Gratificação para agente de trânsito por multa aplicada afronta os princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade, entendeu o Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo ao considerar inconstitucional, por unanimidade, leis municipais de Cachoeiro de Itapemirim.
Para o relator do processo, desembargador Manoel Alves Rabelo, a instituição da gratificação de produtividade é perfeitamente possível, desde que não exista vedamento jurídico, por tratar-se de uma retribuição ao trabalho. Contudo, o magistrado reforçou que não é razoável que essa gratificação seja de 100%, como encontrado na lei.
“Nesse contexto, entendo que a aludida lei municipal que prevê o percentual de até 100% dos vencimentos dos agentes de trânsito padece de inconstitucionalidade. Tanto por beneficiar um pequeno grupo de servidores, e violar os princípios da impessoalidade e igualdade, pois não é possível vislumbrar qual seria o interesse público em permitir que apenas alguns servidores possam receber gratificação em percentual tão elevado, quanto por conceder ao administrador público uma grande margem de subjetividade na concessão da referida gratificação”, explicou.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi interposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado em face da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim e da Prefeitura Municipal da cidade.
O magistrado entendeu por declarar a inconstitucionalidade da parte final do parágrafo 2º da Lei Municipal 4.789/1999, determinando a exclusão da expressão “de até 100%”; a inconstitucionalidade da Lei 6.628/2012, que alterou o artigo 144 da Lei Municipal 4.009/2014; e a inconstitucionalidade do Decreto Municipal 22.920/2012.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-ES.
Os Correios, uma estatal federal, não podem se eximir de culpa por causa de atraso na entrega de encomenda por não saber que se tratava de medicamento. A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado em caso de eventual prejuízo nesses casos.
Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que pague indenização a uma cliente que foi lesado pelo atraso na entrega de sua encomenda.
A autora ajuizou a ação pedindo ressarcimento por danos morais sofridos em virtude do atraso de uma entrega via Sedex. O conteúdo da entrega era um medicamento utilizado para tratar seu filho.
Os Correios alegavam que a autora não comprovou o dano moral nem o envio do medicamento essencial à saúde de seu filho. Para a empresa, a demora na entrega da encomenda seria mero inconveniente, inclusive em razão do estoque pessoal de que a autora dispunha.
Ao analisar o caso, a 1ª Turma entendeu que a autora apresentou provas da necessidade do medicamento e a sua aquisição junto ao remetente, que lhe entregaria pelo serviço prestado pelos Correios.
Os desembargadores ressaltaram que a conduta da ECT não configurou para a autora um mero aborrecimento, ainda que ela tivesse um estoque em quantidade suficiente para suprir as necessidades de seu filho durante o período. A decisão observa que tratar a questão como mero aborrecimento, “equivaleria a dizer que a escassez de medicamento essencial apenas seria mais um incômodo tão somente no dia em que se esgotasse — ou pior, quando passasse a não ser ministrado”.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.
Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediram à Corregedoria do Ministério Público a anulação do inquérito que apura o suposto tráfico de influência em favor da Odebrecht. Eles solicitaram ainda a apuração da conduta do procurador Valtan Timbó Martins Mendes Furtado, autor do pedido de abertura do processo de investigação criminal contra o ex-presidente. A reclamação disciplinar foi protocolada no Conselho Nacional do Ministério Público na última sexta-feira (17/7).
Lula aponta que houve um desvio funcional na atuação do procurador Furtado que teria interferido na apuração preliminar e que estava sob responsabilidade da procuradora titular Mirella de Carvalho Aguiar, do 1º Núcleo de Combate à Corrupção do MPF do Distrito Federal, sorteada para atuar no caso.
Logo quando recebeu o caso, a procuradora proferiu um despacho afirmando que os elementos dos autos — “narrativas do representante e da imprensa” — não eram suficientes para autorizar a instauração de uma investigação formal. Mas, mesmo assim, pediu esclarecimentos ao Instituto Lula e outros entidades como o BNDES e a Polícia Federal.
Segundo um dos advogados de Lula, Cristiano Zanin Martins, do Teixeira, Martins & Advogados, o prazo para dar as explicações do Instituto Lula venceria no dia 10 de julho. E, o prazo para a procuradora terminar a apuração e decidir se iria converter em procedimento investigatório ou arquivá-lo iria se esgotar no dia 18 de setembro.
Mas, no dia 8 de julho, antes de o instituto ter apresentado a sua manifestação, o procurador Furtado ingressou no procedimento e proferiu despacho para iniciar a investigação. “Houve uma clara arbitrariedade e deslealdade, pois a manifestação foi preparada a pedido da procuradora titular e foi simplesmente desconsiderada”, afirma Martins.
Ainda de acordo com o advogado, o único fundamento usado por Furtado para interferir no procedimento que estava sendo conduzido por outra procuradora foi a iminência do esgotamento do prazo.
O motivo pelo qual o procurador Furtado não teria atribuição para atuar no caso é a Resolução 27 de 2014, que determina as regras de atribuição dos casos aos procuradores. Essa resolução diz que o caso é distribuído ao procurador titular e define dois substitutos, caso o titular não possa atuar, todos do mesmo núcleo, no caso, trata-se do Núcleo de Combate à Corrupção do MPF do DF. Furtado faz parte do 7º Oficio Criminal, e, assim, não poderia nem ter sido escalado para ser substituto do caso.
A defesa garante que a interferência do procurador não teve qualquer consequência prática no procedimento, e que o ato “apenas serviu para que o procurador Timbó ganhasse uma indevida notoriedade às custas da boa imagem e do prestígio do ex-presidente Lula.” Além do aspecto disciplinar envolvendo a conduta do procurador Furtado, a defesa deve pedir no âmbito do MPF o controle administrativo do ato que ele praticou no procedimento, “por estar eivado de evidente arbitrariedade e ilegalidade”.
O número de ações judiciais por falta de pagamento de condomínios na cidade de São Paulo cresceu 46,4% em junho, comparado ao mesmo período de 2014, segundo o Secovi-SP. Entre janeiro e junho deste ano, o crescimento dos pleitos jurídicos chegou aos 31,4%. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Os resultados conseguidos pelos atletas brasileiros nos Jogos Pan-Americanos de Toronto, no Canadá, podem indicar que o Brasil se sairá bem nas Olimpíadas de 2016, no Rio de Janeiro (Rio 2016), na opinião do ministro do Esporte, GeorgeHILTON, para quem o desempenho do país no Pan gera otimismo, fruto dosINVESTIMENTOS que estão sendo feitos na preparação dos competidores olímpicos. O Brasil está em terceiro lugar no quadro de medalhas, atrás apenas dos Estados Unidos e do Canadá.
“[Estou] muito otimista. Tenho trabalhado dia e noite no sentido de não deixar que falte algo para os atletas. Temos um plano ousado de treinamento, com equipes multidisciplinares. Investimos muito, entregando estruturas em todo o país, e os resultados estão aí. Quanto maisINVESTIMENTO, mais resultados no esporte”, declarou o ministro, que visitou na manhã desta segunda-feira (20) o Centro de Educação Física Almirante Adalberto Nunes (Cefan), onde conheceu o Programa Olímpico da Marinha (Prolim).
GeorgeHILTON disse que as Olimpíadas deixarão um legado esportivo permanente para o país, permitindo que o esporte se espalhe desde as categorias de base até os atletas de alto rendimento.
“Vamos defender que todas essas estruturas façam parte de um sistema nacional, com uma rede nacional de treinamentos que vai interagir a partir do Rio com os estados. Teremos uma lei de diretrizes e bases para definir o papel dos gestores e queremos tornar a prática esportiva no Brasil algo que seja acessível, da base ao esporte de rendimento”.
Sobre o gesto de atletas brasileiros em Toronto, que bateram continência no pódio, por serem militares, o ministro disse não ver problema nisso, mas cumprirá as determinações do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) sobre a questão.
“[Eu vejo] com naturalidade. Isso já faz parte do dia a dia deles. Sempre que ouvem o hino nacional ou que estão em frente à bandeira, eles têm esse comportamento. Eu não recebi nenhum comunicado dos organizadores do evento, portanto vamos manter e respeitar isso. Se houver alguma decisão por parte do Comitê Organizador, vamos orientar os atletas que parem de fazer”.
À tarde, o ministro inaugurou o Sistema de Alvos Eletrônicos do Centro de Treinamento de Tiro Esportivo, instalado na Escola Naval. O Ministério do Esporte investiu R$ 100 milhões em construção, reformas e adaptações em unidades militares que servirão de locais de treinamento para a delegação brasileira e as equipes estrangeiras durante os Jogos Rio 2016. Após os Jogos, essas unidades serão incorporadas à Rede Nacional de Treinamento.
Edição: Jorge Wamburg Vladimir Platonov - Repórter da Agência Brasil
“Novos deslocamentos, números dinâmicos, movimentos populacionais contínuos e a insegurança complicam a crítica distribuição de água, saneamento e higiene”, alertou o Escritório da ONU para a Coordenação de Assuntos Humanitários.
Tanques de cimento construídos em um campo de deslocados no Iraque para armazenar água. Foto: OCHA/Iason Athanasiadis
Com mais de 74 mil pessoas deslocadas pelos combates no Iraque e falta de fundos para manter suas operações, a agência de coordenação humanitária da ONU advertiu, nesta segunda-feira (20), que será obrigada a fechar 40% dos programas de água e saneamento no país, até o final do mês.
“Novos deslocamentos, números dinâmicos, movimentos populacionais contínuos e a insegurança, complicam a crítica distribuição de água, saneamento e higiene para as pessoas internamente deslocadas nas zonas de perigo”, informou o Escritório da ONU para a Coordenação de Assuntos Humanitários (OCHA).
A falta de fundos já levou 28% dos programas de água, saneamento e higiene a fecharem, e outros 12% poderão encerrar suas atividades até o final de julho. Ao mesmo tempo, segundo o relatório semanal da situação da crise no Iraque, mais de 74 mil pessoas fugiram de Faluja na província de Anbar desde 8 de julho, o que significa que novos serviços devem ser estabelecidos em novos campos, para poder prover estes serviços à população deslocada.
O OCHA também informou que possui fundos limitados para abrigos e outros itens. Até a data, apenas 6% dos 95 milhões de dólares solicitados foram recebidos e caso novas contribuições não cheguem a tempo, cerca de 90% dos programas de saúde deixarão de funcionar até outubro de 2015.
O Iraque representa hoje uma das maiores crises humanitárias do mundo, com mais de 8 milhões de pessoas dependendo dessa assistência para viver.
No Dia Internacional Nelson Mandela, marcado anualmente em 18 de julho, Ban Ki-moon lembra que, com a ONU marcando o seu 70º aniversário este ano, “não há melhor momento para refletir sobre a vida e obra de Mandela, que incorpora os melhores valores das Nações Unidas”.
Foto: Mandela Foundation
A ONU marca nesta sábado (18) o Dia Internacional Nelson Mandela, uma chamada anual à ação para que pessoas em todo o mundo façam a diferença nas comunidades onde vivem e trabalham, ao separar um tempo para ajudar outras pessoas.
O tema do Dia – “Mobilize-se, inspire a mudança” – destaca a importância de trabalhar em conjunto para construir um mundo pacífico, sustentável e equitativo.
“Nelson Mandela deu 67 anos de sua vida à luta pelos direitos humanos e pela justiça social. As Nações Unidas se unem à Fundação Mandela para pedir às pessoas em todo o mundo que dediquem pelo menos 67 minutos de seu tempo no dia 18 de julho – o aniversário de ‘Madiba’ – para uma atividade de serviço comunitário”, disse o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, em sua mensagem para este ano.
Com a ONU marcando o seu 70º aniversário este ano, lembrou Ban, não há melhor momento para refletir sobre a vida e obra de Mandela, que incorpora os melhores valores das Nações Unidas. Este ano, a ONU está concedendo o primeiro Prêmio Nelson Rolihlahla Mandela, estabelecido pela Assembleia Geral.
O prêmio será apresentado a cada cinco anos a dois indivíduos – um homem e uma mulher – que, pela sua dedicação, trabalho duro e compaixão, têm levado à frente o legado de Madiba. O primeiro reconhecimento foi para a Dra. Helena Ndume, da Namíbia, e para o ex-presidente de Portugal, Jorge Fernando Branco Sampaio, como parte da comemoração anual do Dia.
Ban lembrou as palavras de Mandela, que certa vez disse: “Está em suas mãos criar um mundo melhor para todos os que vivem nele”. E acrescentou o chefe da ONU: “Ele era um líder que agiu com uma crença inabalável na justiça e na igualdade humana. Vamos todos continuar, a cada dia, a nos inspirar no exemplo de vida de Nelson Mandela e no seu chamado para que nunca deixemos de trabalhar para construir um mundo melhor para todos”.
De acordo com UNFPA, OMS e UNAIDS preservativos desempenham papel central na prevenção do HIV, de outras infecções sexualmente transmissíveis e da gravidez indesejada.
Foto: UNAIDS
Em 2013, estima-se que 2,1 milhões de pessoas foram infectadas com o HIV e um número estimado de 500 milhões de pessoas adquiriram clamídia, gonorreia, sífilis ou tricomoníase. Além disso, a cada ano mais de 200 milhões de mulheres têm necessidades não satisfeitas de anticoncepção, levando a cerca de 80 milhões de gestações indesejadas. Essas três prioridades de saúde pública exigem uma resposta decisiva usando todas as ferramentas disponíveis, com preservativos desempenhando um papel central, de acordo com anota divulgada por três agências da ONU.
O comunicado emitido pelo Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Programa Conjunto das Nações Unidas sobre o HIV/Aids (UNAIDS) explica que, quando usados consistente e corretamente, os preservativos são altamente efetivos na prevenção da transmissão sexual do HIV, de outras infecções sexualmente transmissíveis (IST) e da gravidez indesejada. Além disso, pesquisas entre casais sorodiscordantes (quando um dos parceiros tem o HIV e o outro não) mostram que o uso consistente desse método reduz significativamente o risco de transmissão do vírus tanto de homens para mulheres quanto de mulheres para homens.
De acordo com as agências, os preservativos têm ajudado a reduzir a transmissão do HIV e a disseminação do vírus em locais onde a epidemia está concentrada em populações específicas. A distribuição de preservativos tem demonstrado reduzir a prevalência do HIV e outras IST em profissionais do sexo e em homens que fazem sexo com homens (HSH). Na Índia e na Tailândia, o aumento da distribuição de preservativos para profissionais do sexo e seus clientes, em combinação com outras intervenções de prevenção, foi associado a reduções da transmissão tanto do HIV quanto de outras IST.
Uma análise recente de modelos globais estimou que os preservativos têm evitado cerca de 50 milhões de novas infecções pelo HIV desde o início da epidemia. Para 2015, 27 bilhões de preservativos estão previstos para estarem disponíveis globalmente através dos setores privado e público e irão evitar aproximadamente 225 milhões de anos de proteção contra a gravidez indesejada.
O delegado da Polícia Federal em Curitiba (PR) Eduardo Mauat Silva, responsável pelas investigações dos acusados de corrupção na operação “lava jato”, atacou a Ordem dos Advogados do Brasil em relatório que indiciou o presidente da construtora Odebrecht, Marcelo Bahia Odebrecht. O documento, desta segunda-feira (20/7), aponta o executivo como responsável pelos crimes de corrupção, fraude de licitação, lavagem de dinheiro e abuso de poder econômico.
No documento, o delegado faz um exercício de adivinhação para dizer que Odebrecht "não apenas tinha pleno conhecimento das irregularidades que envolviam o Grupo Odebrecht como pretendia adotar uma postura de confronto em face da apuração". Ele tira essas conclusões a partir de um e-mail enviado pelo executivo com o assunto “LJ: ação JES/JW? MRF vs agenda BSB/Beto”. Nessa mensagem, ele levanta perguntas sobre “dossiê”, “delação RA” e “Panamá”, cita “perguntas CPI”, e enumera ações como “parar apuração interna”, “expor grandes” e “trabalhar para parar/anular (dissidentes PF...)”.
No final do e-mail, há um tópico intitulado “Ações MRF”, que tem três subitens: “Toron vs cartel”, “OAB” e “Rio vs multis”. Silva interpretou a menção à entidade como prova de que a entidade “faria parte da estratégia de Marcelo Odebrecht”.
Mauat Silva afirma que não há qualquer evidência de ofensa a prerrogativas de advogados na operação "lava jato".
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Mauat Silva reprova a postura adotada pela OAB com relação à “lava jato”: “Nunca se observou uma atuação tão agressiva da respeitável entidade como durante a Fase 14 [da operação], malgrado até o presente momento não tenha havido, salvo melhor juízo, qualquer evidência concreta de ofensa a prerrogativas de advogados no exercício dessa atividade. Consideramos possível, quiçá, que alguns de seus integrantes estejam sendo manipulados como parte da estratégia traçada pelo dirigente do grupo empresarial, o que será melhor observado doravante”, opinou o delegado federal.
Reação da OAB
Os dirigentes da OAB não gostaram da manifestação de Silva. Em nota enviada à revista eletrônicaConsultor Jurídiconesta segunda, os presidentes das seccionais afirmaram que não deixarão de agir “onde prerrogativas profissionais e o direito de defesa forem desrespeitados, sejam eles de advogados de investigados ou de delatores”.
No documento, os líderes das entidades destacaram que a comunicação entre advogado e cliente é inviolável, e que as investigações devem seguir as leis. Os presidentes da OAB também criticaram a intimidação de advogados por “autoridades policiais contrariadas com a defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito”.
Na última quinta-feira (16/7), a advogada Dora Cavalcanti Cordani foiimpedida pela delegada da Polícia Federal em Curitiba Renata da Silva Rodrigues de acompanhar o seu cliente, Marcelo Odebrecht, em depoimento no âmbito da "lava jato". Renata alegou que a advogada estaria impedida porque também seria ouvida no inquérito, após a PF interceptar um bilhete em que Odebrecht pedia para a defesa “destruir e-mails sondas”.
Posteriormente, o juiz federal Sérgio Moro proibiu que a correspondência fosse usada em qualquer inquérito da operação. De acordo com os dirigentes estaduais da OAB, a decisão decorreu da atuação da entidade.
O Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB ainda diz saber que a defesa da Constituição muitas vezes “leva a zonas poucos confortáveis com determinados setores da sociedade”, mas asseguraram que a entidade seguirá “lutando pelo devido processo legal, pelo direito à ampla defesa e pelo Estado Democrático de Direito”.
Leia a nota dos presidentes das seccionais da OAB:
“Os presidentes das seccionais da OAB, diante das manifestações de autoridade policial sobre a atuação da Ordem na defesa de prerrogativas dos advogados que têm como clientes pessoas investigadas por desvios de recursos da Petrobras, vem a público declarar:
A OAB não se intimidará e nunca deixará de agir onde prerrogativas profissionais e o direito de defesa forem desrespeitados, sejam eles de advogados de investigados ou de delatores.
Nenhum advogado pode, e nem será, intimidado por autoridades policiais contrariadas com a defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito.
As leis existem para serem respeitadas. Investigações devem respeitar preceitos constitucionalmente instituídos.
Caso contrário, correm o risco de serem anuladas, frustrando a expectativa social que deseja ver a correta aplicação da lei.
A OAB, em sua história, sempre lutou por um Brasil em que o Estado Democrático de Direito seja soberano. Junto à população, trabalhou pela aprovação da Ficha Limpa e sempre levantou bandeiras de combate à corrupção, acreditando que pessoas comprovadamente corruptas devam ser punidas.
No entanto, a persecução de uma sociedade mais justa, com corruptos comprovadamente culpados sendo punidos, não pode transbordar para o desrespeito aos marcos legais.
A comunicação entre clientes e advogados é inviolável. Sem ela, não se pode falar em amplo direito de defesa. Em dois anos, nossa procuradoria nacional de prerrogativas realizou mais de 16 mil atendimentos em defesa de advogados.
Tão correta está sendo a atuação da Ordem nos recentes acontecimentos que agitam o noticiário, que a Justiça Federal determinou a suspensão de inquérito em que houve violação da correspondência entre cliente e advogado.
Sabemos que a defesa da Constituição muitas vezes nos leva a zonas poucos confortáveis com determinados setores da sociedade, mas seguiremos lutando pelo devido processo legal, pelo direito à ampla defesa e pelo Estado Democrático de Direito.
Prefeito que nomeia parente para cargo político exclusivamente em virtude de sua relação com ele fere os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou a prefeita do município de Pilar do Sul (SP) pela prática de nepotismo. Ela nomeou seu marido para ocupar o cargo de secretário de Gabinete, Segurança Pública e Trânsito.
Em 2013, o Ministério Público de São Paulo moveu ação civil pública contra a prefeita por improbidade administrativa. Afirmou que a escolha da prefeita teria sido única e exclusivamente em virtude da relação pessoal com o nomeado. Disse que a prática foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal e fere os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
Uma liminar afastou o marido da prefeita do cargo. A sentença reconheceu a ilegalidade da nomeação e impôs ao casal as sanções de suspensão de direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais e creditícios pelo prazo de três anos. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação por improbidade administrativa.
No STJ, o ministro Humberto Martins, relator do caso, mencionou que a jurisprudência considera ser “cabível a propositura de ação civil pública que tenha como fundamento a prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista a natureza difusa do interesse tutelado”.
Os ministros discutiram sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante 13 do STF — que trata do nepotismo — aos agentes políticos. Segundo o relator, o STF firmou o entendimento de que as nomeações para cargos políticos não abrangem, em regra, as hipóteses descritas na súmula mencionada e que a configuração do nepotismo deve ser analisada caso a caso para se verificar eventual troca de favores ou fraude a lei (Rcl 7.590/STF).
Humberto Martins esclareceu que os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei 8.429/92 dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou de enriquecimento ilícito do agente.
O relator reconheceu que a conduta dos agentes se enquadra no artigo mencionado, “pois atenta contra os princípios da administração pública, em especial a impessoalidade”.
Dilma destacou o impacto financeiro da medida na justificativa do veto Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
A presidenta Dilma Roussef vetou integralmente “por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público” o projeto de lei que reajusta os salários dos servidores do Poder Judiciário em até 78,56%. O veto ao Projeto de Lei 28/2015 está na edição de hoje (22) doDiário Oficial da União.
“Sua aprovação [do projeto] geraria impacto financeiro de R$ 25,7 bilhões para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10 bilhões por exercício. Um impacto dessa magnitude é contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos”, argumentou a presidenta ao justificar o veto.
O reajuste foi aprovado no mês passado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Ouvidos, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento manifestaram-se pelo veto à matéria porque a proposta não foi precedida pela dotação orçamentária. Ontem (21), o Planejamento já havia informado ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a presidenta Dilma Rousseff vetaria o projeto. Caso a proposta fosse aprovada, o aumento da categoria poderia variar entre 53% e 78,56%, dependendo da classe e do padrão do servidor.
O anúncio de que o reajuste seria vetado devido à atual crise econômica provocou várias manifestações de servidores do Judiciário em frente ao Palácio do Planalto. Nessa terça-feira, os manifestantes iniciaram um buzinaço e usaram cornetas para pressionar a presidenta.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido de liminar formulado por uma promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) que, em Mandado de Segurança (MS 33686), questiona decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que aplicou a ela pena de remoção compulsória para que fique afastada da atribuição de defesa do meio ambiente por dois anos. O ministro não verificou no caso a existência da plausibilidade jurídica do pedido, requisito necessário para a concessão de liminar.
A pena de remoção foi aplicada em procedimento administrativo disciplinar (PAD) instaurado depois que a promotora, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Lagoa Santa (MG), interviu em ação civil pública e firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com empresas do ramo imobiliário e de construção civil que afastou impedimentos para a construção de um apart-hotel na orla da Lagoa Central de Lagoa Santa, área tombada e de valor natural, cultural, paisagístico e turístico. O procedimento foi considerado incompatível com o desempenho das atribuições do cargo, ao transigir sobre a essência do direito defendido pelo MPMG na demanda judicial.
No mandado de segurança, a promotora alega diversas irregularidades no PAD que justificariam sua nulidade, como a prescrição, a nulidade de intimação por edital, a imposição de sanção não prevista em lei e a impossibilidade de que a decisão do CNMP se sobreponha à decisão judicial que homologou o TAC.
No exame da liminar, o ministro Lewandowski observou que, embora ela tenha demonstrado a ocorrência dopericulum in mora, diante da iminência da remoção que violaria sua garantia constitucional da inamovibilidade, o pedido não apresentou argumentos convincentes quanto à sua plausibilidade jurídica (fumus boni iuris). Entre outros aspectos, o presidente do STF afastou a alegação de prescrição e assinalou que a notificação por edital, segundo o CNMP, respeitou a legislação de regência e somente foi realizada dessa forma diante dos “artifícios utilizados pela acusada e pela sua advogada para não serem localizadas”.
Ainda segundo a decisão, a aplicação da penalidade de remoção, mais grave do que a de censura proposta na abertura do PAD, está de acordo com o Regimento Interno do CNMP, e, de acordo com a jurisprudência do STF, o indiciado se defende dos fatos descritos na peça acusatória, e não de sua capitulação legal. Quanto à ilegalidade da pena, o ministro Lewandowski ressaltou que a remoção compulsória deve atender ao interesse público. Com relação à homologação judicial, a decisão assinala que ela se limita à análise dos requisitos extrínsecos do acordo, e não exime de responsabilidade a promotora que atuou na composição do litígio.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Rio Grande do Norte para determinar o seguimento de ação por improbidade administrativa contra magistrado que autorizou centenas de interceptações telefônicas sem respeitar as formalidades legais.
A ação civil pública foi ajuizada contra um juiz de direito e o então subsecretário da Segurança Pública e da Defesa Social daquele estado.
As escutas foram autorizadas no curso da operação Bola de Neve, que investigou, entre os anos de 2003 e 2007, quadrilha responsável por diversos assaltos em Natal, inclusive ao Banco do Nordeste. Segundo o Ministério Público, por meio de um “esquema paralelo e secreto” de escutas, foram realizadas mais de 1.800 interceptações telefônicas secretas, sem que houvesse processo formal, decisão fundamentada, requerimento da autoridade policial ou qualquer outra formalidade prevista na Lei 9.296/96.
O MP propôs a ação, mas em primeiro grau o processo foi extinto em relação ao magistrado, sob o fundamento de que os agentes políticos não se sujeitam à Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei 8.429/92) porque os ilícitos praticados por essas autoridades seriam considerados crimes de responsabilidade, para os quais há foro privilegiado no tribunal competente quando do exercício do cargo. O MP recorreu por meio de um agravo, mas a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).
Em média, cerca de 100 pessoas por dia chegam ao campo de refugiados do ACNUR em Minawao, Camarões. Inaugurado em julho de 2013, a população no assentamento saltoude 30 mil no ano passado para 44 mil.
Refugiados nigerianos recém-chegados se registram com funcionários do ACNUR no acampamento de Minawao, em Camarões. Foto: ACNUR/D. Mbaiorem
Semanas depois das eleições na Nigéria, a violência e os ataques continuam a levar a população do país a mover-se dentro e fora do país, alertou na última terça-feira (21) o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR). Segundo a agência da ONU, há um fluxo constante de refugiados nigerianos que busca segurança em uma faixa de 100 quilômetros dentro da fronteira de Camarões.
Em média, cerca de 100 pessoas por dia estão se registrando no campo de refugiados do ACNUR em Minawao, Camarões. Inaugurado em julho de 2013, a população no assentamento saltou de 30 mil no ano passado para 44 mil hoje.
A maioria dos recém-chegados é nigeriana, que já tinha fugido para os Camarões, mas aguardava na fronteira uma atenuação da violência para voltar às suas casas. No entanto, com o clima de instabilidade ainda vigente e a impossibilidade de retorno, o governo dos Camarões começou a registrar os refugiados nigerianos na zona fronteiriça.
“A maioria das áreas terrestres no planeta estava muito mais quente do que a média. Essas regiões incluem quase toda a Eurásia, América do Sul, África e América do Norte ocidental”, afirma a Organização Meteorológica Mundial (OMM).
Foto: Banco Mundial/Arne Hoel
De janeiro a junho de 2015, a temperatura global média sobre superfícies terrestres e oceânicas foi a mais quente já registrada, relatou nesta terça-feira (21) a Organização Meteorológica Mundial (OMM), citando novas máximas em todo o planeta em junho, com ondas de calor no sul da Ásia, Europa e bolsões nos Estados Unidos.
Ao longo dos últimos seis meses a temperatura média foi de 0,85ºC acima da média do século 20, que é de 15,5ºC, disse a porta-voz da OMM, Clare Nullis, durante coletiva de imprensa em Genebra. Na ocasião, ela acrescentou que a maior preocupação está no aquecimento dos oceanos que cresce constantemente de acordo com dados fornecidos pela Administração Oceânica e Atmosférica Nacional dos Estados Unidos (NOAA).
A temperatura média global da superfície do mar de 0,65°C foi a mais elevada para o período entre janeiro-junho já registrada, superando o recorde anterior de 2010 que registrou 0,04ºC.
“A maioria das áreas terrestres no planeta estava muito mais quente do que a média. Essas regiões incluem quase toda a Eurásia, América do Sul, África e América do Norte Ocidental”, afirma a OMM.
Novo relatório demonstra o quanto a atividade humana está desafiando os limites seguros de nossos sistemas naturais além dos limites necessários para a humanidade continuar a prosperar e florescer.
Apesar dos avanços tecnológicos, a atividade humana está desafiando os limites seguros de nossos sistemas naturais. Foto: ONU/Martine Perret
Com o apoio da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), a Fundação Rockefeller – Comissão Lancet de Saúde Planetária divulgou nesta quinta-feira (16) um relatório intitulado “Proteção da saúde humana na época Antropocena” emNOVA YORK. O relatório demonstra o quanto a atividade humana está desafiando os limites seguros de nossos sistemas naturais além dos limites necessários para a humanidade continuar a prosperar e florescer.
Na ocasião, o secretário executivo da (CDB) e conselheiro científico para a Comissão Lancet, o brasileiro Braulio Ferreira de Souza Dias, observou que “estamos chegando mais perto do que nunca de provocar um impacto potencialmente irreversível, além de colocar em risco a saúde dos nossos ecossistemas e das gerações presentes e futuras”.
Dias participou de um painel que incluiu outros comissários e especialistas ansiosos para discutir o relatório com o público presente na apresentação. Ele destacou que esses relatórios significam um apelo urgente por ações coerentes e colaborativas que juntas aumentem a resistência dos nossos ecossistemas, do sistema planetário e das comunidades de todo o mundo. Criada durante a Conferência Rio 92, a CDB está profundamente empenhada neste trabalho como muitas das Metas de Aichi de Biodiversidade, adotadas por mais de 190 países em 2010, e direta ou indiretamente relacionadas às questões da saúde humana.
O secretário executivo ficou especialmente satisfeito porque o relatório deu destaque especial à necessidade do desenvolvimento de uma nova disciplina de “saúde planetária”. Isso também sugere uma série de recomendações práticas que incentivem a colaboração entre as comunidades médicas, ambientais, entre outras, e enfatizem a necessidade de tirar vantagem de oportunidades relacionadas por mudanças positivas transformadoras.
A recomendação inclui reduzir o desperdício de alimentos e diversificar a alimentação; proteger a natureza e a biodiversidade; construir cidades resistentes; desenvolver mais sistemas de saúde resistentes; e fazer impostos e subsídios favoráveis para a saúde planetária.
Homem é preso e adolescente apreendido com arma e drogas no Baianão
Vinícius Oliveira Rocha, 22 anos, foi preso em flagrante, por volta das 8h30 desta sexta-feira (24), no Loteamento Vila Vitória, bairro Baianão, em Porto Seguro, suspeito de praticar roubos e ameaçar moradores da localidade em companhia de um adolescente infrator.
Turista russa presa com drogas em Arraial d’Ajuda
Uma turista russa, com uma criança no colo, foi presa na manhã desta sexta-feira (24), em Porto Seguro.
Ela pretendia embarcar de volta ao seu país com 145 gramas de cocaína escondidos em um saquinho plástico.
Olga Sergey Mantseva está presa na 1ª Delegacia Territorial de Porto Seguro.
