Criada com o objetivo de ampliar o acesso da população negra, indígena e a de baixa renda ao ensino superior, a Lei de Cotas, que completa três anos hoje (29), garantiu mais de 111 mil vagas para estudantes negros em cursos superiores de universidades e institutos federais. Os dados são da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir), divulgados esta semana. Até o fim de 2015, o número deve chegar a 150 mil.
A lei reserva no mínimo 50% das vagas das instituições federais de ensino superior e técnico para estudantes de escolas públicas, devendo ser preenchidas por candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas, levando em consideração a proporção desses grupos na população total do estado onde fica a instituição. A legislação também garante que, das vagas reservadas a escolas públicas, metade será destinada a estudantes de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo.
Levantamento realizado pela Seppir mostra que, em 2013, 50.937 vagas das instituições federais de ensino superior e técnico foram ocupadas por estudantes negros. No ano passado, o número subiu para 60.731. A estimativa da secretaria é que até o fim 2015, 40 mil vagas sejam ocupadas por negros, totalizando 150 mil vagas. Os números definitivos deste ano só serão conhecidos em 2016.
Criada para ampliar o acesso da população negra, indígena e a de baixa renda ao ensino superior, Lei de Cotas completa três anos Marcelo Camargo/Agência Brasil/Arquivo
Reparação Para a ex-reitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e ex–ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), Nilcéa Freire, a legislação visa corrigir uma distorção histórica na sociedade brasileira que remonta à escravidão, que fez com que estes grupos ficassem praticamente relegados, quase sem acesso ao ensino superior.
“Eu diria que estamos pagando, de certa forma, a dívida com os nossos ancestrais que padeceram na escravidão. Até hoje podemos ver resquícios desse processo. Basta olhar, nas universidades, o conflito que houve para implantar o sistema de cotas. E se você olha para determinadas categorias, como as trabalhadoras domésticas, só agora, depois de tantos anos é que elas começam a conquistar o seu status de trabalhadoras como as demais”, disse Nilcéa em entrevista ao programa de rádio Viva Maria, transmitido pelas Rádio Nacional da Amazônia, Rádio Nacional de Brasília, Rádio Nacional do Rio de Janeiro e Rádio Nacional do Alto Solimões, veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
A Uerj foi a primeira instituição de ensino superior no país a adotar o sistema de cotas, em 2001. Na época, Nilcéa era a reitora da instituição, onde se formou em Medicina. Ela destaca que um dos efeitos mais positivos da legislação foi ter possibilitado que negros e negras de escolas públicas, jovens da periferia e das favelas tenham chance de sonhar com uma carreira. “Quando eu vejo na minha universidade de origem a foto da formatura da primeira turma de médicos que prestou vestibular já no regime de cotas eu fico muito feliz. É uma turma colorida que tem a diversidade do povo brasileiro”, disse.
Ela lembra que o debate sobre a legislação gerou muita polêmica e resistência por parte de alguns segmentos. Nilcéa comparou a resistência ao que chamou de “lógica do ônibus cheio”.
“Depois que você entra, você não quer mais que ele pare em nenhum ponto e essa lógica permanece na sociedade brasileira. Nós ainda temos um caminho longo a trilhar na construção de uma sociedade mais solidária. Porque, na verdade, trata-se de ampliar os laços de solidariedade para que a sociedade toda possa avançar junto e não somente parte da sociedade”, afirmou.
Críticas Alguns críticos da política de cotas argumentavam que as ações afirmativas feriam o princípio da igualdade previsto na Constituição. A polêmica sobre as ações afirmativas levou o caso até o Supremo Tribunal Federal, que em julgamento histórico, em 2012, considerou, por unanimidade, a iniciativa constitucional.
Na época, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou que em 2012 apenas 2% dos negros conquistavam um diploma universitário no Brasil e afirmou que aqueles que hoje são discriminados têm um potencial enorme para contribuir para uma sociedade mais avançada.
“Para possibilitar que a igualdade material entre as pessoas seja levada a efeito, o Estado pode lançar mão, seja de políticas de cunho universalista – que abrangem um número indeterminado de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural – seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares”, afirmou Lewandowski em seu voto.
Atualmente a Lei de cotas é cumprida por 128 instituições federais de ensino.
Edição: Luana Lourenço Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil
Prevista para ser encerrada ontem em todo o Brasil, a Campanha Nacional de Vacinação contra a Paralisia Infantil será prorrogada na Bahia por mais duas semanas. Agora, a vacina ficará disponível até o dia 10 de setembro nos postos de saúde do estado, para crianças entre seis meses e menores de cinco anos que não receberam a dose contra a doença.
Segundo a Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab), o prazo foi ampliado para que a Bahia chegue à meta de vacinação, que é de 95% do público-alvo da campanha, o equivalente a 955.471 mil crianças.
Desde o início da estratégia, em 10 de agosto, 594.639 mil crianças foram imunizadas no estado, número que corresponde a uma cobertura de apenas 62,24%.
Em Salvador, 102 mil crianças foram vacinadas, percentual que revela que apenas 66% da população alvo da campanha foi imunizada. Na capital baiana, cerca de 42 mil crianças ainda não procuraram as unidades para receber a dose do imunobiológico.
A proteção contra a pólio pode ser encontrada em todos os postos de saúde do município, de segunda a sexta-feira, das 08 às 17 horas.
Visando contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores envolvidos nas atividades do setor tributário, a Secretaria Municipal de Finanças, através da Superintendência de Tributos, realizou na última sexta-feira (28), um treinamento de atualização sobre gestão tributária.
Foram abordados assuntos como o controle das informações necessárias à tributação, gerenciamento dos prazos e procedimentos para cobranças administrativas e judiciais, além de temas sobre o cadastro de contribuintes, atualização anual dos valores dos tributos, emissões de certidões, controles de prazo, programas de parcelamento, regularização fiscal e outras medidas correlatas, com o intuito de garantir a eficácia da tributação.
A prefeita Cláudia Oliveira, acompanhada do superintendente de Tributos, José Arlindo, visitou a repartição e parabenizou o compromisso e dedicação dos servidores. "Acredito que os treinamentos sejam importantes para que nossos servidores continuem acompanhando as transformações das leis tributárias que regem as arrecadações municipais. Desde o início do mandado estamos modernizando o setor, incentivando a participação de todos os nossos colaboradores", disse, satisfeita com participação da equipe.
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças Superintendência de Tributos
A necessidade de instituição de uma lei federal de incentivo ao turismo e de pautas prioritárias do setor foram discutidas durante reunião da Comissão de Turismo Integrado do Nordeste (CTI-NE), nesta sexta-feira (28), em Maceió (AL). Durante o encontro, o vice-presidente da comissão, secretário do Turismo Nelson Pelegrino, propôs uma ampla articulação entre os estados nordestinos em defesa de propostas de incentivo ao desenvolvimento da atividade turística, contemplando a geração de renda, empregos e arrecadação de estados e municípios.
Os integrantes da comissão foram unânimes em argumentos favoráveis a uma mobilização que contribua para acelerar a tramitação na Câmara Federal de leis, dentre elas, as que incentivem a aviação regional e facilitem o crescimento sustentável do setor. À tarde, a CTI-NE reuniu-se com a Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, que realizou, em Maceió, o seminário ‘Questões que Afetam o Desenvolvimento do Turismo em Alagoas e no Nordeste’.
Neste encontro, foram discutidos temas como ‘A importância do turismo regional’; ‘O valor das pessoas - Treinamento, capacitação e aprimoramento nas relações humanas no turismo’; ‘Destinos criativos que geram mais eventos’; ‘Malha aérea regional’; ‘Gestão inteligente de inclusão econômica e social de ambulantes - Software de gestão e regulamentação’; ‘Turismo como fator de desenvolvimento no estado de Alagoas’ e ‘Lei de Incentivo ao Turismo’.
Dona do canal “Jout Jout Prazer”, que vem fazendo grande sucesso no YouTube, Julia Tolezano, mais conhecida comoJout Jout, recebeu uma proposta para ir para a televisão. Porém, rejeitou.
Ela fez a revelação em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, mas não citou nome de emissora. E explicou o motivo de não ter aceitado o convite: "Tô nesse momento de internet, de falar o que quero, do jeito que quero e com a produção que eu quiser, seja de pijama ou sem sutiã. Não quero ninguém falando o que tenho que falar. Mas não é algo que eu descarte".
Jout Jout diz que preferiu ficar apenas na internet porque é "fácil e rápido". "Na TV você tem que conhecer alguém que te ache muito maravilhosa. Tevê é complicado, a internet é mais ‘underground’. As pessoas vão lá porque elas querem, e na televisão as coisas estão passando. Na internet, as pessoas te buscam", finaliza.
“Jout Jout Prazer” possui quase 300 mil inscritos e fala sobre temas cotidianos com humor e leveza, “como se fosse um amigo no bar”, como a própria Julia Tolezano define.
O juiz federal Sérgio Moro, que conduz a Operação Lava Jato, disse hoje (31) que “o custo da corrupção sistêmica é algo extraordinário”, ao participar de palestra no Fórum Exame: Prepare-se para planejar 2016. O juiz afirmou também que o enfrentamento da corrupção trará ganhos ao país no longo prazo.
Na palestra, Moro citou o caso da Refinaria Abreu e Lima, da Petrobras, que teve os custos elevados, como exemplo de contrato com indícios de irregularidades. Com previsão de ter a construção finalizada em 2010, o início das operações da refinaria ocorreu em dezembro de 2014. “Entre as testemunhas, agentes da Petrobras, o comentário é que a refinaria não será paga se funcionar em toda a sua vida útil, um prejuízo”, disse.Ao falar sobre corrupção sistêmica, o juiz disse que as provas colhidas na Lava Jato e as delações premiadas de envolvidos no esquema apontam que o pagamento de propina em contratos da Petrobras era comum. ”Embora existam vários casos que demandam julgamento, as provas, indícios, indicam aquele quadro informado pelos chamados colaboradores da Justiça, que em todo contrato da Petrobras havia pagamentos”, disse. “A corrupção como crime é um tipo de crime que sempre vai acontecer, não importa o que nós façamos, a não ser que num futuro muito distante nos transformemos em anjos”, acrescentou.
Em março, o ex-gerente-geral da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, Glauco Legatti,negou superfaturamento na obra em depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras. De acordo com Legatti, mais de 90% dos contratos foram em reais e o projeto final foi orçado em R$ 26 bilhões. Segundo ele, o valor de US$ 18 bilhões seria resultado de uma contabilidade da variação da taxa de câmbio. “Ela foi contratada por R$ 26 bilhões, em 2009, vim aqui [ao Congresso] e disse que a refinaria custava próximo de R$ 12 bilhões. Como é que a gente explica esse negócio de US$ 13,3 bilhões que foi pra US$ 18,5 bilhões? A Petrobras converte todos os seus investimentos para dólar, que na época era [cotado a] R$ 2,438.”
A reportagem entrou em contato com a Petrobras e aguarda posicionamento.
Edição: Carolina Pimentel Fernanda Cruz - Repórter da Agência Brasil
O vice-presidente Michel Temer afirmou hoje (31) que as notícias de que o Executivo entregará o projeto de lei orçamentária de 2016 com a previsão de déficit mostram transparência absoluta do governo. “Não há maquiagem nas contas”, disse Temer, durante palestra no Fórum Exame, na capital paulista.
Segundo Temer, o governo abandonou a ideia do retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), cuja reativação foi discutida “de última hora”, e "muitas vozes" se levantaram contra. “Precisamos preparar o ambiente, ou teremos derrotas fragorosas no Congresso”, declarou. “O que a sociedade não aplaude é o retorno repentino da CPMF”, afirmou.
Temer falou também sobre a possibilidade de aumento de impostos. “Não vamos pensar em uma carga tributária mais elevada”, disse ele. Após a declaração, o vice-presidente foi aplaudido pela plateia, formada principalmente por empresários. “Vou levar esse aplauso para o [ministro da Fazenda, Joaquim] Levy e para o [ministro do Planejamento Joaquim] Barbosa.”
O vice-presidente comentou ainda o uso indiscriminado da palavra crise. Para ele, o país enfrenta uma crise econômica e politica, já que o governo não consegue pleno apoio do Congresso Nacional, mas não uma crise institucional. “Não temos uma crise institucional, porque o Legislativo, o Judiciário estão funcionando com extrema liberdade”, ressaltou.
Número de partidos
Michel Temer criticou o número excessivo de partidos políticos no Brasil. Para ele, tais partidos não passam hoje de meras siglas partidárias. “Eu considero dificílimo governar um país com 32 partidos”, afirmou o vice-presidente, que defendeu uma reforma político-partidária para devolver a credibilidade às siglas.
A regularização fundiária urbana continua em curso pela Prefeitura de Porto Seguro, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria Geral do Município na área urbana de forma legal. Na manhã desta sexta-feira, 28, na Casa do Trabalhador, anexa à sede do Bolsa Família, a prefeita Cláudia Oliveira entregou mais de 50 escrituras de regularização fundiária urbana, após a realização de levantamento histórico do uso da área onde foram erguidas as casas e rigoroso procedimento a fim propiciar a segurança jurídica do imóvel, trazendo a tranquilidade para seus proprietários a partir da legalização.
Ao receber o título, o cidadão deve se dirigir ao setor de Cadastro e Patrimônio, da prefeitura, para retirar uma certidão de cadastro atualizada e, posteriormente, direcionar-se ao Cartório de Registro de Imóveis para registrar o título. As áreas contempladas hoje estão em sua maioria no Complexo Frei Calixto e as demais são em Trancoso, Arraial d’Ajuda, Vale Verde, Cambolo e Campinho.
“Estou muito feliz, pois há 20 anos que tenho minha casa no Bairro Santiago, no distrito Arraial d’Ajuda, e vivia insegura por conta da falta desta certidão de posse. Mas agora estou tranquila, pois terei como provar que a casa é minha”, diz dona Zumira Paxeco, agradecendo o empenho da prefeita para legalizar sua situação.
Além das famílias também participaram da solenidade os procurador geral do município, Hélio Lima; os secretários de governo, Erivaldo Santos; o de Trânsito e Serviços Públicos, Eriosvaldo Renovato, o Adjunto de Relações Institucionais, Cezar Aguiar, de Administração, Gilvan Florêncio, e os vereador Valcledes Seara (Corea) e Marcos Rodrigues, e o superintendente de Tributos, José Arlindo.
Por: Secretaria Municipal de Finanças Ascom - Prefeitura de Porto Seguro
Para ampliar seus serviços à comunidade, podendo atender a um número ainda maior de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, a Prefeitura, por meio de Projeto de Lei apresentado à Câmara Municipal pelo vereador Evaí Fonseca e aprovado pelos vereadores, doa para a Associação dos Amigos em Prol da Educação, Arte e Cultura de Porto Seguro (Ecoar ) uma área, no Bairro Parque Ecológico.
Objetivo da entidade e da Prefeitura, bem como de vários parceiros deste trabalho social, é a construção da sede da associação onde deve ser erguido espaço adequado para a realização de um trabalho multidisciplinar, com projeto de musicalização com aulas de violão, flauta, canto coral e dinâmica da brincadeira cantada, bem como teatro, balé e reforço escolar, entre outros.
A fim de angariar recursos para a construção, foi realizado o II Jantar Leilão Solidário 2015, no dia 22, no HOTEL Porto Seguro Praia Resort, em que muitos amigos do projeto puderam dar sua contribuição por meio do arremate de objetos doados à entidade para o leilão.
Porto Seguro foi o cenário escolhido para a gravação do quadro “Estou de Volta”, do programa do Gugu (TV Record), na última sexta-feira, 28. A história retratada foi da família de Meire, 46 anos, de Ipupiara, interior da Bahia, que se mudou para São Paulo, há 37 anos, após a morte da sua mãe.
Na capital paulista, teve seis filhos e um neto. Desempregada, separada e morando de favor na casa do pai do seu neto, decidiu voltar para a cidade natal, pois não aguentava mais não ter dinheiro para ajudar o seu pai, um senhor de idade. Além disso, um dos seus irmãos está internado após sofrer um acidente de carro. O reencontro com a família, realizado na Cidade Histórica, foi emocionante!
“Ficamos muito felizes em saber do interesse da TV Record em realizar a gravação do programa do Gugu em Porto Seguro. Temos cenários belíssimos e que, com certeza, deram um toque especial ao programa. Foi uma ótima oportunidade de colocarmos o destino em evidência”, afirmou a prefeita Cláudia Oliveira.
A Prefeitura de Porto Seguro, através da Secretaria de Cultura e Turismo, em parceria com o Convention Bureau, mais uma vez realizou a ação do “bem receber”, dando todo o suporte local necessário para as gravações. Além disso, contou com os parceiros: Porto Seguro PraiaRESORT, Hotel Estalagem, Taípe Turismo, Barramares, Reserva da Jaqueira, Uíki Parracho e Museu do Descobrimento.
Fonte: Secretaria de Cultura e Turismo Ascom – Prefeitura de Porto Seguro
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