Por entender que houve violação de sigilo dos advogados, a seccional paulista da Ordem dosAdvogados do Brasil quer impedir o juiz Sergio Moro de usar documentos apreendidos no departamento jurídico da empreiteira Odebrecht.
De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, a OAB-SP foi acionada por advogados da empreiteira na sexta-feira (19/6) porque a Polícia Federal queria apreender documentos nas salas do departamento jurídico. A entidade chegou a peticionar contra a operação.
Pela lei, o sigilo do trabalho dos advogados é inviolável e eles só podem ser objeto de busca e apreensão se acusados diretamente de ilícitos. Mas o juiz Sergio Moro entendeu que não havia ilegalidade e autorizou a apreensão. A entidade acredita que nem mesmo aqueles que ajudem a provar a eventual culpa dos acusados podem ser incluídos nos autos.
"Houve, sim, uma violação [do sigilo dos advogados]", diz Airton Martins da Costa, da comissão de direitos e prerrogativas da OAB-SP, que acompanhou a busca. "O juiz não deveria permitir a entrada no escritório jurídico da empresa já que não havia nos autos indicação de ato ilícito cometido por advogado."
O artigo 7º, inciso II, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), garante ao advogado o direito de “ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB".
Estrutura tributária complexa e excesso de burocracia são os principais entraves fiscais ao desenvolvimento de organizações da sociedade civil (OSC). Isso é o que aponta a pesquisa “A tributação das organizações da sociedade civil: Condições de possibilidade para um Simples Social”, desenvolvida pelo Programa Estado e Sociedade Civil da FGV Direito-SP.
Para o coordenador do estudo, Leonel Pessôa, a burocracia dificulta a obtenção de benefícios: “O trâmite extremamente burocrático e lento que as OSC precisam enfrentar a fim de obter certificações exigidas para o reconhecimento do direito à imunidade e à isenção dificulta o exercício das atividades para as quais foram criadas”.
Outro entrave apontado pela pesquisa refere-se aos problemas adicionais para determinados tipos de entidade. Segundo Pessôa, as OSC atuantes em áreas como defesa de direitos, cultura e meio ambiente enfrentam dificuldades ainda maiores em função de não gozarem da imunidade em relação à cota patronal do INSS.
Para superar esses problemas, o relatório sugere três medidas. A primeira é ampliar o rol de entidades imunes, o que corrigiria uma situação de desigualdade historicamente estabelecida entre as entidades de assistência social, educação, saúde e outras OSC atuantes em áreas como defesa de direitos, cultura e meio ambiente.
A segunda cria um regime simplificado para o pagamento de impostos e contribuições por parte das entidades que atuem em prol do interesse público, o que equivaleria a um “simples social”. Esta proposta pretende diminuir a carga tributária das OSCs assim como reduzir os custos de conformidade à tributação a que elas estão submetidas.
Por último, o documento publicado pela FGV propõe a criação de uma certificação única, que diminua a burocracia imposta às organizações da sociedade civil pelos órgãos certificadores e contribua para simplificar o acesso aos benefícios tributários.
A Corte Europeia de Direitos Humanos começa a julgar nesta terça-feira (23/6) a responsabilidade da Itália pelo sequestro do imã egípcio Abu Omar. Ele vivia em Milão na condição de asilado quando foi capturado por agentes da CIA e enviado ao Egito, sem que sua família soubesse. Lá, foi preso e torturado por seis anos sob a acusação de terrorismo, sem nunca ter sido indiciado ou denunciado. Abu Omar acusa a Itália de participar no seu sequestro.
A Justiça italiana chegou a condenar agentes da CIA pela prisão de Omar, mas não pediu aos Estados Unidos a extradição dos condenados. Então a pena nunca foi cumprida. Também foi determinado que o governo italiano pagasse 1,5 milhão de euros (R$ 5,2 milhões) para Omar e sua mulher. Até hoje, os dois não receberam o dinheiro.
Nas ações de improbidade administrativa, quando há a morte do réu, as sanções são transferidas para os herdeiros ou sucessores. De acordo com o artigo 8º da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), “o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança”.
Com base nesse dispositivo e também seguindo o Código de Processo Civil, que em seu artigo 1.055 trata da possibilidade da habilitação dos herdeiros, por morte de qualquer das partes durante o curso da ação, o Judiciário tem punido os herdeiros pelos atos de improbidade de seus genitores.
No último dia 8 de junho, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou quatro herdeiros do ex-prefeito do município de Rosana a ressarcirem valores pagos com despesas consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado durante sua gestão.
De acordo com os autos, o ex-prefeito fez um pagamento não justificado de multa no valor de R$ 2,3 mil à Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), o que constituiu ato de improbidade administrativa.
De acordo com o relator do processo, desembargador Marcelo Semer, o pagamento da multa foi considerado irregular porque não foi apresentada justificativa para o gasto.
"Ao optar pela não explicação sobre as despesas, por motivos que são desconhecidos, o ex-prefeito condenado assumiu o dispêndio como irregular, não comprovado. O dano ao erário, aqui, dispensa prova de locupletamento".
Em seu voto, o relator, desembargador Marcelo Semer, explicou ainda que o ressarcimento é imprescritível, conforme entendimento do artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal que diz: "a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento".
"Considerando a imprescritibilidade do ressarcimento e o falecimento do ex-prefeito, de rigor que a condenação alcance aos réus herdeiros, com registro de bens em valor transferidos via sucessão, em valores bem superiores ao desta obrigação”, decidiu, sendo seguido pelos desembargadores Antonio Carlos Villen e Antonio Celso Aguilar Cortez.
Contas aprovadas Em Goiás, 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou em março deste ano os herdeiros do ex-prefeito de Caturaí a pagar multa civil de cinco vezes o valor da remuneração dele quando prefeito da cidade. Na decisão, o colegiado destacou que o ex-prefeito pode ser responsabilizado pela improbidade administrativa, mesmo quando suas contas foram aprovadas pelo Poder Legislativo.
"A atribuição conferida ao Legislativo não afasta a competência do Judiciário para controlar a atuação administrativa do Executivo, assegurada na Constituição através da cláusula de inafastabilidade da jurisdição", registrou a relatora. Segundo ela, a conduta ímproba do ex-prefeito estava “fartamente comprovada” nos autos.
Segundo estudo realizado pelo Instituto de Tecnologia da Geórgia, quase um quarto de tudo que é publicado no Twitter é falso. O estudo - dirigido pela pesquisadora indiana Tanushree Mitra - realizou um levantamento (que ganhou o nome de CredBank) de credibilidade dos tuítes e averigou mais de 1 bilhão de dados de outubro de 2014 a fevereiro de 2015.
Sistemas de transporte mais saudáveis, eficientes, sustentáveis e seguros. Esses são os objetivos adotados na sexta-feira (12) por um grupo consultivo de alto nível criado pelo secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, para acelerar essa revolução nas cidades.
O mundo hoje conta com 1,3 bilhão de carros, vans, caminhões e ônibus e, apenas em 2012, outros 63 milhões de novos carros entraram em circulação. Com esta espiral ascendente de vendas e a urbanização crescente dos países, estima-se que em 2050 esse número ultrapasse 2 bilhões, trazendo consequências graves e diretas para a mobilidade, saúde, meio ambiente e economia nas principais cidades do planeta.
No encontro realizado em Milão, na Itália, o grupo consultivo sobre o transporte sustentável concordou em desenvolver um conjunto de recomendações para os tomadores de decisão e trabalhar para a realização em 2016 da primeira conferência internacional específica sobre essa questão.
A urgência de incorporar sistemas de transporte mais sustentáveis ganhou relevância durante a Conferência Rio+20, em 2012, e integra uma das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que deverão ser adotados em setembro pelos Estados-membros.
Entre as tarefas propostas pelo grupo para o próximo ano estão a elaboração de um relatório com as perspectivas de transporte sustentável global, contendo questões relevantes como segurança rodoviária, impactos climáticos, saúde e combustíveis limpos.
Para o integrante do grupo e subsecretário-geral da ONU para Assuntos Econômicos e Sociais, Wu Hongbo, é imperativo construir sistemas de transporte melhores, mais seguros e sustentáveis como forma de “promover prosperidade e bem-estar à população sem prejudicar o meio ambiente”.
O secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, pediu ao setor para mostrar forte liderança e apoio para uma série de iniciativas apoiadas pela ONU destinadas a assegurar um mundo mais sustentável para todos.
Como uma importante fonte deINVESTIMENTO em longo prazo, a indústria de seguros pode e deve desempenhar um papel importante na formação de um futuro mais sustentável, declarou o secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, na última quarta-feira (17). Ele pediu ao setor para mostrar forte liderança e apoio para uma série de iniciativas apoiadas pela ONU, destinadas a assegurar um mundo mais sustentável para todos.
“Esse é um ano crítico para a ação”, disse Ban em seu discurso para o Fórum Globlal da Sociedade Internacional de Seguros, em Nova York, destacando importante evento da ONU, a Terceira Conferência Internacional sobreFINANCIAMENTO para o Desenvolvimento, em Adis Abeba, na Etiópia, em julho; uma cúpula especial sobre desenvolvimento sustentável em Nova York, em setembro, onde Estados-membros vão se reunir; e uma reunião das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre mudança climática (UNFCCC) em dezembro, em Paris.
“Com esses eventos, o mundo tem uma oportunidade histórica para adotar um novo conjunto de metas de desenvolvimento sustentável”, disse Ban.
“O setor de seguros está bem colocado para ser um líder em investimentos sensíveis ao risco”, disse ele, observando que a redução do risco de desastres é uma defesa da linha de frente contra o impacto das mudanças climáticas e é umINVESTIMENTO inteligente, econômico e que salva vidas.
Ban também destacou que é hora de uma ação global sobre a resiliência e redução de riscos que não só antecipe e absorva os riscos climáticos, mas também os reformule em uma oportunidade de desenvolvimento mais seguro e sustentável.
União Internacional de Telecomunicações (UIT) e a ONU Mulheres incentivam homens e mulheres que trabalham no setor das tecnologias de informação e comunicação (TICs) a enviar indicações até o dia 31 de julho.
Entre os objetivos do prêmio está reconhecer iniciativas que ajudem a fechar a brecha digital entre países, possibilitando um acesso igualitário. Foto: PNUD
As candidaturas estão abertas para a o prêmio anual Igualdade de Gênero e Integração em Tecnologia (GEM-Tech), uma condecoração global que reconhece contribuições notáveis de mulheres e homens para alavancar o potencial das tecnologias de informação e comunicação (TIC) na promoção da igualdade de gênero.
A premiação em 2015 traz três categorias: Aplicação de Tecnologia para o Empoderamento das Mulheres, Mulheres no Setor de Tecnologia e Governança de Tecnologia Sensíveis ao Gênero, Política e Acesso. Candidaturas online estão abertas até às 11h59 do dia 31 de julho. Para inscrever-se, clique aqui.
União Internacional de Telecomunicações (UIT) e a ONU Mulheres incentivam homens e mulheres que trabalham no setor das TICs para nomear os seus colegas, ou a si próprios, com os três vencedores finais a serem selecionados por um comitê de especialistas da UIT, ONU Mulheres e dos vencedores do GEM-Tech 2014.
Os prêmios serão entregues em uma cerimônia a ser realizada em Nova York, em dezembro, como parte das atividades em torno da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação. Os vencedores viajarão à cidade para receber seu prêmio das mãos do secretário-geral da União Internacional de Telecomunicações (UIT), Houlin Zhao, e da diretora executiva da ONU Mulheres, Phumzile Mlambo-Ngcuk.
Após a cantora Taylor Swift declarar que não colocaria seu álbum 1989 no serviço de streaming da Apple e postar uma carta aberta em seu Tumblr explicando os motivos neste domingo (21), a Apple decidiu mudar sua política de pagamento aos artistas.
A Apple não pagava os artistas durante o período gratuito de três meses oferecidos aos usuários como teste. A cantora se pronunciou contra a estratégia da empresa, dizendo em seu blog que achava a atitude injusta com os artistas independentes que precisam do dinheiro.
Com a repercussão de sua carta em apenas um dia, Eddy Cue, executivo sênior da Apple, anunciou na madrugada desta segunda-feira (22) que os artistas serão pagos durante o período gratuito. “A Apple sempre irá se certificar de que o artista é pago. O #AppleMusic pagará os artistas pelos streamings, mesmo durante o período gratuito de testes”, disse ele em sua conta no Twitter. “Nós ouvimos você, @taylorswift13 e artistas independentes. Com amor, Apple”.
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O estado do Acre planeja transferir centenas de haitianos para a capital paulista e para cidades da Região Sul nos próximos dois meses. Um convênio de cerca R$ 2 milhões com o governo federal prevê o custeio para 43 ônibus fretados, que transportarão os haitianos.
De acordo com a prefeitura de São Paulo, 23 ônibus vão seguir para esta cidade e 20 terão como destino os estados do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. Estima-se que 920 haitianos cheguem a São Paulo e 800 desembarquem no Sul.
Em entrevista à Agência Brasil, o secretário Nacional de Justiça e presidente do Comitê Nacional para Refugiados, Beto Vasconcelos, explicou que o deslocamento de haitianos ocorrerá de maneira programada. “Ajustamos que vai ser um fluxo alternado entre os estados e que será previamente acordado quando for deslocado algum ônibus. Isso deve ocorrer de uma maneira muito sustentável, muito programada entre todas as partes.”
Mourão diz que haitianos estão viajando para o Sudeste e o Sul com recursos própriosMarcello Casal Jr/Agência Brasil
O secretário de Direitos Humanos do Acre, Nilson Mourão, confirmou que o estado emitirá esse aviso. Porém, o repasse de verba para a contratação do transporte ainda não ocorreu e, por isso, não há previsão para o início da transferência, informou o secretário. Segundo ele, diariamente, entre 30 e 50 haitianos compram suas passagens com recursos próprios e deixam a capital acriana em direção a São Paulo, ao Paraná, a Santa Catarina e ao Rio Grande do Sul.
O padre Paolo Parisi, da Paróquia Nossa Senhora da Paz, é referência em São Paulo na recepção a haitianos. Segundo ele, de oito a nove haitianos chegam diariamente a sua igreja vindos do Acre. “Ontem [21], chegaram 15 haitianos e sábado {20] também chegou um novo grupo. Eles continuam chegando, mas com os próprios meios. Conversei com esses imigrantes, eles pagaram do próprio bolso”, disse o padre Parisi.
Na rodoviária da Barra Funda, zona oeste de São Paulo, existem três empresas de ônibus que fazem o trajeto até o Acre. A reportagem da Agência Brasil conversou com funcionários das linhas, que confirmaram que a chegada de grupos de haitianos à capital paulista é frequente. A maioria dos imigrantes chega desorientada, sem falar português ou ter sem dinheiro até para se alimentar.
De acordo com o padre Parisi, o Serviço Franciscano de Solidariedade planeja levar representantes à rodoviária para ajudar na recepção aos haitianos, orientando para qual abrigo da cidade eles devem ser encaminhados. A prefeitura de São Paulo também informou que funcionários, fluentes em francês e créole (língua falada pela maioria dos haitianos, cerca de 8,5 milhões),ficarão no terminal à disposição dos imigrantes para orientá-los.
O padre informou também que, para atender à demanda dos haitianos, serão inaugurados mais dois abrigos. Amanhã (22), será aberto um abrigo emergencial com capacidade para 50 pessoas, em imóvel da própria igreja, a dois quarteirões do Metrô Armênia. Outro abrigo, com 150 vagas vai funcionar no Pari, região central da capital.
Cidade peruana de Iñapari, fronteira com o Acre, foi uma das primeiras rotas de imigração de imigrantes haitianosMarcello Casal Jr/Agência Brasil
A entrada de haitianos no Brasil cresceu a partir de 2010. Segundo o religioso, desde então, 10 mil imigrantes chegaram ao país. Apenas no ano passado, foram 4,68 mil haitianos e, neste ano, a paróquia recebeu 1,4 mil. Normalmente, eles permanecem de dois a três meses nos abrigos, tempo médio para conseguir um emprego.
O padre Parisi destacou que, há 110 anos, 10% da população brasileira era composta por imigrantes. Atualmente, o percentual caiu para 1%. “Baixou muito. Muitas vezes, temos a impressão de que o volume seja enorme, por falta de informação. São números pequenos em comparação com outras realidades do mundo. Então, acho que o Brasil tem toda condição de dar uma demonstração de boa acolhida diante desses seres humanos que estão chegando”, afirmou.
A construtora Odebrecht divulgou hoje (22) nota em que considera “ilegal” as prisões de executivos da empresa, entre eles, o dono e presidente da empreiteira, Marcelo Odebrecht, e o cumprimento de mandados de busca e apreensão em sedes da companhia ocorridos na última sexta-feira (19), como parte da 14ª fase da Operação Lava Jato.
No documento, a construtora contesta elementos da investigação, como a troca de e-mails entre a cúpula da organização e uma transação bancária no exterior que, no entendimento da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, justificam as ações adotadas na 14ª fase da Lava Jato.
“A sustentação de prisão para evitar a reiteração criminosa, por não terem as autoridades competentes proibido a Construtora Norberto Odebrecht de contratar com a Administração Pública, principalmente no que concerne o último pacote de concessões – que no momento é apenas um conjunto anunciado de intenções – é uma afronta aos princípios mais básicos do Estado de Direito”, diz nota da Odebrecht.
“Outra afronta ao Estado de Direito é a presunção do conhecimento de fatos supostamente ilegais pela alta administração das companhias como medida suficiente para justificar o encarceramento de pessoas”, argumentou a construtora em outro trecho do documento divulgado desta segunda-feira.
No comunicado à imprensa, a construtora voltou a negar participação em cartel de construtoras para fraudar contratos da Petrobras e disse que “nunca colocou qualquer tipo de obstáculo às investigações”.
“Seus executivos sempre se colocaram à disposição das autoridades para prestar esclarecimentos. De fato, quatro dos cinco executivos presos já compareceram à sede da Polícia Federal em Brasília e prestaram depoimentos nos inquéritos da Lava Jato”, acrescenta o texto da contrutora.
A 14ª fase da Operação Lava Jato prendeu de forma preventiva, além de Marcelo Odebrecht, o ex-diretor da empresa João Antônio Bernardi, Márcio Faria da Silva Jorge, César Ramos Rocha, Paulo Roberto Dalmazzo e Rogério Santos de Araújo. Também foram presos Alexandrino de Salles e a consultora Cristiana Maria da Silva Jorge, os dois de forma temporária.
O nome da operação Erga Omnes, remete a uma expressão latina usada no meio jurídico para indicar que os efeitos de algum ato ou lei atingem todos os indivíduos e é uma referência ao fato de as investigações atingirem, agora, as duas maiores empreiteiras do país, Odebrecht e Andrade Gutierrez que, até então, não haviam sido alvos da Lava Jato.
Deflagrada em março do ano passado, a operação Lava Jato desmontou um esquema de superfaturamento de contratos da Petrobras para pagamento de propina a agentes públicos e privados. Com o desenrolar das investigações, também formam identificadas práticas ilícitas semelhantes em contratos de publicidades do Ministério da Saúde e da Caixa Econômica Federal.
Os elevados índices de poluição ambiental levaram as autoridades chilenas a decretar o estado de “emergência ambiental” em Santiago do Chile, capital do país. O estado de emergência ambiental acabou de ser decretado para hoje (22) na região metropolitana de Santiago do Chile. É a primeira vez que a medida é anunciada, desde 1999, e implica o fechamento de mais de 3 mil indústrias poluentes, bem como a retirada de 40% dos 1,7 milhão de automóveis das estradas da capital.
As aulas nas escolas da cidade não foram canceladas, mas o Ministério da Educação recomenda que as de educação física não ocorram do lado externo das escolas. O estado de emergência ambiental foi decretado por um dia, mas pode ser estendido se o nível de contaminação do ar não melhorar.
“Situação de Emergência Ambiental amanhã”, anunciou ontem (21) no Twitter o governador de Santiago do Chile, Claudio Orrego, depois de três dias consecutivos de pré-alertas ambientais.
A medida não afetará a Copa América, que acontece no momento em Santiago e em outras cidades do Chile. A Confederação de Futebol Sul-Americana (Conmebol) informa que nenhum jogo da competição poderá ser suspenso devido à poluição.
