quarta-feira, 8 de julho de 2015
Cliente que ficou sem internet por três meses será indenizado
"No contexto da sociedade moderna, a impossibilidade de se comunicar e ter acesso à internet gera uma série de transtornos que extrapolam a razoabilidade". Foi com esse entendimento que a juíza Tonia Yuka Kôroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo, condenou a Oi a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um cliente que ficou sem internet por três meses.
No caso, a fiação que transmitia os serviços telefônicos e de internet fornecidos pela operadora para o autor fora rompida por um caminhão, deixando o cliente sem os serviços de telefonia fixa e internet em sua casa. Diante disso, a operadora foi notificada administrativamente pelo cliente e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) durante três meses para consertar os problemas e restabelecer o fornecimento dos seus serviços.
Como isso nunca aconteceu, o cliente recorreu ao Judiciário, pedindo que os serviços fossem religados e a condenação por danos morais. Na ação ele foi representado pelos advogados Wilson Furtado Roberto e Rafael Pontes Vital. Os pedidos foram aceitos pela juíza Tonia Yuka Kôroku que entendeu que nos dias de hoje, a interrupção do serviço de internet não é mero constrangimento, trazendo transtornos que extrapolam o limite do razoável.
Em sua defesa, a empresa alegou que a culpa do ocorrido foi do caminhoneiro e que não houve a interrupção do serviço. Além disso afirmou que nunca foi feito o pedido para religar os serviços e que o cliente possuía débitos em aberto. No entanto, segundo a juíza, a empresa o apresentou documentos que comprovassem tais afirmações.
"A requerida se limita a trazer telas de computador para demonstrar que o serviço está regularizado. Tal alegação não pode subsistir, trata-se de prova unilateral, sem força alguma", registrou. Ao fixar o valor da condenação em R$ 5 mil a juíza complementou: "É certo que se não houvesse ocorrido a interrupção dos serviços ou se a autora tivesse conseguido o restabelecimento dos serviços, não teria ingressado com a presente ação, arcando com despesas judiciais e honorários advocatícios à toa".
Fonte: Conjur
Ministro Marco Aurélio critica escutas telefônicas na cela de Alberto Youssef
O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio criticou a colocação de escutas clandestinas na cela do doleiro Alberto Youssef na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba e lamentou que possam gerar questionamentos sobre a validade da operação "lava jato". "É triste que haja isso. Um trabalho que vem sendo feito com tanta seriedade e há essa discrepância que o coloca em xeque ", disse o ministro. Para Marco Aurélio, as escutas não seriam suficientes para anular a operação como um todo. "É possível separar a parte comprometida, se houver. Agora, o que for apurado mediante essa escuta clandestina, e é lamentável que haja esse tipo de prática numa dependência pública, não será aproveitado". As informações são do jornal Valor Econômico.
Lava Jato: Investigações no exterior
Os contratos da empreiteira Norberto Odebrecht passaram a ser auditados em mais três países — Peru, Equador e Panamá — após a prisão de Marcelo Odebrecht, presidente e neto do fundador da empresa, investigado pela operação "lava jato". Agora, são seis as investigações em andamento, pois a Odebrecht já era alvo de auditorias em Portugal, Itália e Suíça. A empreiteira diz que as averiguações são normais em grandes obras públicas como as que executa no exterior. As informações são do jornal O Globo.
Lava Jato: Desburocratização facilita a corrupção. Que coincidência não ?
Doleiros como Alberto Youssef e Nelma Kodama, protagonistas da operação "lava jato", se beneficiaram de uma medida provisória convertida pelo Congresso na Lei 11.371, de 2006, para enviar milhões de dólares ao exterior por meio de importações fraudulentas, sem controle dos órgãos públicos. A norma foi aprovada para desburocratizar a política cambial e facilitar as operações de comércio exterior, mas, como efeito colateral, abriu uma janela de oportunidade para esquemas de corrupção e lavagem de dinheiro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fraudes eletrônicas, quem paga o prejuízo ?
Comerciantes e credenciadoras de cartões estão nos tribunais para discutir quem deve suportar prejuízos gerados por fraudes no comércio eletrônico. Apesar de constar nos contratos que a conta deve ficar com os lojistas, tribunais estaduais têm entendido que as credenciadoras, que autorizam as vendas, devem também assumir riscos do negócio. Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou abusivas cláusulas contratuais e condenou a Redecard (atual Rede) a pagar R$ 53,7 mil a um lojista, referentes a compras não reconhecidas por um titular de cartão. "A recorrente [Redecard] não nega ter autorizado a venda, de modo que se mostra incabível a posterior recusa de pagamento e a tentativa de classificar a conduta da comerciante como desidiosa", diz o desembargador Felipe Ferreira. As informações são do jornal Valor Econômico.
Pornografia de vingança aumenta no Brasil
O número de vítimas de vazamento de fotos e vídeos íntimos divulgados sem consentimento quadruplicou no Brasil em dois anos. No ano passado, 224 internautas procuraram o serviço de ajuda da SaferNet, organização de defesa de direitos humanos na web, para denunciar o crime cibernético conhecido como “revenge porn” — pornografia de vingança, em tradução livre. Já nos cartórios, em dois anos, cresceu em 88% o número de documentos lavrados, alcançando a marca de 33.455 (91 por dia) em 2014. As vítimas têm usado cada vez mais as atas notariais por dois motivos: a rapidez com que essas agressões podem ser apagadas e a inclusão desse instrumento como prova judicial no novo Código de Processo Civil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Bombeiros em São Paulo já podem multar
No estado de São Paulo entra em vigor nesta segunda-feira (6/7) a Lei Complementar 1.257/15 que dá mais autonomia para o Corpo de Bombeiros na fiscalização de imóveis. A partir de agora, condomínios sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou com o documento vencido podem ser vistoriados pelos bombeiros sem aviso prévio — e estão passíveis de advertência e multa (de até R$ 212,5 mil, conforme o caso). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Google é multado por não retirar imagens do corpo de Cristiano Araújo
Por não cumprir a ordem de retirar do ar todas as imagens do corpo do cantor Cristiano Araújo morto, o Google foi condenado a pagar multa de R$ 50 mil por má-fé. A determinação para retirada das imagens havia sido feita, em liminar, pelo juiz William Fabian, da 3ª Vara de Família de Goiânia. Por causa dessa decisão, o Google entrou com embargos de declaração, que foram negados.
Divulgação
Para a juíza Denise Gondim de Mendonça, da 5ª Vara Cível da Capital, não há pressuposto objetivo dos embargos de declaração. Ela considerou agora que houve violação da ordem, dos direitos do autor, da família do morto e de todos aqueles que se afetam diariamente com o conteúdo disponibilizado e direcionado pelo Google.
Em nota, o Google afirmou que vai recorrer da nova decisão. Segundo a empresa, nos termos do Marco Civil da Internet, é necessário que qualquer ordem judicial para remoção de conteúdo especifique as URLs dos conteúdos a serem removidos. A empresa afirmou ainda que já removeu vários vídeos do caso que foram indicados por usuários como violações dos termos de uso e das políticas do YouTube.
O cantor sertanejo e a namorada Allana Moraes morreram após o carro em que estavam capotar, quando voltavam de um show em Itumbiara (GO). As imagens que mostram a preparação do corpo do cantor para o sepultamento foram feitas em uma clínica em Goiânia.
Fonte: Conjur
Lei que torna assassinato de policial crime hediondo entra em vigor
Entrou em vigor nesta terça-feira (7/7), com a publicação no Diário Oficial da União, a Lei 13.142, que torna crime hediondo e qualificado o assassinato de policiais no exercício da função ou em decorrência dela. A norma abarca as carreiras de policiais civis, rodoviários, federais, militares, assim como bombeiros, integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança Pública e do Sistema Prisional.
A nova lei foi sancionada na íntegra pela presidente Dilma Rousseff (PT) e também se estende aos cônjuges, companheiros e parentes consanguíneo de até terceiro grau assassinados em decorrência da atividade do agente policial. Em caso de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte contra os policiais e seus familiares, a pena deverá ser aumentadas em dois terços.
A sanção dessa lei faz parte de um pacote de projetos elaborados pelo Congresso para tentar combater a violência. Entretanto, a medida é criticada por especialistas, que não concordam com o endurecimento das leis sem outras políticas que efetivamente reduzam a criminalidade.
Fonte: Conjur
Por Giselle Souza
Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, diz que OAB é cartel sem credibilidade
“A Ordem dos Advogados do Brasil é um cartel eleito por eleição indireta, que movimenta bilhões sem fiscalização.” A afirmação foi feita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ao comentar pesquisa feita pelo Datafolha sob encomenda da entidade dos advogados, segundo a qual 79% da população acredita que oFINANCIAMENTO
de campanhas políticas por empresas estimula a corrupção.
de campanhas políticas por empresas estimula a corrupção.
Reprodução
Segundo o jornal Correio Braziliense, Cunha questionou a credibilidade da pesquisa e aproveitou para fazer ataques à entidade e a seu presidente, Marcus Vinícius Furtado Coêlho:
“A OAB não tem muita credibilidade já há muito tempo. As minhas críticas à OAB são constantes. Aliás, o presidente da OAB, que criticou na semana passada a [redução da] maioridade penal... Se você pegar os panfletos de campanha do (deputado) Alessandro Molon (PT) no Rio de Janeiro, ele faz parte dos panfletos. Ele é um agente do Molon, um apoiador do Molon”, afirmou o político.
“A OAB não tem muita credibilidade já há muito tempo. As minhas críticas à OAB são constantes. Aliás, o presidente da OAB, que criticou na semana passada a [redução da] maioridade penal... Se você pegar os panfletos de campanha do (deputado) Alessandro Molon (PT) no Rio de Janeiro, ele faz parte dos panfletos. Ele é um agente do Molon, um apoiador do Molon”, afirmou o político.
A saraivada de críticas não parou por aí. Ainda segundo o Correio Braziliense, Cunha apontou que a Ordem dos Advogados “não tem eleição direta”, “não presta contas” e disse que o Exame da Ordem é “um roubo”.
Eugenio Novaes/OAB
O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlhoevitou entrar em um embate com o deputado federal. Em nota, afirma que “as ideias devem brigar, não as pessoas. As instituições devem se respeitar. O debate de ideias e a divergência de opiniões são próprias de uma democracia”.
Furtado Coêlho continua: "O presidente da Câmara deve aprender a conviver com opiniões divergentes. Ninguém é dono da verdade, mas todos devem se respeitar. Da divergência e do debate de ideias surgem os melhores caminhos".
O presidente defendeu a pesquisa, lembrando que ela não foi feita pela OAB, mas pelo Datafolha. “Ofensas e desacatos não vão mudar os números da opinião pública", pontua. O levantamento foi feito entre os dias 9 e 13 de junho deste ano com 2.125 entrevistados, em 135 municípios de todas as regiões do país. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.
Briga antiga
Não é a primeira vez que Eduardo CunhaINVESTE contra a OAB. Em outubro de 2013, quando a Câmara dos Deputados votou a medida provisória que criou o programa Mais Médicos Cunha inseriu uma emenda que previa a extinção do Exame de Ordem. A proposta foi rejeitada por 308 votos contra 46.
Não é a primeira vez que Eduardo CunhaINVESTE
contra a OAB. Em outubro de 2013, quando a Câmara dos Deputados votou a medida provisória que criou o programa Mais Médicos Cunha inseriu uma emenda que previa a extinção do Exame de Ordem. A proposta foi rejeitada por 308 votos contra 46.
Em fevereiro de 2014, o parlamentar articulou outro "jabuti", como é chamada uma regra, sem relação com o assunto principal, inserida em uma proposta legislativa. Na ocasião, ele incluiu o fim da taxa de inscrição no Exame de Ordem no relatório da Medida Provisória 627/2013, que trata de mudanças nas legislações tributária e contábil.
Em sua campanha à reeleição, Cunha divulgou entre suas principais propostas o fim do Exame de Ordem a submissão da OAB ao Tribunal de Contas da União. Reeleito e com a caneta de presidente da Câmara, voltou à carga. Um de seus primeiros atos foi desarquivar o Projeto de Lei 7.116/2014, que permite a bacharéis em Direito que comprovarem três anos de atuação na área se inscreverem na OAB sem fazer o Exame.
*Notícia atualizada às 16h16 para acréscimo de informações.
Fonte: Conjur
Sigilo bancário é garantia de indivíduos, não de entidades estatais como BNDES
Nenhum dos 250 artigos da Constituição Federal menciona o chamado "sigilo bancário", embora juristas apontemno como desdobramento da garantia fundamental à intimidade (artigo 5º, inciso X).
Dada a natureza tipicamente individual desse direito, chamou a atenção o debate travado no Supremo Tribunal Federal entre o BNDES e o Tribunal de Contas da União a respeito de um alegado sigilo de operações de crédito envolvendo recursos públicos.
O mandado de segurança impetrado pelo BNDES contra decisão do plenário do TCU que determinou o fornecimento de informações indispensáveis à realização de auditoria em contratos de empréstimo celebrados pelo banco público atraiu olhares pelo inusitado do fundamento jurídico utilizado.
Se o alvo da fiscalização era o banco, e não seu cliente, se o objeto da auditoria era a verificação do cumprimento das normas legais e contratuais que regulam a concessão de empréstimos a juros subsidiados e a mitigação de riscos de inadimplência, e não o destino dado ao dinheiro pelo cliente, resta saber: de que sigilo falava o BNDES?
Cabe registrar por primeiro que a "intimidade" está enquadrada entre as garantias fundamentais asseguradas aos indivíduos e é, indubitavelmente, exercitável por particulares –pessoas naturais ou jurídicas– contra o Estado. É dizer, essas garantias representam liberdades públicas que limitam o avanço do Estado sobre a autonomia privada.
É certo que durante algumas décadas se cogitou que as garantias fundamentais poderiam representar exclusivamente uma proteção jurídica dos indivíduos frente ao Estado. Com o desenvolvimento da teoria constitucional europeia, concluiuse pela existência do "drittwirkung", a oponibilidade da eficácia dos direitos fundamentais contra terceiros, também particulares.
Ocorre que nem a mais criativa das correntes doutrinárias foi capaz de sustentar, como pretendeu o BNDES, a existência de direito à privacidade em favor do Estado a ser exercitado no mesmo âmbito federativo contra o próprio Estado.
O TCU exerce semelhante fiscalização sobre o outros bancos, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, sem que alegações de sigilo bancário sejam utilizadas para sonegar da corte dados indispensáveis à realização de sua tarefa de fiscalização, controle e zelo pelo bom uso do dinheiro público.
O BNDES desejou invocar garantia que a Constituição assegurou aos indivíduos, não ao Estado. Pretendeu convencer o STF de que o dinheiro dos cidadãos brasileiros poderia ser aplicado em transações opacas, blindadas contra o exame da instituição que a Carta Magna indica como responsável pelo controle externo das contas nacionais.
O esforço despendido por setores da administração para manter seus atos à margem da lupa dos auditores do TCU impressiona.
Neste momento, o tribunal avança sobre estruturas societárias complexas que acabam por constituir um "Estado paralelo" de sociedades de propósitos específicos (SPE)cujo patrimônio não é mencionado no Balanço Geral da União, permitindo que recursos públicos sejam drenados como se fossem privados.
O TCU é instituição centenária com elevado saldo de bons serviços prestados. Sua atuação técnica, impessoal e desassombrada tem garantido rigor no exame da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos da administração em um momento delicado como este.
Subtrair do tribunal o acesso a informações necessárias à fiscalização do emprego de dinheiro público equivale a amputálo. A tardia decisão do BNDES de divulgar na internet parte das informações sobre suas operações representa avanço institucional, embora não se deva olvidar dos embates e do contencioso judicial que a antecederam.
Decerto foram determinantes para essa medida a persistência do TCU e a assertividade do STF, que finalmente lançaram um feixe de luz sobre essa seara governamental que se pretendeu manter à sombra.
Fonte: Conjur
Google é multado por não retirar imagens do corpo de Cristiano Araújo
Por não cumprir a ordem de retirar do ar todas as imagens do corpo do cantor Cristiano Araújo morto, o Google foi condenado a pagar multa de R$ 50 mil por má-fé. A determinação para retirada das imagens havia sido feita, em liminar, pelo juiz William Fabian, da 3ª Vara de Família de Goiânia. Por causa dessa decisão, o Google entrou com embargos de declaração, que foram negados.
Divulgação
Para a juíza Denise Gondim de Mendonça, da 5ª Vara Cível da Capital, não há pressuposto objetivo dos embargos de declaração. Ela considerou agora que houve violação da ordem, dos direitos do autor, da família do morto e de todos aqueles que se afetam diariamente com o conteúdo disponibilizado e direcionado pelo Google.
Em nota, o Google afirmou que vai recorrer da nova decisão. Segundo a empresa, nos termos do Marco Civil da Internet, é necessário que qualquer ordem judicial para remoção de conteúdo especifique as URLs dos conteúdos a serem removidos. A empresa afirmou ainda que já removeu vários vídeos do caso que foram indicados por usuários como violações dos termos de uso e das políticas do YouTube.
O cantor sertanejo e a namorada Allana Moraes morreram após o carro em que estavam capotar, quando voltavam de um show em Itumbiara (GO). As imagens que mostram a preparação do corpo do cantor para o sepultamento foram feitas em uma clínica em Goiânia.
Fonte: Conjur
Lei que torna assassinato de policial crime hediondo entra em vigor
Entrou em vigor nesta terça-feira (7/7), com a publicação no Diário Oficial da União, a Lei 13.142, que torna crime hediondo e qualificado o assassinato de policiais no exercício da função ou em decorrência dela. A norma abarca as carreiras de policiais civis, rodoviários, federais, militares, assim como bombeiros, integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança Pública e do Sistema Prisional.
A nova lei foi sancionada na íntegra pela presidente Dilma Rousseff (PT) e também se estende aos cônjuges, companheiros e parentes consanguíneo de até terceiro grau assassinados em decorrência da atividade do agente policial. Em caso de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte contra os policiais e seus familiares, a pena deverá ser aumentadas em dois terços.
A sanção dessa lei faz parte de um pacote de projetos elaborados pelo Congresso para tentar combater a violência. Entretanto, a medida é criticada por especialistas, que não concordam com o endurecimento das leis sem outras políticas que efetivamente reduzam a criminalidade.
Fonte: Conjur
Por Giselle Souza
Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, diz que OAB é cartel sem credibilidade
“A Ordem dos Advogados do Brasil é um cartel eleito por eleição indireta, que movimenta bilhões sem fiscalização.” A afirmação foi feita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ao comentar pesquisa feita pelo Datafolha sob encomenda da entidade dos advogados, segundo a qual 79% da população acredita que oFINANCIAMENTO de campanhas políticas por empresas estimula a corrupção.
de campanhas políticas por empresas estimula a corrupção.Reprodução
Segundo o jornal Correio Braziliense, Cunha questionou a credibilidade da pesquisa e aproveitou para fazer ataques à entidade e a seu presidente, Marcus Vinícius Furtado Coêlho:
“A OAB não tem muita credibilidade já há muito tempo. As minhas críticas à OAB são constantes. Aliás, o presidente da OAB, que criticou na semana passada a [redução da] maioridade penal... Se você pegar os panfletos de campanha do (deputado) Alessandro Molon (PT) no Rio de Janeiro, ele faz parte dos panfletos. Ele é um agente do Molon, um apoiador do Molon”, afirmou o político.
“A OAB não tem muita credibilidade já há muito tempo. As minhas críticas à OAB são constantes. Aliás, o presidente da OAB, que criticou na semana passada a [redução da] maioridade penal... Se você pegar os panfletos de campanha do (deputado) Alessandro Molon (PT) no Rio de Janeiro, ele faz parte dos panfletos. Ele é um agente do Molon, um apoiador do Molon”, afirmou o político.
A saraivada de críticas não parou por aí. Ainda segundo o Correio Braziliense, Cunha apontou que a Ordem dos Advogados “não tem eleição direta”, “não presta contas” e disse que o Exame da Ordem é “um roubo”.
Eugenio Novaes/OAB
O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlhoevitou entrar em um embate com o deputado federal. Em nota, afirma que “as ideias devem brigar, não as pessoas. As instituições devem se respeitar. O debate de ideias e a divergência de opiniões são próprias de uma democracia”.
Furtado Coêlho continua: "O presidente da Câmara deve aprender a conviver com opiniões divergentes. Ninguém é dono da verdade, mas todos devem se respeitar. Da divergência e do debate de ideias surgem os melhores caminhos".
O presidente defendeu a pesquisa, lembrando que ela não foi feita pela OAB, mas pelo Datafolha. “Ofensas e desacatos não vão mudar os números da opinião pública", pontua. O levantamento foi feito entre os dias 9 e 13 de junho deste ano com 2.125 entrevistados, em 135 municípios de todas as regiões do país. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.
Briga antiga
Não é a primeira vez que Eduardo CunhaINVESTE contra a OAB. Em outubro de 2013, quando a Câmara dos Deputados votou a medida provisória que criou o programa Mais Médicos Cunha inseriu uma emenda que previa a extinção do Exame de Ordem. A proposta foi rejeitada por 308 votos contra 46.
Não é a primeira vez que Eduardo CunhaINVESTE
contra a OAB. Em outubro de 2013, quando a Câmara dos Deputados votou a medida provisória que criou o programa Mais Médicos Cunha inseriu uma emenda que previa a extinção do Exame de Ordem. A proposta foi rejeitada por 308 votos contra 46.
Em fevereiro de 2014, o parlamentar articulou outro "jabuti", como é chamada uma regra, sem relação com o assunto principal, inserida em uma proposta legislativa. Na ocasião, ele incluiu o fim da taxa de inscrição no Exame de Ordem no relatório da Medida Provisória 627/2013, que trata de mudanças nas legislações tributária e contábil.
Em sua campanha à reeleição, Cunha divulgou entre suas principais propostas o fim do Exame de Ordem a submissão da OAB ao Tribunal de Contas da União. Reeleito e com a caneta de presidente da Câmara, voltou à carga. Um de seus primeiros atos foi desarquivar o Projeto de Lei 7.116/2014, que permite a bacharéis em Direito que comprovarem três anos de atuação na área se inscreverem na OAB sem fazer o Exame.
*Notícia atualizada às 16h16 para acréscimo de informações.
Fonte: Conjur
Sigilo bancário é garantia de indivíduos, não de entidades estatais como BNDES
Nenhum dos 250 artigos da Constituição Federal menciona o chamado "sigilo bancário", embora juristas apontemno como desdobramento da garantia fundamental à intimidade (artigo 5º, inciso X).
Dada a natureza tipicamente individual desse direito, chamou a atenção o debate travado no Supremo Tribunal Federal entre o BNDES e o Tribunal de Contas da União a respeito de um alegado sigilo de operações de crédito envolvendo recursos públicos.
O mandado de segurança impetrado pelo BNDES contra decisão do plenário do TCU que determinou o fornecimento de informações indispensáveis à realização de auditoria em contratos de empréstimo celebrados pelo banco público atraiu olhares pelo inusitado do fundamento jurídico utilizado.
Se o alvo da fiscalização era o banco, e não seu cliente, se o objeto da auditoria era a verificação do cumprimento das normas legais e contratuais que regulam a concessão de empréstimos a juros subsidiados e a mitigação de riscos de inadimplência, e não o destino dado ao dinheiro pelo cliente, resta saber: de que sigilo falava o BNDES?
Cabe registrar por primeiro que a "intimidade" está enquadrada entre as garantias fundamentais asseguradas aos indivíduos e é, indubitavelmente, exercitável por particulares –pessoas naturais ou jurídicas– contra o Estado. É dizer, essas garantias representam liberdades públicas que limitam o avanço do Estado sobre a autonomia privada.
É certo que durante algumas décadas se cogitou que as garantias fundamentais poderiam representar exclusivamente uma proteção jurídica dos indivíduos frente ao Estado. Com o desenvolvimento da teoria constitucional europeia, concluiuse pela existência do "drittwirkung", a oponibilidade da eficácia dos direitos fundamentais contra terceiros, também particulares.
Ocorre que nem a mais criativa das correntes doutrinárias foi capaz de sustentar, como pretendeu o BNDES, a existência de direito à privacidade em favor do Estado a ser exercitado no mesmo âmbito federativo contra o próprio Estado.
O TCU exerce semelhante fiscalização sobre o outros bancos, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, sem que alegações de sigilo bancário sejam utilizadas para sonegar da corte dados indispensáveis à realização de sua tarefa de fiscalização, controle e zelo pelo bom uso do dinheiro público.
O BNDES desejou invocar garantia que a Constituição assegurou aos indivíduos, não ao Estado. Pretendeu convencer o STF de que o dinheiro dos cidadãos brasileiros poderia ser aplicado em transações opacas, blindadas contra o exame da instituição que a Carta Magna indica como responsável pelo controle externo das contas nacionais.
O esforço despendido por setores da administração para manter seus atos à margem da lupa dos auditores do TCU impressiona.
Neste momento, o tribunal avança sobre estruturas societárias complexas que acabam por constituir um "Estado paralelo" de sociedades de propósitos específicos (SPE)cujo patrimônio não é mencionado no Balanço Geral da União, permitindo que recursos públicos sejam drenados como se fossem privados.
O TCU é instituição centenária com elevado saldo de bons serviços prestados. Sua atuação técnica, impessoal e desassombrada tem garantido rigor no exame da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos da administração em um momento delicado como este.
Subtrair do tribunal o acesso a informações necessárias à fiscalização do emprego de dinheiro público equivale a amputálo. A tardia decisão do BNDES de divulgar na internet parte das informações sobre suas operações representa avanço institucional, embora não se deva olvidar dos embates e do contencioso judicial que a antecederam.
Decerto foram determinantes para essa medida a persistência do TCU e a assertividade do STF, que finalmente lançaram um feixe de luz sobre essa seara governamental que se pretendeu manter à sombra.
Fonte: Conjur
ONU apoia exibição do filme ‘Favela que me viu crescer’ no Jacarezinho, no Rio, nesta sexta (10)
O veículo adaptado do projeto Cinemão projetará o filme no bairro. Iniciativa conta com o apoio do Centro de Informação da ONU para o Brasil.
A vida dos moradores da favela do Jacarezinho será retratada no cinema nesta sexta-feira (10) durante a exibição do projeto Cinemão na quadra azul do bairro carioca. Em uma parceria com o coletivo “Cafuné na Laje”, o veículo adaptado projetará a estreia do filme “Favela que me viu crescer”.
A partir dos relatos e cotidianos dos moradores, o filme entrelaça suas narrativas e relações de afeto construídas ao longo do tempo com a favela, lugar que viram crescer e cresceram juntos.
Além da exibição do filme, o evento contará com a quadrilha Bombocado e a batucada do Samba de Benfica. O encontro vai acontecer no dia 10 de Julho, a partir das 18 horas, na Quadra do Azul, no alto do Jacarezinho.
O filme foi produzido com recursos do Edital Curta Afirmativo, realizado pelo Ministério da Cultura. O Cinemão conta com o apoio do Centro de Informação da ONU no Rio de Janeiro (UNIC Rio).
Exibição Favela que me Viu Crescer
Dia 10 de Julho, sexta-feira, a partir das 18 horas.
Quadrilha Bombocado e Samba de Benfica
Quadra do Azul, Jacarezinho
Clique aqui para saber mais sobre a programação.
Dia 10 de Julho, sexta-feira, a partir das 18 horas.
Quadrilha Bombocado e Samba de Benfica
Quadra do Azul, Jacarezinho
Clique aqui para saber mais sobre a programação.
Fonte: ONU
Gaza ainda está em crise’ um ano após as hostilidades, alerta ONU
As Nações Unidas apelam por apoio financeiro para acelerar o processo de reconstrução da região; até o momento apenas 28% do montante necessário foi levantado.
Um projeto de remoção de escombros em Shujaiyah, Gaza, é financiado pela Suécia e implementado pelo PNUD. Foto: PNUD
Um ano após a escalada das hostilidades em Gaza, o coordenador humanitário das Nações Unidas para o território palestino ocupado, Robert Piper, expressou nesta terça-feira (7) sua preocupação com a situação humanitária em curso e o ritmo lento da reconstrução na região. Em uma reunião de organizações humanitárias realizadas na cidade de Gaza, ele ressaltou que a crise continua, com os civis, como sempre, sofrendo as piores consequências.
O conflito de 51 dias matou 1.462 civis, incluindo 551 crianças, e feriu milhares em toda Gaza. Seis civis israelenses (incluindo uma criança) também foram vítimas das hostilidades. Isso causou cerca de 1,4 bilhão de dólares em danos diretos e indiretos e 1,7 bilhão de dólares em perdas econômicas para Gaza, assinalou o Escritório das Nações Unidas para a Coordenação de Assuntos Humanitários (OCHA).
Desde então, segundo Piper, as organizações humanitárias têm apoiado quase 90 mil famílias com abrigo temporário, assistência alimentar para mais de 1,4 milhão de pessoas e cerca de 85 mil crianças receberam apoio psicossocial. Um trabalho considerável já ocorreu para remover escombros e engenhos explosivos não detonados.
Entretanto, “a capacidade de passar de um alívio a curto prazo para a reconstrução a longo prazo é limitada por uma queda importante noFINANCIAMENTO da ajuda humanitária. Nove meses após a Conferência de Reconstrução de Cairo, o processo de recuperação de Gaza precisa ser acelerado”, advertiu Piper, referindo-se à Conferência ocorrida na cidade de Cairo, outubro passado, para debater a reconstrução de Gaza. Na ocasião, doadores prometeram cerca de 3,5 bilhões de dólares em apoio aos esforços de recuperação, mas apenas 28% desse valor foi desembolsado até o momento.
da ajuda humanitária. Nove meses após a Conferência de Reconstrução de Cairo, o processo de recuperação de Gaza precisa ser acelerado”, advertiu Piper, referindo-se à Conferência ocorrida na cidade de Cairo, outubro passado, para debater a reconstrução de Gaza. Na ocasião, doadores prometeram cerca de 3,5 bilhões de dólares em apoio aos esforços de recuperação, mas apenas 28% desse valor foi desembolsado até o momento.
Fonte: ONU
Pequenos agricultores podem ser importantes atores na redução do carbono, diz ONU
De acordo com novo relatório do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola, ajudar os pequenos produtores a se adaptarem às mudanças climáticas pode reduzir as emissões de gases de efeito estufa.
Agricultores que cultivam alface e outros legumes nas terras altas da Bevatu Settlement, Fiji. Foto: FIDA / Susan Beccio
Ajudar os produtores a se adaptarem aos impactos das mudanças climáticas também pode reduzir significativamente as emissões de gases de efeito estufa, aponta um novo estudo divulgado nesta quarta-feira (8) por uma das agências agrícolas do sistema das Nações Unidas.
“O que este relatório mostra é que os pequenos agricultores são uma parte fundamental da solução ao desafio da mudança climática”, disse Michel Mordasini, vice-presidente do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA). “Com osINVESTIMENTOS certos, os pequenos agricultores podem alimentar um planeta cada vez maior e, ao mesmo tempo, restaurar ecossistemas degradados e reduzir o efeito do carbono da agricultura”.
certos, os pequenos agricultores podem alimentar um planeta cada vez maior e, ao mesmo tempo, restaurar ecossistemas degradados e reduzir o efeito do carbono da agricultura”.
O estudo aponta que a redução das emissões pode não ser um fardo tão grande, como alguns podem acreditar e poderia representa outro benefício das atividades de adaptação. O estudo examina o portfólio de projetos do FIDA voltados para a transformar agricultores familiares mais resilientes às mudanças climáticas.
O Relatório Vantagens de Mitigação mostra que 13 projetos de adaptação apoiados pelo FIDA poderiam reduzir as emissões de CO2 em 30 milhões de toneladas. Isto representa cerca de 38% do alvo do FIDA para reduzir 80 milhões de toneladas de CO2 até 2020, de acordo com o programa de adaptação para agricultura familiar. Lançado em 2012, este programa tornou-se a maior fonte deFINANCIAMENTO global dedicada a apoiar a adaptação dos pequenos agricultores pobres às alterações climáticas.
global dedicada a apoiar a adaptação dos pequenos agricultores pobres às alterações climáticas.
Fonte: ONU
‘Nova lei de segurança da China é muito vaga e pode permitir potenciais abusos’, afirma ONU
Para o chefe de direitos humanos da ONU, o amplo escopo e as terminologias e definições vagas deixam a “porta aberta para mais restrições de direitos e liberdades para os cidadãos chineses, e para o controle ainda mais estrito da sociedade civil pelas autoridades chinesas.”
Grande Salão do Povo usado pelo poder legislativo na China. Foto: Wikicommons/Thomas.fanghaenel (CC)
O alto comissário da ONU para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, expressou sua grande preocupação nesta terça-feira (07) com as implicações nos direitos humanos da nova lei de segurança nacional adotada pela China em 01 de julho.
A nova lei cobre um grande espectro de questões, incluindo meio ambiente, defesa, finança, tecnologia de informação, cultura, ideologia, educação e religião, mas deixa o significado de segurança nacional de maneira extremamente ampla. Por exemplo, de acordo com traduções não oficiais, artigos da lei contemplam a mobilização de cidadãos para manter a vigilância e informar sobre ameaças de segurança às autoridades, mas o tipo de conduta que é considerada um perigo para a segurança nacional não é definida, permitindo potenciais abusos.
Para o chefe de direitos humanos da ONU, o amplo escopo e as terminologias e definições vagas deixam a “porta aberta para mais restrições de direitos e liberdades para os cidadãos chineses, e para o controle ainda mais estrito da sociedade civil pelas autoridades chinesas.”
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