu em outros 11, Youssef vai ficar no máximo três anos presos em regime fechado, conforme acordo firmado em 2014.
Fundamentação Nem o lobby para intermediar contratos nem a abertura e utilização de empresas off-shore são, em si, crimes. Porém, quando a pressão para firmar acordo envolve o pagamento de propinas a dirigentes de empresa estatal ou a agentes públicos, a conduta constitui corrupção. De forma semelhante, se contas empresariais no exterior são usadas para receber produto de ilícitos, fica configurada a lavagem de dinheiro.
Com base nesse entendimento, Moro fundamentou as condenações de Cerveró, Fernando Baiano e Camargo. Os dois primeiros foram culpados de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O lobista foi equiparado a servidor público por ter intermediado as propinas ao ex-diretor da Petrobras. Já o representante da Toyo Setal foi penalizado pelo crime financeiro e por corrupção ativa.
O juiz federal explicou que no caso houve o esquema conhecido como kick-back, no qual o agente público (Cerveró e Fernando Baiano) interfere para que um contrato com um ente estatal seja concedido a uma certa pessoa (a Samsung, representada por Camargo). Esta, por sua vez, repassa um percentual ao servidor do contrato ou de seus lucros. De acordo com Moro, nesse esquema, o dinheiro da propina já está contaminado por sua origem corrupta. Assim, se esses valores são entregues mediante condutas de ocultação e dissimulação, fica comprovada a lavagem de dinheiro.
Para fortalecer sua interpretação, o juiz citou a Ação Penal 470, o processo do mensalão. No julgamento deste caso, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato autorizou repasses sem causa à agência de publicidade DNA Propaganda, de Marcos Valério, e recebeu, mediante ocultação e dissimulação, parte dos valores como propina. Os ministros do STF enxergaram lavagem de dinheiro nessa prática, e o condenaram por esse crime, além de corrupção e peculato.
Delações válidas Em sua decisão, Moro ressaltou que as delações premiadas de Youssef e Camargo foram válidas e espontâneas. Ele disse, mais uma vez, que nenhuma prisão foi feita com o intuito de forçar os acusados a colaborarem com a Justiça. E as condenações não se basearam unicamente nas informações obtidas por esse meio, uma vez que diversas provas confirmaram as alegações dos delatores.
Rebatendo argumentos de que as informações de Youssef e Camargo não seriam válidas — no primeiro caso, por o doleiro ter descumprido acordo de delação no caso Banestado, em 2004, e no segundo, por o lobista ter mudado seu depoimento —, o juiz da “lava jato” esclareceu que “não podem ser confundidas questões de validade com questões de valoração da prova”. Dessa maneira, por mais que as acusações aos dois sejam verdadeiras, se as declarações deles “soarem verazes e encontrarem corroboração em provas independentes”, elas serão válidas e terão valor probatório.
Falhas da defesa Diversos argumentos e pedidos das defesas foram criticados por Moro na sentença. Em primeiro lugar, ele rebateu as alegações feitas pelos advogados de Cerveró e Fernando Baiano de que a 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) seria incompetente para julgar a ação uma vez que Camargo contou que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), teria exigido dele o pagamento de US$ 5 milhões. O juiz federal voltou a afirmar que o deputado não é parte da ação, logo, não há por que o caso ir para o STF. Ademais, ele recordou que essa corte já autorizou o desmembramento do processo, ficando apenas com as investigações relativas ao parlamentar.
Moro também contestou a solicitação da defesa de Fernando Baiano para ouvir cinco testemunhas no exterior. Para o juiz, a defesa dele não estava interessada nessas provas, e visava apenas ao adiamento do julgamento. Como explicação disso, ele ressaltou que “a ampla defesa, direito fundamental, não significa um direito amplo e irrestrito à produção de qualquer prova, mesmo as impossíveis, as custosas, as protelatórias e, ainda no caso, as requeridas intempestivamente”.
Moro ainda refutou os pedidos dos defensores de Cerveró e Fernando Baiano para anular os depoimentos de Camargo, uma vez que eles seriam contraditórios. Na visão do juiz, a justificativa que o lobista deu para mudar suas declarações — de que estava com medo de represálias de Cunha — foi “razoável e plausível”, e as retificações fizeram com que as informações devessem ser consideradas.
A revista Consultor Jurídico não conseguiu entrar em contato com os advogados de Cerveró e Fernando Baiano. Ao JORNAL O Estado de S. Paulo, o defensor do ex-diretor da Petrobras, Edson Ribeiro, declarou que já esperava a decisão, e que irá recorrer dela, visto que há “várias nulidades”. Ele ainda garantiu que “enquanto for advogado de Nestor Cerveró, não haverá delação premiada”.
Por sua vez, o procurador do lobista, Nélio Machado, classificou ao mesmo JORNAL a pena que seu cliente recebeu de “absolutamente demasiada, despropositada diante das tradições do Direito penal brasileiro”. Segundo ele, houve cerceamento da defesa, pois as testemunhas do exterior eram importantes para a defesa de Fernando Baiano. Machado ainda destacou que a sentença “não tem base em prova nenhuma”.
A Vale foi proibida de operar a mina de níquel de Onça Puma, no Pará, até que as compensações feitas pela companhia às populações indígenas atingidas pelo projeto sejam comprovadas. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determinou que a mineradora depositasse mensalmente R$ 1 milhão por aldeia devido à falta de medidas compensatórias. As informações são do Valor Econômico.
Em duas ações contra construtoras que atrasaram além do razoável a entrega de apartamentos, a Justiça do Rio de Janeiro deu razão ao consumidor. Em uma delas após ser condenada em primeira e segunda instâncias, a empreiteira desistiu de um recurso no Superior Tribunal de Justiça e concordou em pagar R$ 180 mil ao cliente.
No caso, um casal comprou um apartamento em um edifício em construção com a promessa de que o imóvel seria entregue em fevereiro de 2011, sendo possível, de acordo com o contrato, um atraso de 180 dias. No entanto, em setembro de 2012 o imóvel ainda não havia sido entregue aos compradores que decidiram ingressar na Justiça para rescindir o contrato e pedir indenização por danos morais.
Em primeira instância, a construtora foi condenada a pagar multa por cada mês de atraso além de indenização por danos morais. Em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou o recurso da empresa no qual havia alegado que o atraso se deu por fator externo: falta de mão de obra e materiais devido ao aquecimento do mercado.
De acordo com a desembargadora Patricia Serra, "eventual escassez de mão de obra e/ou de matéria-prima em razão de crescimento do mercado não afasta a responsabilidade da ré, a qual cabe suportar os riscos do seu empreendimento". A empresa chegou a recorrer da decisão do TJ-RJ no Superior Tribunal de Justiça. Porém, desistiu do recurso e decidiu entrar em acordo com o casal de clientes e aceitou pagar uma indenização de R$ 180 mil.
Cobranças suspensas
Em outra ação, a juíza Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri, da 5ª Vara Cível da Barra da Tijuca (RJ), concedeu liminar proibindo uma construtora de fazer qualquer cobrança de um cliente que desistiu da compra do imóvel devido ao atraso na entrega. Além disso, a juíza proibiu que o imóvel seja leiloado.
Após uma atraso além do previsto, o cliente buscou a construtora para rescindir o contrato. No entanto, ao negociar a rescisão, a empresa colocou uma multa de cerca de 80% do valor do imóvel, o que motivou o cliente a recorrer ao Judiciário, pedindo liminarmente que a empresa se abstenha de fazer qualquer cobrança a partir da proposição da requisição da rescisão contratual.
Ao analisar o pedido de antecipação de tutela, a juíza Bianca Nigri deu razãoao cliente. Segundo ela, a dívida cobrada pela construtora tornou-se controvertida a partir do ajuizamento da ação. "Considerando, ainda, que o objetivo da parte autora é a rescisão do contrato, nada mais razoável que os efeitos desta celebração sejam cessados neste momento, por se tratar de direito potestativo do interessado pela rescisão".
Além de impedir a cobrança, a juíza proibiu também que a construtora inscreva o nome do cliente nos cadastros de restrição ao crédito e que o imóvel seja levado à leilão. "Não há razoabilidade se proceder ao leilão diante do litígio instaurado, no qual se discute o próprio contrato.
Responsável por ambas as ações, o advogado Jorge Passarelli, do Jorge Passarelli Advogados, explica que é direito do consumidor à rescisão contratual e a indenização por dano moral quando o atraso na entrega do imóvel é injustificável. No entanto ele alerta: "É fundamental que o consumidor esteja com suas obrigações em dia para poder pleitear esse direito".
Promotoria de Justiça havia ajuizado ação civil pública contra o município e a Fundação de Assistência Social (Fasc)
Juiz Carlos Francisco Gross determinou que em um prazo de 180 dias seja apresentado cronograma de obras ou convênios para a abertura das novas vagasFoto: Júlio Cordeiro / Agencia RBS
O Ministério Público obteve decisão favorável do 1º Juizado da Infância e Juventude, determinando que Porto Alegre inclua na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 um projeto que comporte criação e manutenção de 200 novas vagas em abrigos para crianças e adolescentes.
Com o objetivo de ampliar o serviço de acolhimento institucional na Capital, a promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre havia ajuizado ação civil pública contra o município e a Fundação de Assistência Social (Fasc), assinada pela promotora Cinara Vianna Dutra Braga.
Na decisão, o juiz Carlos Francisco Gross determinou que em um prazo de 180 dias seja apresentado cronograma de obras ou convênios para a abertura das novas vagas de acolhimento.
"A necessidade de um maior número de vagas para abrigamentos é demanda pública que não pode aguardar, notadamente quando o próprio município é confesso da incapacidade do sistema existente", apontou o magistrado.
No último dia 26, Zero Hora publicou uma reportagem especial em que apresenta um retrato do descaso a que estão submetidas crianças e adolescentes que vivem em abrigos de Porto Alegre. Em alguns casos, acolhidos ainda afirmaram ter sofrido abuso sexual.
Força Nacional vai garantir a segurança das pessoas, do patrimônio e a ordem pública em regiões dos dois estadosArquivo/Agência Brasil
O Ministério da Justiça autorizou a atuação da Força Nacional de Segurança Pública em Altamira, no Pará, em apoio ao Departamento de Polícia Federal. Os homens vão atuar para garantir a segurança das pessoas, do patrimônio e a ordem pública na região onde servidores da Fundação Nacional do Índio (Funai) fazem trabalhos de levantamento fundiário.
A autorização está em portaria publicada na edição de hoje (18) do Diário Oficial da União e prevê a atuação da Força Nacional no estado pelo período de um mês. O texto diz que o prazo de permanência pode ser prorrogado, se necessário.
Outra portaria do ministério prorroga por 180 dias a atuação da Força Nacional no Rio Grande do Norte para prestar apoio técnico operacional em aviação policial. O pedido de prorrogação foi feito pelo governador do estado, Robinson Faria.
A portaria que autoriza a permanência dos militares no Rio Grande do Norte informa que o número de profissionais disponibilizado pelo ministério obedecerá ao planejamento acertado pelos entes envolvidos na operação. O prazo pode ser prorrogado.
Yara Aquino - Repórter da Agência Brasil Edição: Graça Adjuto
Os advogados estão proibidos de fazer menção a cargos, empregos ou funções exercidas no passado ou presente, e de colocar foto nos cartões de visitas, de acordo com as novas regras aprovadas pelo Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil para reformar o Código de Ética da Advocacia.
A publicidade profissional do advogado tem caráter apenas informativo e deve “pautar-se por estilo discreto e sóbrio tanto no conteúdo quanto na forma”, recomenda a OAB, seguindo o que já consta no código atual.
Em materiais de divulgação, foi permitido somente o registro do nome do profissional ou da sociedade de advogados, o número de inscrição na entidade, as especialidades de atuação, endereço e logotipo da banca, além de horário de atendimento e idiomas em que o cliente poderá ser atendido — também seguindo o que já estava no Provimento 94 do Conselho Federal da OAB.
De acordo com o texto, poderá ser feita referência a títulos acadêmicos e distinções honoríficas relacionadas à atividade, bem como vinculações a instituições jurídicas das quais o profissional faz parte.
E-mail em artigos A OAB voltou atrás para que o novo código permita que o advogado divulgue seu e-mail em artigos acadêmicos, culturais ou jurídicos publicados na imprensa. Em votação na manhã do último domingo (16/8), o Conselho Pleno havia aprovado proibir a veiculação dos endereços eletrônicos por considerar que poderiam configurar "captação de clientes". Com um pedido assinado por conselheiros federais, a questão foi reaberta e votada novamente.
Também ficou permitido patrocinar eventos ou publicações de caráter jurídico. A regra vale para boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria de interesses dos advogados, desde que seja restrita a clientes e interessados do meio profissional.
Conforme o deliberado pelos conselheiros, a publicidade veiculada pela internet ou por outros meios eletrônicos será objeto de regulamentação específica.
No encontro, foi discutida também a proibição de contratação de assessoria de imprensa e de marketing pelos escritórios de advocacia, mas a proposta não prosperou.
Prazo O Pleno impôs prazo de 30 dias para os membros da OAB despacharem nos processos éticos. E estipulou um vacatio legis de 180 dias, depois da publicação da redação final do novo Código de Ética, que será aprovada na sessão de 21 de setembro, para que as seccionais ajustem seus regimentos internos às novas regras.
Outra mudança aprovada é que a decisões dos órgãos da OAB deverão seguir padronização com dosagem da pena, fundamentação, tipificação, ementa, quórum de votação, votos divergentes e voto vencedor, entre outras exigências.
Joaquim Levy disse aos empresários, aos presidentes da Câmara e do Senado e ao ministro Gilmar Mendes, do STF, que a reforma desenhada pelo governo estimulará o renascimento da indústria brasileira Antonio Cruz/Agência Brasil
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, defendeu hoje (18) a simplificação na cobrança do Programa Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) como uma das formas de reduzir o custo das empresas e conduzir o país ao crescimento econômico. De acordo com o ministro, o sistema funciona de forma arcaica. A reforma será uma das próximas propostas que o governo pretende enviar ao Congresso Nacional.
O ministro defendeu as mudanças durante a abertura do seminário "Diálogos Estratégicos" - A reforma tributária do PIS/Cofins, promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), em Brasília. Participaram do evento os presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), além do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.
“O PIS/Cofins, da forma que a gente está desenhando, é mais um fator para estimularmos o renascimento da indústria brasileira. Já estamos vivendo esse renascimento. Do início do ano para cá, em parte pelo câmbio, em parte por outros motivos, a gente está vendo a indústria voltar crescer”, disse. Levy destacou que, embora a indústria automobilística, que teve muito incentivo, passe por ajustes, outros setores começam a empregar mais.
“Neutralidade, eficiência, simplificação, segurança jurídica. É isso que essa reforma trará. É muito importante e vai diminuir os custos, além de aumentar o emprego”, afirmou.Segundo o ministro, a simplificação desses tributos trará segurança jurídica e procurará a neutralidade. O ministro deixou claro, no entanto, que é preciso estar atento à capacidade de arrecadação do governo, porque as despesas do governo são muito grandes e é preciso ter equilíbrio fiscal.
Joaquim Levy informou que a reforma põe o Brasil na rota de crescimento. Ele destacou que, como o país é uma das maiores economias do mundo, tem de voltar a crescer. O ministro acrescentou que, para crescer, o país tem de dar condições para as empresas diminuírem os custos. “Principalmente os custos com impostos, de modo que elas possam ser mais eficientes e procurar novos mercados.”
No seminário, Levy disse que que tem conversado com parlamentares e com o setor produtivo sobre a importância das mudanças. Ao lado de Renan Calheiros, Eduardo Cunha e Gilmar Mendes, o ministro destacou que o evento no IDP é mais um exemplo da conversa entre os poderes. “A mesa foi presidida pelo ministro Gilmar Mendes. Democraticamente, discutimos pontos essenciais que afetam a vida de cada um de nós e que faz parte desse esforço de cooperação para ajudarmos o Brasil na rota de crescimento.”
Lembrando que a reforma trará transparência para as empresas, o ministro reafirmou que o objetivo é não aumentar a carga tribuária, mas citou como exemplo o sistema previdenciário, que precisa se manter sustentável. “O Brasil tem um dos melhores sistemas de aposentadoria do mundo. Funciona como estabilizador automático. Protege as famílias quando a economia desacelera. Obviamente, ele precisa ser financiado. Não pode ser financiado por uma dívida que cresce sem tamanho. Então, temos de arrecadar”, concluiu.
Fonte: Agência Brasil Daniel Lima - Repórter da Agência Brasil
Em comemoração à Década Internacional de Afrodescendentes, documentário produzido pelo Centro de Informação da ONU para o Brasil (UNIC Rio) aborda as causas da intolerância religiosa e a riqueza da cultura afrodescendente no país.
As religiões de matrizes africanas são parte da diversidade religiosa do Brasil. Entre algumas dessas manifestações, que têm como referência a cultura trazida pelos africanos durante mais de 300 anos de escravidão, estão catimbó, cabula e principalmente umbanda e candomblé, que se propagaram com mais intensidade pelo Brasil.
Desde sua chegada ao Brasil, os praticantes de religiões de matrizes africanas foram alvo de perseguições por manifestarem a sua fé. Mas ainda hoje, em 2015, os episódios de intolerância religiosa fazem parte do cotidiano. No contexto da Década Internacional de Afrodescendentes (2015-2024), a ONU destaca essas manifestações brasileiras e de forte ligação com a África.
Culto de Candomblé na Casa Pai Anderson de Oxaguiãn. Foto: UNIC Rio/Natalia da Luz
“Eu costumo dizer que a África e o Brasil se casaram e tiveram dois filhos: candomblé e umbanda. O candomblé é uma religião de matriz africana, a sua origem está na África, sobretudo no sudoeste da África. É uma religião brasileira e que se constituiu não só com essa matriz, mas com o sincretismo a partir da relação com o cristianismo, com cultos e vivências indígenas. A umbanda tem outra forma de sincretizar além dessa construção africanista porque promove outras relações com o misticismo, valores ciganos, kardecistas e hinduístas”, explicou, em entrevista exclusiva ao Centro de Informação da ONU para o Brasil (UNIC Rio), o babalorixá Márcio de Jagun, ressaltando que, para os detratores, tanto os candomblecistas quanto os umbandistas são chamados de “macumbeiros”.
Apesar da influência africana desde o século XVI, o candomblé e a umbanda se consolidaram na sociedade brasileira nos últimos 200 anos, principalmente no início do século XX, quando o público pôde ter conhecimento das práticas a partir, por exemplo, das pesquisas de Pierre Verger, etnólogo francês e babalawo, que dedicou a maior parte de sua vida ao estudo da diáspora africana e ao comércio de escravos.
Essas práticas religiosas de matrizes africanas também fazem referência à comida, à música, aos tecidos e aos costumes não apenas dos escravos, mas dos colonizadores. Como exemplo deste sincretismo estão a indumentária e as louças que foram acrescentadas ao culto, como referência aos costumes portugueses.
Foto: UNIC Rio/Natalia da Luz
“Após a Abolição da Escravatura e a Proclamação da República, vimos um movimento eugenista crescer no Brasil. A ideia era embranquecer o país, dar identidade europeia. Então, toda essa cultura afro foi criminalizada: o samba, a capoeira, a prática religiosa… Tudo era estigmatizado”, destaca, em entrevista ao UNIC Rio, o babalawo Ivanir dos Santos, acrescentando que a África está muito presente no seio da história e da construção da religiosidade, mas isso não recebe a importância que deveria.
Foto: UNIC Rio/Natalia da Luz
Desafios para mensurar os praticantes
De acordo com o último censo, de 2010, menos de 1% da população brasileira pratica as religiões de matrizes africanas. Mas esse universo não condiz com a realidade, já que ele não expressa a quantidade de pessoas que, juntamente com outras religiões, frequentam os cultos de matriz afro. O documento do IBGE informa que há cerca de 407 mil praticantes da umbanda, 167 mil do candomblé e cerca de 14 mil de outras religiões de matrizes africanas.
“O ultimo censo mostrou a diversificação do campo religioso. O catolicismo, religião hegemônica, vem decrescendo, o que vem abrindo espaço para o crescimento dos neo-pentecostais. Já os afro-religiosos, representam menos de 1%. O que vários especialistas têm dito, e eu concordo, é que esse número está subestimado. Há que se fazer uma pesquisa mais cuidadosa de maneira a saber como isso pode ser perguntado para chegarmos mais perto da religiosidade brasileira. Antigamente, sabemos que em muitos terreiros, vários cultos eram realizados na igreja católica. Desta forma, deveria ser aceitável na declaração que a pessoa se identificasse com mais de uma religião”, diz a antropóloga Sonia Giacomini.
Foto: UNIC Rio/Natalia da Luz
Ciente da demanda para estudar e divulgar o trabalho desenvolvido nas casas, uma pesquisa coordenada por Giacomin e desenvolvida pelo Núcleo Interdisciplinar de Reflexão e Memória Afrodescendente da PUC-Rio mapeou 847 terreiros do Rio de Janeiro. O resultado foi divulgado no livro “Presença do Axé: Mapeando terreiros no Rio de Janeiro”, que revelou também o mapa da intolerância religiosa.
“Grande parte das perguntas do estudo, que também foi desenvolvido pela pesquisadora Denise Pini, era sobre o funcionamento da casa. Além dessas questões, o conselho religioso resolveu que teria que ter uma outra bem importante: se a casa tinha sofrido algum episódio de discriminação. Como as respostas foram muito minuciosas, pudemos identificar quem eram os agressores, quem eram as vítimas e, desta forma, um mapa da intolerância.”
Acirramento da Intolerância Religiosa
Foto: UNIC Rio/Natalia da Luz
Em junho, uma menina de 11 anos, praticante do candomblé, levou uma pedrada na cabeça, após saída do culto na Vila da Penha, Rio de Janeiro. A família registrou a ocorrência como lesão corporal e prática de discriminação religiosa.
Márcio, que é membro da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa do Rio de Janeiro (CCIR-RJ), diz que não é concebível que alguns religiosos incitem a violência e que seus superiores sejam alheios a essa discussão. Eles precisam ser responsabilizados. O parágrafo VI do artigo 5º da Constituição brasileira diz que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. A Lei Caó (Lei 7.716/89) considera crime a intolerância religiosa.
Foto: UNIC Rio/Natalia da Luz
De acordo com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, foram registradas 39 queixas pelo Disque 100 apenas em 2013, o que deu ao estado do Rio o título de maior detentor das denúncias em todo o Brasil, mas o registro ainda é muito precário.
Márcio conta que a Secretária Nacional de Direitos Humanos contabilizou, até hoje, 500 casos de intolerância religiosa em toda a sua história. Esse número não condiz com o cenário atual, principalmente, porque muitos dos casos que deveriam ser registrados como intolerância religiosa são catalogados como briga de vizinho, injúria ou calúnia.
A intolerância religiosa está na história do Brasil desde a chegada dos portugueses, já que, nas primeiras missões, havia a clara intenção de converter os índios e os escravos ao catolicismo. Ao longo dos séculos, essa ideia parece ter sido perpetuada.
“As igrejas neo-pentecostais têm disputado espaço com os barracões, têm desejado ocupar o nosso espaço. Muitas vezes, elas se preocupam em comprar os nossos terreiros e, nos mesmos espaços, abrir os templos”, afirma Márcio, que também é presidente da Associação Nacional de Mídia Afro.
Foto: UNIC Rio/Natalia da Luz
As igrejas neo-pentecostais congregam denominações oriundas do pentecostalismo clássico ou mesmo das igrejas cristãs tradicionais (como as batistas e metodistas). Elas surgiram aproximadamente 60 anos após o movimento pentecostal do início do século XX, em 1906.
Para Ivanir, existe uma disputa de mercado pelos fiéis, que cria uma demonização para que os praticantes de religiões afro se sintam envergonhados, o que se apresenta como um risco para a sociedade, não só para liberdade religiosa, mas para liberdade politica.
Os advogados estão proibidos de fazer menção a cargos, empregos ou funções exercidas no passado ou presente, e de colocar foto nos cartões de visitas, de acordo com as novas regras aprovadas pelo Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil para reformar o Código de Ética da Advocacia.
A publicidade profissional do advogado tem caráter apenas informativo e deve “pautar-se por estilo discreto e sóbrio tanto no conteúdo quanto na forma”, recomenda a OAB, seguindo o que já consta no código atual.
Em materiais de divulgação, foi permitido somente o registro do nome do profissional ou da sociedade de advogados, o número de inscrição na entidade, as especialidades de atuação, endereço e logotipo da banca, além de horário de atendimento e idiomas em que o cliente poderá ser atendido — também seguindo o que já estava no Provimento 94 do Conselho Federal da OAB.
De acordo com o texto, poderá ser feita referência a títulos acadêmicos e distinções honoríficas relacionadas à atividade, bem como vinculações a instituições jurídicas das quais o profissional faz parte.
E-mail em artigos A OAB voltou atrás para que o novo código permita que o advogado divulgue seu e-mail em artigos acadêmicos, culturais ou jurídicos publicados na imprensa. Em votação na manhã do último domingo (16/8), o Conselho Pleno havia aprovado proibir a veiculação dos endereços eletrônicos por considerar que poderiam configurar "captação de clientes". Com um pedido assinado por conselheiros federais, a questão foi reaberta e votada novamente.
Também ficou permitido patrocinar eventos ou publicações de caráter jurídico. A regra vale para boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria de interesses dos advogados, desde que seja restrita a clientes e interessados do meio profissional.
Conforme o deliberado pelos conselheiros, a publicidade veiculada pela internet ou por outros meios eletrônicos será objeto de regulamentação específica.
No encontro, foi discutida também a proibição de contratação de assessoria de imprensa e de marketing pelos escritórios de advocacia, mas a proposta não prosperou.
Prazo O Pleno impôs prazo de 30 dias para os membros da OAB despacharem nos processos éticos. E estipulou um vacatio legis de 180 dias, depois da publicação da redação final do novo Código de Ética, que será aprovada na sessão de 21 de setembro, para que as seccionais ajustem seus regimentos internos às novas regras.
Outra mudança aprovada é que a decisões dos órgãos da OAB deverão seguir padronização com dosagem da pena, fundamentação, tipificação, ementa, quórum de votação, votos divergentes e voto vencedor, entre outras exigências.
A volta do ídolo Acelino Popó Freitas aos ringues foi brilhante. Na noite deste sábado (15), em Santos (SP), o baiano mostrou que a 'mão de pedra' continua a mesma e derrotou argentino Mateo Veron por nocaute.
No terceiro round da luta, após acertar um lindo upper, que fez o protetor bucal do adversário voar, o brasileiro colocou o hermano para 'dormir' e conquistou um belo triunfo. Foi a 40ª vitória da carreira de Popó.
Este confronto marcou o retorno do pugilista, que não lutava desde junho de 2012. Naquela ocasião, no Uruguai, ele também venceu o adversário, Michael Oliveira, por nocaute.
Milhares de fãs do motociclismo estiveram presentes nos quatro dias do 8º Encontro Nacional Motociclístico, que aconteceu entre 13 e16 de agosto, em Porto Seguro. A Passarela do Descobrimento recebeu amantes das duas rodas e do rock and roll de todo o Brasil para uma grande reunião entre amigos.
A turista carioca Lilian Martins, acompanhada por seu marido Antônio Martins, conta que vieram de Petrópolis (RJ) para curtir o encontro, além de desfrutar os atrativos do destino: “Eu e meu marido viemos pra cá em um grupo de seis pessoas. Todo fim de semana estamos presentes em um evento de motos. Este ano já estivemos em Brasília, Campina Grande, Salvador, Aracaju e agora estamos em Porto Seguro. Estou adorando as praias, a natureza, a hospitalidade e, principalmente, a simpatia do povo baiano”, disse Lilian.
Já o morador Daniel Silva também ficou satisfeito com o que viu. “Sou fã de motos e vim aqui pra prestigiar. Além disso, gosto muito de rock e a música está ótima. Parabéns aos organizadores. Porto Seguro precisa de eventos como esse”.
Para a prefeita Cláudia Oliveira, estes são importantes para o incremento do turismo em Porto Seguro, principalmente durante a baixa temporada. “Estamos trabalhando para trazer eventos de qualidade para a nossa cidade. Nosso objetivo é poder divulgar ainda mais o destino e trazer cada vez mais turistas para Porto Seguro”.
Fonte: Secretaria de Cultura e Turismo Ascom – Prefeitura de Porto Seguro
menor. A informação foi divulgada pelo diretor do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará Filho, durante uma palestra no II Encontro Nacional de Editores e Colunistas, promovido pela Coluna Esplanada, em Brasília, no dia 10. Ao UOL, a ministra Izabella Teixeira, disse que o caso seria um sinal claro de "corrupção".
